Tema 1178 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
O que este tema significa.
Não se pode negar o pedido de gratuidade judiciária de forma imediata apenas com base em critérios objetivos. Se houver indícios que questionem a situação financeira da pessoa, o juiz deve pedir provas e explicar os motivos. Após isso, o juiz pode usar critérios objetivos como apoio, mas não pode ser a única razão para negar o pedido.
Isso garante que as pessoas que realmente precisam de assistência judicial tenham a chance de provar sua situação financeira. Além disso, evita que decisões sejam tomadas apenas com base em dados gerais, respeitando a individualidade de cada caso.
Julgados deste tema.
- REsp 198868717 de setembro de 2025Rel. OG FERNANDES
Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é gratuidade judiciária?
- É o direito de uma pessoa de não pagar custas processuais por não ter condições financeiras.
- O juiz pode negar a gratuidade judiciária sem pedir provas?
- Não, o juiz não pode negar de imediato; ele deve solicitar comprovação se houver dúvidas sobre a situação financeira.
- O que acontece se o juiz pedir comprovação?
- O juiz deve explicar claramente os motivos para solicitar essa comprovação da condição econômica da pessoa.
- Os critérios objetivos podem ser usados para indeferir a gratuidade?
- Sim, mas apenas como complemento e não como única razão para negar o pedido.
- Qual a importância desse tema para as pessoas?
- Ele protege o direito das pessoas que não têm recursos para arcar com custos judiciais, garantindo acesso à justiça.
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