Tema 1137 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
O que este tema significa.
Em execuções cíveis, é possível usar meios executivos diferentes, desde que se respeitem algumas condições. É necessário considerar a efetividade e o menor impacto para o devedor, usar esses meios como uma opção secundária, fundamentar bem a decisão e garantir os direitos de defesa e justiça na aplicação.
Isso significa que os juízes têm mais flexibilidade para escolher como cobrar dívidas, mas devem sempre agir de forma justa e equilibrada. As decisões devem ser bem explicadas e respeitar os direitos das partes envolvidas.
Julgados deste tema.
- REsp 195553904 de dezembro de 2025Rel. MARCO BUZZI
Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são meios executivos atípicos?
- São formas diferentes de execução que não estão previstas de maneira específica na lei.
- Quais princípios devem ser considerados ao adotar esses meios?
- Devem ser considerados a efetividade da execução e a menor onerosidade para o executado.
- Esses meios podem ser usados como primeira opção?
- Não, eles devem ser usados prioritariamente de forma subsidiária, ou seja, como uma alternativa às medidas tradicionais.
- Qual a importância da fundamentação da decisão?
- A decisão deve ser bem fundamentada para explicar por que aqueles meios foram escolhidos, considerando as especificidades do caso.
- Os direitos de defesa do executado são respeitados?
- Sim, é necessário observar os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade.
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