Tema 649 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.
O que este tema significa.
Uma empresa não pode recorrer na justiça para defender os interesses de um de seus sócios. Isso significa que, se um sócio quiser contestar uma decisão judicial, ele deve fazer isso por conta própria. A empresa não pode agir em nome do sócio nesse caso.
Essa decisão evita que empresas usem recursos judiciais para beneficiar individualmente seus sócios. Assim, cada sócio deve cuidar de seus próprios interesses legais sem depender da empresa.
Julgados deste tema.
- REsp 134762709 de outubro de 2013Rel. ARI PARGENDLER
Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa que a pessoa jurídica não pode recorrer pelo sócio?
- Significa que a empresa não pode agir na justiça para defender os interesses de um sócio específico.
- O que um sócio deve fazer se quiser recorrer de uma decisão judicial?
- O sócio deve interpor o recurso por conta própria, sem a ajuda da empresa.
- Essa decisão é válida para todas as empresas?
- Sim, a regra se aplica a todas as pessoas jurídicas, independentemente do tipo de empresa.
- Quais são as consequências dessa decisão para os sócios?
- Os sócios precisam estar cientes de que devem cuidar de seus próprios interesses legais sem contar com a empresa.
- Essa regra impede que a empresa defenda seus próprios interesses?
- Não, a empresa pode recorrer para defender seus próprios interesses, mas não pode fazer isso em nome de um sócio.
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