Tema 1267 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC;2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.
O que este tema significa.
Se um juiz de primeira instância impede que uma apelação prossiga, isso vai contra a lei e pode ser corrigido por meio de uma reclamação. Além disso, se o juiz não deixar a apelação seguir em casos de execução ou cumprimento de sentença, é possível usar um agravo de instrumento para contestar essa decisão.
Isso garante que as partes possam recorrer de decisões que não deveriam ser impedidas, protegendo o direito de defesa. Facilita o acesso à Justiça, permitindo que os tribunais analisem os recursos adequadamente.
Julgados deste tema.
- REsp 207286719 de março de 2025Rel. RAUL ARAÚJO
Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do art. 1.010 do CPC de 2015.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se um juiz não permitir o processamento da apelação?
- Isso é considerado uma usurpação da competência do Tribunal e pode ser contestado por meio de uma reclamação.
- É possível recorrer se a apelação for negada em casos de execução?
- Sim, é cabível um agravo de instrumento nesses casos, conforme a lei.
- Qual é a importância da decisão sobre a apelação?
- A decisão garante que as partes possam ter seus recursos analisados por um tribunal, assegurando o direito de defesa.
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