Tema 890 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.
O que este tema significa.
Quando uma pessoa executa uma sentença de uma ação civil pública que garante o direito a expurgos inflacionários do Plano Verão, não se pode incluir juros nos cálculos, a menos que haja uma condenação clara para isso. Se a pessoa quiser, pode entrar com uma ação individual para buscar esses juros.
Isso significa que, ao receber o que é devido da ação civil pública, o poupador não pode exigir juros a menos que isso tenha sido decidido na sentença. Isso pode levar algumas pessoas a buscar suas próprias ações para garantir esses juros.
Julgados deste tema.
- REsp 137268827 de maio de 2015Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1994.700585-2, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco Meridional S/A, a qual tramitou na 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são expurgos inflacionários?
- Expurgos inflacionários são correções monetárias de valores que foram perdidos devido à inflação em períodos específicos, como o Plano Verão.
- Posso incluir juros na execução da sentença da ação civil pública?
- Não, a menos que a sentença tenha determinado expressamente a inclusão de juros.
- O que devo fazer se quiser incluir juros na minha reclamação?
- Você pode ajuizar uma ação individual para buscar a inclusão de juros, se achar que tem direito a isso.
- O que é uma ação civil pública?
- Uma ação civil pública é um tipo de processo judicial que visa proteger interesses coletivos ou difusos, como os direitos dos consumidores.
- Qual é a importância do Tema 890 do STJ?
- O Tema 890 esclarece que, na execução de sentenças de ações civis públicas, não se pode incluir juros sem uma decisão específica, orientando assim os poupadores sobre seus direitos.
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