Súmula · TST

Súmula 142 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

Tribunal:
TST
Julgamento:
30 de novembro de 2016
Órgão:
Orientação Jurisprudencial
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

Se um juiz muda uma decisão ao acolher embargos de declaração, isso pode ser considerado inválido se a outra parte não teve a chance de se manifestar antes. É importante que todas as partes sejam ouvidas antes de qualquer mudança. Assim, garante-se o direito ao contraditório.

Na prática

Essa súmula assegura que as partes envolvidas em um processo tenham a oportunidade de se manifestar antes de uma decisão ser alterada. Isso ajuda a evitar decisões injustas e a garantir um processo mais equilibrado.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que são embargos de declaração?
Embargos de declaração são um recurso utilizado para esclarecer ou corrigir uma decisão judicial.
O que significa efeito modificativo?
Efeito modificativo é quando uma decisão é alterada ou mudada após a sua prolação.
Por que é importante ouvir a parte contrária?
Ouvir a parte contrária é fundamental para garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa.
O que acontece se a parte contrária não for ouvida?
Se a parte contrária não for ouvida, a decisão que altera a anterior pode ser considerada nula.
Essa súmula se aplica a todos os casos?
Sim, a súmula se aplica a casos em que embargos de declaração são acolhidos com efeito modificativo.
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