Súmula · TST

Súmula 412 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em20.09.2000).

Tribunal:
TST
Julgamento:
20 de abril de 2017
Órgão:
Súmula
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 412 do TST afirma que, de acordo com o CPC de 1973, é possível pedir a rescisão de uma questão processual se ela for essencial para a validade de uma sentença. Isso significa que, se algo importante não foi considerado, pode-se tentar corrigir. Essa regra ajuda a garantir que decisões justas sejam mantidas.

Na prática

Na prática, isso permite que partes que se sintam prejudicadas por questões processuais possam buscar a correção de sentenças que poderiam ser inválidas. Assim, promove-se a justiça no processo.

Ver no site oficial do TST
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que é a Súmula 412 do TST?
É uma orientação do Tribunal Superior do Trabalho que trata da possibilidade de rescisão de questões processuais conforme o CPC de 1973.
Quando posso pedir a rescisão de uma sentença?
Você pode pedir a rescisão se a questão processual for um pressuposto essencial para a validade da sentença.
Qual a importância dessa súmula?
Ela ajuda a garantir que decisões judiciais sejam justas, permitindo a correção de erros que possam invalidar sentenças.
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