Tema 1059 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
O que este tema significa.
Os honorários de sucumbência podem ser aumentados se o recurso for totalmente rejeitado ou não conhecido pelo tribunal. Essa regra não se aplica se o recurso for parcialmente aceito, mesmo que a mudança no resultado seja pequena. Isso significa que apenas recursos que não trazem vitória ao apelante podem levar ao aumento dos honorários.
Isso garante que os advogados sejam recompensados de forma adequada quando o recurso não traz sucesso. Por outro lado, evita que honorários sejam aumentados em casos onde o apelante consegue alguma vitória, mesmo que mínima.
Julgados deste tema.
- REsp 186555309 de novembro de 2023Rel. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são honorários de sucumbência?
- Honorários de sucumbência são os valores que a parte vencida deve pagar ao advogado da parte vencedora.
- Quando os honorários podem ser aumentados?
- Os honorários podem ser aumentados se o recurso for totalmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.
- A regra se aplica se o recurso for parcialmente aceito?
- Não, a regra não se aplica se o recurso for provimento total ou parcial, mesmo que a mudança no resultado seja mínima.
- Qual a importância dessa decisão?
- Essa decisão assegura que os advogados sejam compensados adequadamente em casos onde o recurso não tem sucesso.
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