Tema 430 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
O que este tema significa.
O STJ permite que se use o mandado de segurança para questionar a inconstitucionalidade de uma lei. No entanto, a declaração de inconstitucionalidade não pode ser considerada um pedido separado. Isso significa que não se pode pedir apenas a declaração, mas sim usar isso como parte de um pedido maior.
Isso limita as ações que podem ser feitas contra leis que se considera inconstitucionais. As pessoas devem apresentar um pedido mais amplo, em vez de simplesmente solicitar que a lei seja declarada inválida.
Julgados deste tema.
- REsp 111987213 de outubro de 2010Rel. BENEDITO GONÇALVES
Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um mandado de segurança?
- É uma ação judicial que protege o direito de alguém que se sente ameaçado ou lesado por uma ação de autoridade.
- Posso pedir apenas a declaração de inconstitucionalidade de uma lei?
- Não, a declaração de inconstitucionalidade não pode ser um pedido autônomo; ela deve estar ligada a um pedido maior.
- O que significa 'lei em tese'?
- Refere-se a uma norma que é considerada em sua forma geral, sem aplicação específica a um caso concreto.
- Qual é a importância da jurisprudência do STJ sobre esse tema?
- Ela orienta como os tribunais devem agir em casos semelhantes, garantindo maior previsibilidade nas decisões.
- O que acontece se eu impetrar um mandado de segurança apenas para declarar uma lei inconstitucional?
- Esse pedido não será aceito, pois a declaração de inconstitucionalidade deve estar vinculada a um pedido mais amplo.
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