Tema 1203 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.
O que este tema significa.
Se alguém oferecer uma fiança bancária ou um seguro garantia que cubra o valor da dívida mais 30%, isso suspende a cobrança da dívida. O credor não pode recusar essa garantia, a menos que prove que ela é insuficiente, tem algum erro ou não é confiável.
Isso significa que, enquanto a garantia estiver adequada, a pessoa não precisa pagar a dívida imediatamente. Isso ajuda a proteger o devedor de cobranças enquanto a situação financeira é resolvida.
Julgados deste tema.
- REsp 203778711 de junho de 2025Rel. HERMAN BENJAMIN
Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é fiança bancária?
- É um tipo de garantia onde um banco se compromete a pagar a dívida caso o devedor não consiga.
- O que é seguro garantia?
- É um seguro que garante o pagamento de uma dívida, caso o devedor não cumpra com suas obrigações.
- O que acontece se o credor não aceitar a garantia?
- O credor só pode rejeitar a garantia se provar que ela é insuficiente, tem algum erro ou não é confiável.
- Qual é o valor que a garantia deve cobrir?
- A garantia deve cobrir o valor da dívida atualizado, mais 30% a mais.
- O que significa suspender a exigibilidade do crédito?
- Significa que a cobrança da dívida fica parada enquanto a garantia está válida.
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