Tema 612 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
O que este tema significa.
O Tema 612 do STJ fala sobre o arquivamento de execuções fiscais. Isso se aplica a dívidas com valores abaixo de R$ 10.000,00 que foram inscritas como dívida ativa da União. O arquivamento deve ser feito sem baixa dos registros.
Essa decisão pode facilitar a vida de devedores que têm pequenas dívidas com a União, já que essas execuções não serão mais cobradas. Isso pode reduzir a carga de processos judiciais relacionados a valores baixos.
Julgados deste tema.
- REsp 136316311 de setembro de 2013Rel. BENEDITO GONÇALVES
Questão referente à possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 612 do STJ?
- É uma decisão que trata do arquivamento de execuções fiscais para dívidas menores que R$ 10.000,00.
- Quem se beneficia dessa decisão?
- Devedores com dívidas com a União que são inferiores a R$ 10.000,00.
- O que significa arquivamento sem baixa?
- Significa que as execuções fiscais serão arquivadas, mas os registros não serão excluídos.
- Essas regras se aplicam a todas as dívidas?
- Não, apenas às dívidas com a União que estão inscritas como dívida ativa.
- Quem é responsável pela cobrança dessas dívidas?
- A Procuradoria da Fazenda Nacional é quem inscreve e cobra essas dívidas.
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