Tema 724 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
O que este tema significa.
Os poupadores e seus herdeiros podem pedir o cumprimento da sentença coletiva, mesmo que não sejam associados ao IDEC. Isso é garantido pela decisão judicial que já foi finalizada. Eles têm o direito de buscar o que é devido a eles.
Isso facilita que mais pessoas possam reivindicar seus direitos em relação à ação civil pública, independentemente de sua associação a entidades específicas. Assim, mais poupadores podem ser beneficiados pela decisão.
Julgados deste tema.
- REsp 139119813 de agosto de 2014Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Discute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem pode ajuizar o cumprimento da sentença?
- Os poupadores e seus sucessores podem ajuizar o cumprimento da sentença.
- É necessário ser associado ao IDEC para fazer isso?
- Não, não é necessário ser associado ao IDEC.
- Qual é a origem da sentença coletiva mencionada?
- A sentença coletiva foi proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9.
- O que significa 'coisa julgada' neste contexto?
- Coisa julgada significa que a decisão judicial é definitiva e não pode mais ser contestada.
- Onde foi proferida a sentença coletiva?
- A sentença coletiva foi proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
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