Quando posso usar a justificação judicial?

A justificação judicial pode ser usada quando não é possível obter a certidão dos órgãos competentes.

A justificação judicial é a única forma de comprovar o tempo de serviço?

Não, ela é uma opção subsidiária, ou seja, deve ser usada apenas se não houver como apresentar uma prova escrita razoável.

O que é considerado uma prova escrita razoável?

Uma prova escrita razoável pode incluir documentos como contracheques, declarações ou outros registros que comprovem o vínculo empregatício.

É necessário apresentar a ficha financeira do servidor?

Sim, a ficha financeira do servidor deve ser considerada na análise da justificação judicial.

A justificação judicial é garantida em todos os casos?

Não, ela é admitida apenas nas situações específicas descritas na súmula, como a impossibilidade de obter certidão.

Súmula · TCU

Súmula 107 do TCU

Tribunal de Contas da União

Enunciado

SÚMULA TCU 107: Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira.

Tribunal:: TCU
Julgamento:: 25 de novembro de 1976
Órgão:: Plenário

Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A justificação judicial pode ser usada como prova do tempo de serviço, mas apenas se for uma opção complementar a uma prova escrita razoável. Isso só é permitido se não for possível obter uma certidão dos órgãos competentes, considerando os registros do servidor e sua ficha financeira.

Na prática

Isso significa que, em casos onde não se consegue a documentação oficial, é possível recorrer à justiça para comprovar o tempo de serviço. Contudo, é necessário ter alguma prova escrita que comprove a relação de trabalho.

Ver no site oficial do TCU

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

Quando posso usar a justificação judicial?: A justificação judicial pode ser usada quando não é possível obter a certidão dos órgãos competentes.
A justificação judicial é a única forma de comprovar o tempo de serviço?: Não, ela é uma opção subsidiária, ou seja, deve ser usada apenas se não houver como apresentar uma prova escrita razoável.
O que é considerado uma prova escrita razoável?: Uma prova escrita razoável pode incluir documentos como contracheques, declarações ou outros registros que comprovem o vínculo empregatício.
É necessário apresentar a ficha financeira do servidor?: Sim, a ficha financeira do servidor deve ser considerada na análise da justificação judicial.
A justificação judicial é garantida em todos os casos?: Não, ela é admitida apenas nas situações específicas descritas na súmula, como a impossibilidade de obter certidão.

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