Tema 1311 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
O que este tema significa.
O prazo para a Fazenda Pública cobrar uma dívida não para enquanto ela cumpre a ordem de colocar uma quantia na folha de pagamento. Ou seja, mesmo que esteja fazendo isso, o prazo para a cobrança continua contando. Isso significa que a obrigação de pagar não é interrompida.
Isso pode afetar a forma como a Fazenda Pública gerencia suas dívidas. As pessoas que têm direitos a receber valores da Fazenda devem estar atentas ao prazo para reivindicar seus créditos.
Julgados deste tema.
- REsp 205798411 de junho de 2025Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é prazo prescricional?
- Prazo prescricional é o tempo que uma pessoa tem para reivindicar judicialmente um direito ou cobrar uma dívida.
- O que significa a decisão do Tema 1311?
- A decisão afirma que o prazo para a Fazenda Pública cobrar uma dívida continua mesmo enquanto ela cumpre outra obrigação determinada pela Justiça.
- Isso afeta quem tem dívidas com a Fazenda Pública?
- Sim, porque o prazo para cobrar a dívida continua correndo, mesmo que a Fazenda esteja cumprindo outra ordem judicial.
- Como isso impacta o cumprimento de sentenças?
- A Fazenda Pública deve estar atenta ao prazo para não perder a chance de cobrar suas dívidas, mesmo enquanto cumpre outras obrigações.
- A obrigação de pagar é interrompida?
- Não, a obrigação de pagar continua, e o prazo para a Fazenda cobrar não é interrompido.
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