Tema 633 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.
O que este tema significa.
Se uma pessoa desiste de uma ação judicial para voltar a um parcelamento, ela não precisa pagar honorários advocatícios. Porém, em outras situações de desistência, a pessoa deve pagar esses honorários. Isso está de acordo com a lei e o Código de Processo Civil.
Isso significa que, ao desistir de certas ações, a pessoa pode economizar com honorários. Mas, em outros casos, ela terá que arcar com esses custos, o que pode impactar a decisão de desistir da ação.
Julgados deste tema.
- REsp 135382612 de junho de 2013Rel. HERMAN BENJAMIN
Discute-se a legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao parcelamento tributário regido por esse diploma legal.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quando não preciso pagar honorários advocatícios?
- Você não precisa pagar honorários se desistir de uma ação para voltar a um parcelamento.
- E se desistir de outra ação?
- Nesse caso, você deve pagar os honorários advocatícios, conforme a lei.
- Qual lei fala sobre isso?
- Isso está previsto no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, e no artigo 26 do Código de Processo Civil.
- O que significa desistir de uma ação judicial?
- Desistir de uma ação judicial significa que você decide não continuar com o processo que havia iniciado.
- Qual o impacto de pagar honorários?
- Pagar honorários pode influenciar sua decisão de desistir de uma ação, pois é um custo adicional.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.