Tema 1234 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
O que este tema significa.
O executado precisa mostrar que a pequena propriedade rural é usada pela família. Isso é necessário para que a propriedade seja considerada impenhorável. Ou seja, não pode ser penhorada em dívidas.
Essa decisão protege as pequenas propriedades rurais que são mantidas pela família, garantindo que elas não sejam perdidas por causa de dívidas. Assim, as famílias podem continuar sua atividade agrícola sem o risco de perder suas terras.
Julgados deste tema.
- REsp 208002306 de novembro de 2024Rel. NANCY ANDRIGHI
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa impenhorabilidade?
- Impenhorabilidade é a proteção que impede que um bem seja penhorado para pagamento de dívidas.
- Quem deve provar a impenhorabilidade da propriedade?
- É o executado que deve provar que a pequena propriedade rural é utilizada pela família.
- Por que é importante a exploração familiar da propriedade?
- A exploração familiar é importante porque garante que a propriedade é essencial para a subsistência da família, justificando sua proteção legal.
- O que acontece se o executado não provar a exploração familiar?
- Se o executado não conseguir provar que a propriedade é explorada pela família, ela pode ser penhorada para pagamento de dívidas.
- Essa decisão se aplica a todas as propriedades rurais?
- Não, a decisão se aplica apenas às pequenas propriedades rurais que são exploradas pela família.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.