Tema repetitivo · STJ
Tema 82 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Tese fixada
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Em linguagem simples
O que este tema significa.
A citação válida, mesmo que feita por edital, interrompe o prazo de prescrição. Isso significa que o tempo que contava para a prescrição é pausado. Assim, a parte citada ainda pode ser responsabilizada legalmente.
Na prática
Essa decisão é importante porque garante que, mesmo quando a citação é feita de forma indireta, o direito de ação não se perde. Isso protege os interesses de quem busca a Justiça.
Precedentes
Julgados deste tema.
- REsp 99990113 de maio de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Inteiro teor
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é citação por edital?
- Citação por edital é uma forma de chamar alguém para um processo judicial quando não se consegue encontrá-lo pessoalmente.
- O que significa interromper o prazo prescricional?
- Interromper o prazo prescricional significa que o tempo que contava para a perda do direito é pausado, permitindo que a ação judicial prossiga.
- Essa decisão se aplica a todos os tipos de processos?
- Sim, a decisão sobre a citação válida interromper o prazo prescricional se aplica a diferentes tipos de processos judiciais.
- Qual a importância de uma citação válida?
- Uma citação válida é fundamental para garantir que a parte seja informada sobre o processo e tenha a oportunidade de se defender.
- O que acontece se a citação não for válida?
- Se a citação não for válida, o prazo prescricional pode continuar correndo, o que pode levar à perda do direito de ação.
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