Tema 552 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente.
O que este tema significa.
O prazo para entrar com uma ação rescisória é decadencial, ou seja, tem um tempo limite. Se esse prazo terminar em um dia em que o cartório do juiz não funciona, ele é estendido para o próximo dia útil.
Isso garante que as pessoas não percam o direito de ajuizar a ação por conta de feriados ou dias em que o cartório está fechado. Assim, há mais segurança para quem precisa recorrer da decisão judicial.
Julgados deste tema.
- REsp 111286419 de novembro de 2014Rel. LAURITA VAZ
Questão referente ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória previsto no art. 495 do Diploma Processual deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando cair em fim de semana ou feriado, nos exatos termos do art. 184, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma ação rescisória?
- É um tipo de ação que busca anular uma decisão judicial já transitada em julgado.
- O que significa prazo decadencial?
- Prazo decadencial é aquele que, uma vez expirado, extingue o direito de ação, não podendo ser prorrogado.
- O que acontece se o prazo final cair em um dia de feriado?
- O prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao feriado.
- Por que é importante saber sobre a prorrogação do prazo?
- É importante para garantir que os direitos das partes sejam respeitados e que elas tenham a oportunidade de se manifestar.
- Isso se aplica a todos os tipos de ações?
- Não, essa regra se aplica especificamente ao prazo para o ajuizamento da ação rescisória.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.