Tema 526 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
O que este tema significa.
Os embargos do devedor podem ter efeitos suspensivos, mas isso depende de três condições. Primeiro, é preciso apresentar uma garantia. Depois, o juiz deve verificar se a fundamentação é relevante e se há risco de dano irreparável ou difícil de consertar.
Isso significa que, para parar uma cobrança judicial, o devedor precisa cumprir requisitos específicos. Essa decisão pode proteger o devedor de perdas significativas enquanto o caso é analisado.
Julgados deste tema.
- REsp 127282722 de maio de 2013Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são embargos do devedor?
- São uma defesa que o devedor apresenta para contestar uma cobrança judicial.
- Quais são os três requisitos para os embargos terem efeitos suspensivos?
- Os requisitos são: apresentação de garantia, relevância da fundamentação e risco de dano irreparável.
- O que é a garantia que deve ser apresentada?
- É uma forma de assegurar que o devedor poderá cumprir com a obrigação, caso perca a ação.
- O que significa 'fumus boni juris'?
- Significa que a fundamentação do pedido deve ser considerada relevante pelo juiz.
- O que é 'periculum in mora'?
- É o risco de que a demora na decisão cause um dano irreparável ou difícil de reparar ao devedor.
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