Tema 1265 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
O que este tema significa.
Quando uma pessoa apresenta uma Exceção de Pré-Executividade e, com isso, é retirada do processo de Execução Fiscal, os honorários dos advogados devem ser definidos de forma justa. Isso acontece porque não é possível calcular exatamente o benefício financeiro que a pessoa teve com a decisão do juiz.
Essa decisão garante que, mesmo em casos de exclusão do processo, os advogados ainda serão remunerados de maneira adequada. Isso pode influenciar a forma como os advogados atuam em casos semelhantes, buscando uma avaliação mais justa dos honorários.
Julgados deste tema.
- EREsp 209716614 de maio de 2025Rel. HERMAN BENJAMIN
Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é Exceção de Pré-Executividade?
- É uma defesa apresentada pelo devedor para contestar a execução fiscal antes mesmo de se discutir o mérito da dívida.
- O que acontece se a Exceção de Pré-Executividade for aceita?
- Se aceita, a pessoa é excluída do processo de Execução Fiscal.
- Como são fixados os honorários advocatícios nesse caso?
- Os honorários são fixados de forma equitativa, já que não é possível estimar o ganho econômico com a decisão.
- Qual a importância dessa decisão do STJ?
- Ela assegura que os advogados sejam pagos de forma justa, mesmo em situações onde não há um valor econômico claro.
- O que significa 'apreciação equitativa'?
- Significa que o juiz irá decidir o valor dos honorários de forma justa, considerando as circunstâncias do caso.
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