Tema 316 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001.
O que este tema significa.
O duplo grau de jurisdição é obrigatório quando a decisão do processo aconteceu antes da mudança na lei de 2001. Isso significa que, em certos casos, é preciso que uma segunda instância analise a decisão. Essa regra garante um maior controle sobre as decisões judiciais.
Isso pode levar a um aumento no número de recursos e revisões de decisões, já que as partes têm o direito de contestar a primeira decisão em um tribunal superior. Assim, a justiça se torna mais cuidadosa e revisável.
Julgados deste tema.
- REsp 114407902 de março de 2011Rel. LUIZ FUX
Questão referente à incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é duplo grau de jurisdição?
- É o direito de uma parte recorrer a uma instância superior para revisar uma decisão judicial.
- Quando o duplo grau de jurisdição é obrigatório?
- É obrigatório quando a decisão foi tomada antes da mudança na lei de 2001.
- Qual a importância dessa regra?
- Ela garante que decisões importantes sejam analisadas por mais de um juiz, aumentando a segurança jurídica.
- O que significa a Lei 10.352/2001?
- Essa lei trouxe mudanças nas regras sobre o duplo grau de jurisdição e seu funcionamento.
- Essa regra se aplica a todos os casos?
- Não, aplica-se apenas aos casos em que a decisão foi tomada antes da reforma da lei.
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