Tema 870 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.
O que este tema significa.
Quando uma pessoa é citada em um processo que depois é encerrado sem que o juiz decida sobre o mérito, isso interrompe o prazo para a pessoa cobrar seus direitos. Esse prazo só volta a contar a partir do momento em que a decisão de encerramento do processo se torna definitiva.
Isso significa que, mesmo que o processo tenha sido encerrado, a pessoa ainda tem tempo para reivindicar seus direitos, desde que tenha sido citada. Essa regra ajuda a proteger os interesses das partes envolvidas.
Julgados deste tema.
- REsp 109153926 de novembro de 2008Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se eu for citado em um processo que é encerrado sem decisão?
- A citação interrompe o prazo para você cobrar seus direitos.
- Quando o prazo para reivindicar meus direitos volta a contar?
- O prazo volta a contar quando a decisão de encerramento do processo se torna definitiva.
- Essa regra se aplica a todos os tipos de processos?
- Sim, a regra se aplica a qualquer processo que seja extinto sem julgamento do mérito.
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