Tema 877 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
O que este tema significa.
O prazo para fazer uma execução individual começa a contar a partir do momento em que a sentença coletiva se torna definitiva. Não é necessário seguir o procedimento que está na Lei n. 8.078/90 para isso.
Isso facilita o processo para quem deseja executar seus direitos após uma decisão coletiva, pois não há necessidade de etapas adicionais. Assim, os interessados podem agir mais rapidamente.
Julgados deste tema.
- REsp 138800012 de agosto de 2015Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é prazo prescricional?
- Prazo prescricional é o tempo limite que uma pessoa tem para reivindicar um direito na Justiça.
- O que significa 'trânsito em julgado'?
- 'Trânsito em julgado' significa que a decisão judicial não pode mais ser alterada, ou seja, é definitiva.
- O que diz o art. 94 da Lei n. 8.078/90?
- O art. 94 trata de procedimentos que devem ser seguidos em ações coletivas, mas neste caso específico não é necessário.
- Quem pode fazer a execução individual?
- Qualquer pessoa que tenha um direito reconhecido em uma sentença coletiva pode fazer a execução individual.
- Qual a importância desse tema para o consumidor?
- Esse tema é importante porque garante que os consumidores possam buscar seus direitos de forma mais ágil após uma decisão coletiva.
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