Tema 287 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
O que este tema significa.
A penhora da sede de um estabelecimento comercial é permitida pela Justiça. Isso significa que, em casos de dívidas, o local onde a empresa funciona pode ser usado para garantir o pagamento. Essa decisão é considerada legítima.
Essa decisão pode impactar os empresários, pois a sede do negócio pode ser afetada em situações de cobrança judicial. Isso pode levar a dificuldades para a continuidade das atividades comerciais.
Julgados deste tema.
- REsp 111476702 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa penhora da sede do estabelecimento comercial?
- Significa que a Justiça pode tomar o local onde a empresa funciona para garantir o pagamento de dívidas.
- Essa prática é comum?
- Sim, a penhora da sede é uma prática reconhecida e legitimada pela Justiça.
- O que o empresário pode fazer para evitar a penhora?
- O empresário pode buscar negociar suas dívidas ou recorrer a medidas legais para proteger seu patrimônio.
- Quais são as consequências da penhora da sede?
- As consequências podem incluir a interrupção das atividades comerciais e dificuldades financeiras para a empresa.
- A penhora pode ser contestada?
- Sim, é possível contestar a penhora, mas isso deve ser feito através de um advogado e com base em argumentos legais.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.