Tema 509 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia'.
O que este tema significa.
O artigo 475-N do CPC diz que as sentenças que reconhecem que alguém deve pagar uma quantia têm 'eficácia executiva'. Isso significa que essas decisões podem ser cobradas diretamente, como se fossem uma ordem. Assim, o credor pode exigir o pagamento sem precisar de mais processos.
Isso facilita a cobrança de dívidas, pois as sentenças já têm força para serem executadas. Os credores podem agir mais rapidamente para receber o que é devido.
Julgados deste tema.
- REsp 126188809 de novembro de 2011Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute a possibilidade de a concessionária de energia elétrica promover cumprimento de sentença declaratória de débito nos próprios autos em que julgado (in)exigível o custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação de consumo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é eficácia executiva?
- É a capacidade de uma decisão judicial ser cumprida diretamente, permitindo que o credor cobre o valor devido.
- Quem pode se beneficiar dessa regra?
- Qualquer pessoa ou empresa que tenha uma sentença reconhecendo uma dívida pode se beneficiar dessa regra.
- O que acontece se a pessoa não pagar após a sentença?
- O credor pode iniciar a execução da dívida, que é um processo para forçar o pagamento.
- Essa regra se aplica a todas as sentenças?
- Não, apenas às sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação de pagar quantia.
- Como isso muda o processo judicial?
- Isso torna o processo de cobrança mais ágil, pois elimina etapas adicionais que eram necessárias anteriormente.
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