Tema 482 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.
O que este tema significa.
Uma sentença em ação civil coletiva não torna automaticamente o réu um devedor de uma quantia certa. Quando o pedido é aceito, a condenação é genérica e apenas estabelece que o réu é responsável pelos danos causados. Isso significa que não há um valor fixo a ser pago imediatamente.
Na prática, isso implica que o réu não pode ser cobrado de um valor específico logo após a decisão. A condenação precisa passar por um processo adicional para determinar o valor exato a ser pago.
Julgados deste tema.
- REsp 124715019 de outubro de 2011Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma sentença genérica em ação civil coletiva?
- É uma decisão que estabelece a responsabilidade do réu pelos danos, mas não determina um valor específico a ser pago.
- O que diz o artigo 475-J do CPC?
- Esse artigo trata da execução de sentença que determina o pagamento de quantia certa, o que não se aplica em condenações genéricas.
- Qual é a consequência de uma condenação genérica?
- A condenação genérica não permite que o réu seja considerado devedor de um valor fixo até que haja uma liquidação que determine esse valor.
- Como se determina o valor a ser pago após uma condenação genérica?
- O valor deve ser definido em um processo de liquidação posterior à sentença.
- O que significa 'liquidez' em uma condenação?
- Liquidez se refere à certeza do valor a ser pago, que não é garantida em uma condenação genérica.
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