SUZANA GUIMARAES RIBEIRO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.  A ausência de comprovação tempestiva da hipossuficiência econômica ou do recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso inominado. 2.   A juntada extemporânea de documentos não afasta a preclusão temporal consumada pelo descumprimento da determinação judicial no prazo assinalado. 3.  A gratuidade de justiça deferida em primeiro grau pode ser reavaliada em segundo grau no exercício do juízo de admissibilidade recursal. 4.  A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais depende de prévio reconhecimento válido da gratuidade de justiça. 5. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 6.   Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.                  A presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos impõe ao particular o ônus de apresentar elementos concretos aptos a infirmar a regularidade do débito tributário questionado. 2.                  A mera alegação de desconhecimento da origem do débito não basta para transferir ao ente público o ônus de comprovar a legitimidade do crédito regularmente constituído. 3.                  A responsabilidade civil objetiva do Estado não dispensa a demonstração de ilicitude, dano e nexo causal. 4.                  A ausência de comprovação da irregularidade da inscrição e da efetiva lesão extrapatrimonial afasta a condenação por danos morais. 5.                  Agravo interno provido.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO ASSINADO. UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático no âmbito das Turmas Recursais é legítimo quando fundamentado em enunciados, súmulas e nos princípios orientadores dos Juizados Especiais. 2. A apresentação de contrato bancário assinado e de extratos demonstrando movimentação da conta comprova a legitimidade da relação jurídica e da inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. A negativação decorrente de débito regularmente comprovado configura exercício regular de direito do credor e afasta o dever de indenizar. 4. A alteração deliberada da verdade dos fatos para obtenção indevida de indenização caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa processual. 5. A interposição de agravo interno sem demonstração de erro na decisão agravada autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E PARCELAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.   Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2.  A ausência de impugnação oportuna de decisão que indefere justiça gratuita ou parcelamento do preparo acarreta preclusão. 3.   O não recolhimento integral do preparo no prazo legal enseja a deserção do recurso. 4.    A inexistência de vícios no julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 5.   Embargos rejeitados.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.                  Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2.                  A contradição embargável é a contradição interna do julgado, não a divergência da parte quanto à valoração das provas. 3.                  A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não opera automaticamente e não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações. 4.                  A exigência de elemento probatório mínimo da consumidora não configura prova diabólica quando há relação comercial admitida e elementos documentais que corroboram a regularidade da cobrança. 5.                  Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE. JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.  A taxa SELIC possui natureza híbrida e não pode ser cumulada com juros de mora ou correção monetária. 2. Na repetição de indébito tributário estadual do Estado de Mato Grosso, aplica-se o IGP-DI até 30/04/2021, o IPCA de 01/05/2021 a 29/02/2024 e a taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir de 01/03/2024, conforme legislação estadual superveniente. 3.   Os juros moratórios em repetição de indébito tributário somente incidem após o trânsito em julgado da decisão. 4.  Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NO MOMENTO DO PROCESSAMENTO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE PROVISÃO DE SALDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA. 1. O consorciado que opta pelo débito automático deve manter saldo suficiente de forma contínua durante toda a data de vencimento da obrigação. 2. A ausência de provisão suficiente de saldo durante as janelas operacionais do sistema de débito automático configura culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade da instituição financeira. 3. O funcionamento do débito automático em ciclos programados integra a dinâmica regular do serviço bancário e não caracteriza falha na prestação do serviço. 4. Incumbe ao consumidor comprovar a existência de saldo suficiente durante o período de processamento do débito automático. 5. A reiteração de argumentos já apreciados, sem demonstração de erro na decisão agravada, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.   A ausência de comprovação tempestiva da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação, configura deserção do recurso inominado. 2.   O relator pode reavaliar a concessão de justiça gratuita no juízo ad quem ao exercer o juízo de admissibilidade, independentemente de decisão anterior proferida pelo juízo de origem. 3.    A prévia intimação com prazo e advertência expressos afasta a alegação de surpresa e assegura o contraditório. 4.    Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. DESATIVAÇÃO DE CONTA. DENÚNCIA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA EM CORRIDA UBER FLASH. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.<br/>1. A relação jurídica entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte possui natureza civil e empresarial, não se submetendo ao regime consumerista quando o motorista utiliza o aplicativo como instrumento de atividade econômica. <br/>2. A desativação de conta de motorista parceiro fundada em denúncia grave e em violação dos termos de uso previamente aceitos configura exercício regular de direito da plataforma digital. <br/>3. Registros eletrônicos e telas sistêmicas da plataforma constituem meio de prova válido quando corroborados por elementos objetivos e não impugnados especificamente. <br/>4. A inexistência de ato ilícito na desativação contratualmente prevista afasta o dever de indenizar por danos morais.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO NO PRAZO. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.  A conclusão do curso no prazo da licença para qualificação afasta a restituição ao erário, ainda que a titulação formal seja obtida posteriormente. 2.   A Administração não pode exigir requisito não previsto em lei para condicionar a validade da licença. 3.   A ausência de má-fé ou desídia do servidor impede a devolução dos valores recebidos durante o afastamento. 4.    Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.                  O crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro exige demonstração de perigo concreto de dano, o qual pode ser comprovado pelas circunstâncias objetivas da condução temerária do veículo em via pública. 2.                  Depoimentos de policiais militares prestados sob contraditório judicial constituem prova idônea para embasar condenação quando coerentes e harmônicos com o conjunto probatório. 3.                  A ausência de vítima identificada não descaracteriza o crime de perigo concreto previsto no artigo 309 do CTB quando demonstrada situação real de risco à incolumidade pública. 4.                  A pena de multa prevista alternativamente no artigo 309 do CTB não constitui direito subjetivo do condenado, devendo a escolha da sanção observar os critérios de suficiência e necessidade previstos no artigo 59 do Código Penal. 5.                  Recurso desprovido.

Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESQUIZOFRENIA (CIDF20). FATOS SUPERVENIENTES. TRATAMENTO PARTICULAR CUSTEADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A superveniência de fatos novos que demonstram a manutenção de tratamento particular custeado pela família pode afastar os pressupostos que justificaram a internação compulsória determinada judicialmente. 2. A efetivação do tratamento disponibilizado pela rede pública de saúde exige colaboração mínima da parte interessada para viabilização da assistência estatal. 3. A internação compulsória deve observar os parâmetros de excepcionalidade, limitação temporal e tratamento em unidades habilitadas previstos na Lei n. 11.343/2006.

Colenda Turma, Os embargos foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis contados da sessão de julgamento, nos termos do art. 1.023 do CPC, do art. 62 da Resolução TJMT/OE nº 16/2023 e do Enunciado nº 85 do FONAJE. Reconheço a tempestividade. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a obscuridade, a contradição, a omissão de ponto sobre o qual o órgão julgador devia se pronunciar e o erro material. A via eleita não se presta ao reexame do mérito da decisão embargada, tampouco à rediscussão de questões já apreciadas e decididas. Analisando as razões apresentadas, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado. Não há qualquer contradição lógica ou jurídica entre o reconhecimento do direito de recorrer e a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. São institutos que coexistem no sistema processual sem qualquer incompatibilidade. O direito de recorrer é garantido a todas as partes; contudo, o exercício abusivo ou manifestamente infundado desse direito sujeita o recorrente às consequências legais expressamente previstas. O acórdão embargado não negou o direito de recorrer. Ao contrário, conheceu do Agravo Interno e o apreciou em sua integralidade. A aplicação da multa decorreu do resultado do julgamento, nos exatos termos autorizados pela lei processual, sem qualquer incompatibilidade com a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. O que a Embargante pretende, sob o rótulo de contradição, é, na realidade, a revisão do mérito da decisão que aplicou a multa, o que é vedado na via dos embargos de declaração. O acórdão embargado analisou detida e exaustivamente todos os argumentos apresentados no Agravo Interno, refutando-os com fundamento na legislação consumerista, na jurisprudência dos tribunais superiores e nos princípios que regem as relações de consumo. A decisão colegiada foi clara ao consignar que a Embargante limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apreciados e rechaçados tanto na sentença quanto na decisão monocrática, sem apresentar fundamento jurídico consistente que justificasse a reforma do julgado. Essa fundamentação é suficiente e adequada para demonstrar o caráter manifestamente improcedente do recurso. O Agravo Interno que se limita a reproduzir argumentos já exaustivamente apreciados e rejeitados em instâncias anteriores, sem apresentar qualquer elemento novo ou fundamento jurídico inovador, revela-se, por sua própria natureza, manifestamente improcedente, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a referida multa é aplicável quando o agravo interno se limita a reproduzir argumentos já enfrentados, sem trazer elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o que caracteriza, por si só, o caráter manifestamente improcedente do recurso. No caso concreto, ao longo de todo o trâmite processual, a Embargante insistiu nas mesmas teses relativas à ausência de responsabilidade por atuar como mera intermediadora, à inexistência de dano moral indenizável e à ausência de nexo causal entre os danos materiais e sua conduta. Todas essas teses foram reiteradamente apreciadas e rejeitadas com fundamentação sólida e coerente. A reiteração de argumentos já vencidos, sem qualquer inovação jurídica ou fática, caracteriza o exercício abusivo do direito de recorrer, justificando plenamente a sanção imposta. Os precedentes citados pela Embargante não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de situações em que o recurso apresentava argumentação plausível e inovadora, ou em que não havia reiteração de teses já exaustivamente apreciadas. A invocação de precedentes favoráveis à parte não configura omissão do acórdão embargado, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente cada julgado citado, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, o que foi feito de forma exaustiva. Em última análise, o que a Embargante pretende com os presentes embargos é a rediscussão do mérito da decisão que aplicou a multa, utilizando-se de vícios inexistentes como pretexto para reabrir debate já encerrado. Os Embargos de Declaração não constituem sucedâneo recursal e não se prestam à revisão do mérito das decisões judiciais. Neste sentido, tem-se o julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que confirmou sentença de improcedência em demanda consumerista, na qual se discutia falha na prestação de serviço por concessionária de energia elétrica, bem como foi aplicada multa por recurso considerado protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à suspensão da exigibilidade da multa diante da concessão da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se há contradição na aplicação da multa por litigância protelatória sem fundamentação específica; (iii) determinar se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária e, ao mesmo tempo, negar a indenização por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. A suspensão da exigibilidade da multa imposta à parte beneficiária da gratuidade de justiça decorre automaticamente do art. 98, § 3º, do CPC, sendo desnecessária menção expressa no acórdão. A aplicação da multa por recurso protelatório encontra fundamentação suficiente no reconhecimento de que o agravo interno limitou-se a reiterar argumentos já analisados, sem trazer elementos novos aptos a infirmar a decisão recorrida. O reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal, os quais não restaram demonstrados de forma mínima nos autos. O laudo técnico unilateral e a ausência de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a ocorrência das oscilações de energia e sua relação com os danos alegados justificam a conclusão pela improcedência do pedido. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a valoração da prova, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça suspende automaticamente a exigibilidade da multa processual, independentemente de menção expressa no acórdão. Configura recurso protelatório o agravo interno que apenas reproduz argumentos já apreciados, legitimando a aplicação de multa. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige a comprovação do dano e do nexo causal, não suprida por prova unilateral desacompanhada de outros elementos mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, arts. 80, II, 98, § 3º, 1.022, 1.021, §§ 4º e 5º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 43.248/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.07.2022; STJ, EDcl no REsp nº 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 25.02.2025; STJ, EDcl no REsp nº 2.163.930/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31.03.2025; TJMT, N.U nº 1000885-43.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2025. (N.U 1079062-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2026, Publicado no DJE 27/02/2026) Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda., por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, inclusive quanto à multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. É como

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660, 890, 895 E 1.146 DO STF. DECISÃO HÍBRIDA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.   A controvérsia relativa à suficiência da instrução processual, necessidade de perícia técnica e valoração probatória não possui repercussão geral quando vinculada às particularidades do caso concreto. 2.   A análise da necessidade de dilação probatória compete às instâncias ordinárias e não enseja, por si só, recurso extraordinário. 3.   Em decisões híbridas de inadmissibilidade, a parte recorrente deve interpor simultaneamente agravo interno e agravo em recurso extraordinário para impugnação integral dos fundamentos autônomos. 4.   O juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5.  Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.   O agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC é o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário por ausência de preparo recursal. 2.   O agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC restringe-se às hipóteses de aplicação de entendimento firmado sob o regime de repercussão geral. 3.    A interposição de agravo interno contra decisão fundada exclusivamente em pressuposto processual extrínseco do recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal. 4.   A deserção do recurso extraordinário constitui fundamento autônomo de inadmissibilidade submetido ao regime do art. 1.042 do CPC. 5.   Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEIS COM OBRAS EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA PARCELA PREDIAL. INEXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEGRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Obras em andamento ou paralisadas, expressamente excluídas pela legislação municipal do conceito de imóvel construído, não autorizam a incidência da parcela predial do IPTU. 2. A presunção de legitimidade do lançamento tributário é relativa e pode ser afastada por prova documental que demonstre violação à legislação aplicável. 3. Ato normativo infralegal não pode modificar fato gerador ou base de cálculo de tributo definidos em lei. 4. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão relativa à individualização de depósitos judiciais necessários ao correto cumprimento da decisão. 5. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR INATIVO. DÉFICIT ATUARIAL. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §§ 5º E 10, DA LC ESTADUAL Nº 202/2004. RECURSO DESPROVIDO. 1.  Reconhecido o déficit atuarial do RPPS estadual, a contribuição previdenciária dos inativos incide conforme as balizas previstas nos §§ 5º e 10 do art. 2º da LC Estadual nº 202/2004. 2.  A comprovação, pelas fichas financeiras, da incidência da contribuição apenas sobre a parcela legalmente prevista afasta alegação de cobrança indevida. 3.   A ausência de recurso contra capítulo da sentença que exclui o ente estatal do polo passivo acarreta preclusão consumativa da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTA FISCAL VINCULADA A EMPENHO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.    A nota fiscal vinculada a empenho, processo administrativo e liquidação da despesa constitui prova suficiente da obrigação assumida pela Administração Pública. 2.    A liquidação da despesa pública gera presunção de regularidade administrativa, incumbindo ao ente estatal demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. 3.   A Administração Pública não pode invocar irregularidades internas ou ausência de formalidades administrativas para afastar obrigação regularmente constituída e liquidada. 4.   Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. 2. O julgamento de agravo interno pelo órgão colegiado afasta alegação de violação ao princípio da colegialidade. 3. A ausência de interposição de recurso adequado contra o quantum indenizatório impede sua majoração posterior em embargos de declaração, em razão da preclusão consumativa. 4. Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. CEGUEIRA MONOCULAR. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inviável sua utilização para rediscussão do mérito da decisão. 2. A invalidez previdenciária prevista no artigo 245, II, “a”, da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990 não exige incapacidade absoluta, sendo suficiente incapacidade parcial e permanente que comprometa relevantemente a inserção laboral da beneficiária. 3. A existência de capacidade laborativa residual não afasta, por si só, a caracterização da invalidez previdenciária. 4. A cegueira monocular irreversível pode caracterizar invalidez previdenciária quando demonstrado comprometimento permanente da inserção no mercado de trabalho. 5. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, permanece inerte, configurando preclusão. 6. Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 657 E 995 DO STF. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.  O agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em precedente firmado sob o regime de repercussão geral. 2.  O juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.   A pretensão recursal que exige reexame do conjunto fático-probatório atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4.   A interposição de agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC é inadequada quando a inadmissão do recurso extraordinário decorre da aplicação da sistemática da repercussão geral. 5.  Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 636 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento em precedente firmado sob o regime da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC. 2. O exercício do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A pretensão recursal que demanda reexame do conjunto fático-probatório atrai a incidência da Súmula 279 do STF. 4. A manifesta inadequação do agravo previsto no art. 1.042 do CPC não autoriza o processamento do recurso extraordinário perante o STF. 5. O inconformismo da parte com a aplicação da sistemática da repercussão geral não afasta a observância dos precedentes vinculantes da Suprema Corte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito afasta a necessidade de enfrentamento de todas as teses jurídicas suscitadas. 3. A fundamentação suficiente e coerente dispensa a análise individualizada de todos os argumentos das partes. 4. Embargos rejeitados.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A descriminalização do porte para consumo pessoal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 635.659 não se estende automaticamente a substâncias diversas da cannabis. 2. O porte de cocaína para consumo pessoal subsume-se ao tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, por tutelar a saúde pública como bem jurídico coletivo. 3. O princípio da insignificância não se aplica, em regra, ao delito de porte de droga para consumo pessoal, por se tratar de crime de perigo abstrato. 4. A substituição da prestação de serviços à comunidade por advertência depende da análise das circunstâncias concretas do caso e dos critérios legais de individualização da medida. 5. Recurso desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÃO DE EQUÍVOCOS RECURSAIS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.042 DO CPC. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso extraordinário diretamente contra decisão monocrática, sem prévio agravo interno, impede o exaurimento das instâncias ordinárias e atrai a incidência da Súmula 281 do STF. 2. O agravo em recurso extraordinário é incabível contra decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento firmado sob o regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3. A sucessão de equívocos recursais caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. O reconhecimento expresso da parte acerca do recurso cabível reforça a configuração do erro processual e afasta alegação de dúvida objetiva. 5. A decisão que expõe os fundamentos jurídicos da inadmissibilidade recursal satisfaz o dever constitucional de fundamentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL E PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO HÍBRIDA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.  O agravo interno é o recurso cabível para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário fundada em temas de repercussão geral e precedentes vinculantes do STF. 2.   As decisões híbridas de inadmissibilidade exigem a interposição dos recursos adequados para impugnação específica de todos os fundamentos autônomos. 3.   A interposição exclusiva de agravo em recurso extraordinário, quando também cabível agravo interno, configura inadequação da via recursal e afasta a fungibilidade recursal. 4.  O controle de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5.  Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMOLUMENTOS EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 636 DO STF. TEMAS 660, 797 E 890 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia sobre base de cálculo de emolumentos em inventário extrajudicial demanda reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 279/STF. 2. A demonstração da repercussão geral exige fundamentação concreta e individualizada, não se satisfazendo com alegações genéricas ou mera invocação de princípios constitucionais. 3. A alegada violação ao princípio da legalidade configura ofensa reflexa à Constituição quando depende da interpretação de normas infraconstitucionais, incidindo a Súmula 636/STF. 4. Nos Juizados Especiais, presume-se a inexistência de repercussão geral, cabendo ao recorrente demonstrar, de forma qualificada, a relevância constitucional da controvérsia. 5. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENCERRAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJMT. NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE AS REGRAS GERAIS DO PROCESSO ELETRÔNICO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1.      O prazo para interposição de recurso no âmbito dos Juizados Especiais flui da data do encerramento da sessão de julgamento da Turma Recursal, nos termos do Enunciado nº 85 do FONAJE e do art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT. 2.      A disponibilização posterior do acórdão no sistema eletrônico não altera o termo inicial da contagem do prazo recursal. 3.      As normas específicas do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do processo eletrônico quanto à definição do marco inicial do prazo recursal. 4.      A interposição de Recurso Extraordinário após o término do prazo legal configura intempestividade insanável e impede seu conhecimento. 5.      A apresentação de agravo interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. DESVIO EM TRECHO EM OBRAS. SINALIZAÇÃO EXISTENTE. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.<br/>1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental e audiovisual constante dos autos é suficiente para a solução da controvérsia.<br/>2. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia exige demonstração do nexo causal entre a alegada falha na prestação do serviço e o dano experimentado.<br/>3. A existência de sinalização adequada em trecho de rodovia em obras afasta o dever de indenizar da concessionária.<br/>4. A realização de ultrapassagem em local proibido configura culpa exclusiva da vítima e rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil.<br/>5. Incumbe ao autor comprovar a deficiência da sinalização e o nexo causal entre a conduta imputada à concessionária e o acidente narrado.<br/>6. Recurso conhecido e provido.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA “B”. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. ART. 162, III, DO CTB. ERRO NO CÓDIGO NUMÉRICO DE ENQUADRAMENTO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O erro no código numérico de enquadramento do auto de infração de trânsito não invalida o ato administrativo quando preservadas a descrição fática correta, a capitulação legal adequada e a possibilidade de exercício da ampla defesa. 2. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito não cria requisitos de validade do auto de infração além daqueles previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A nulidade de auto de infração de trânsito depende da demonstração de prejuízo concreto ao administrado. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.  O julgador pode adotar fundamento jurídico diverso daquele invocado pelas partes sem configurar decisão surpresa, desde que respeitados os fatos e o pedido. 2. Não há reformatio in pejus quando a decisão mantém o resultado do julgamento sem agravamento da situação do recorrente. 3. A extinção do processo por abandono da causa, no âmbito dos Juizados Especiais, independe de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. 4. A inércia do exequente após intimação por seu advogado autoriza a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.   A decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário fundada em múltiplos fundamentos autônomos submetidos a regimes recursais distintos exige a interposição simultânea dos recursos cabíveis. 2.  A ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida conduz à inadmissibilidade da insurgência, nos termos da Súmula 287/STF. 3.   A interposição exclusiva de agravo em recurso extraordinário, quando também cabível agravo interno, configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. O juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5.  Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 869 DO STJ. RETRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação válida em ação anteriormente ajuizada interrompe o prazo prescricional, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito. 2. O prazo prescricional volta a correr integralmente a partir do trânsito em julgado da decisão que extingue a ação anterior. 3. Não se configura prescrição quando a nova demanda é proposta dentro do prazo reiniciado após a interrupção. 4. Agravo interno conhecido e provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INADIMPLEMENTO À ÉPOCA. PAGAMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA NA CARTA DE ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A decisão monocrática fundada em tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo é válida no âmbito das Turmas Recursais. 2. O protesto regularmente lavrado não se torna ilícito em razão de pagamento posterior do débito. 3. Compete ao devedor promover o cancelamento do protesto após a quitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/1997. 4. A ausência de prova de recusa do credor em fornecer carta de anuência afasta a responsabilidade civil. 5. A inexistência de ato ilícito impede a configuração de dano moral indenizável. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMA MUNICIPAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATIVIDADE URBANA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação da Lei nº 13.342/2016. 2. É inconstitucional a norma municipal que vincula o adicional de insalubridade ao salário mínimo, por violação ao art. 7º, IV, da CF. 3. A aplicação da lei federal específica não viola a Súmula Vinculante nº 4, por não configurar atuação judicial como legislador positivo. 4. O Incentivo Financeiro Adicional não gera direito subjetivo ao servidor sem previsão legal municipal e comprovação de repasse específico. 5. A indenização de transporte depende de previsão legal e comprovação de deslocamento em condições autorizadas pela norma local. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido no que se refere a base de calculo do adicional de insalubridade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. RENDA ELEVADA. DESPESAS VOLUNTÁRIAS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, podendo ser indeferida diante de elementos que evidenciem capacidade financeira. 2. O comprometimento da renda com despesas voluntárias não caracteriza hipossuficiência econômica para fins de assistência judiciária gratuita. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova documental em sentido contrário. 4. O direito de acesso à justiça não implica concessão automática da gratuidade, que permanece condicionada aos requisitos legais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO. 1.   A gratuidade de justiça pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo direito adquirido ao benefício. 2.  A ausência de comprovação da hipossuficiência ou de recolhimento do preparo após intimação específica configura falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 3.  O descumprimento do prazo para regularização acarreta preclusão temporal, vedando a posterior convalidação do ato. 4.   Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO SURPRESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático é válido quando fundado em jurisprudência dominante, nos termos da Súmula 568 do STJ, e não viola os princípios da colegialidade, do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2.  Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e inexiste obrigatoriedade de inclusão em pauta ou sustentação oral em decisão monocrática. 3.   Não se configura julgamento surpresa quando a decisão se baseia exclusivamente em fundamentos previamente debatidos nos autos. 4.   Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA CARACTERIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência do Juizado Especial é mantida quando a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental, ainda que envolva matéria de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura em situação de urgência autoriza o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. 3. A indicação do médico assistente prevalece sobre parecer administrativo de junta médica da operadora. 4. Operadoras que atuam no mercado de saúde suplementar submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor. 5. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial gera dano moral presumido. 6. O reembolso decorrente de conduta ilícita não se limita à tabela contratual da operadora.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA. IRRETRATABILIDADE APÓS A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.  A ausência da vítima em audiência não configura renúncia tácita ao direito de representação sem manifestação expressa de desinteresse. 2.  A representação torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia, vedando-se retratação implícita. 3.  A extinção da punibilidade por renúncia exige declaração inequívoca da vítima, não podendo ser presumida de conduta omissiva. 4.  Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 308 DO CTB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA IGUAL A SEIS MESES. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. ART. 46 DO CP. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. 1. A prestação de serviços à comunidade somente é cabível quando a pena privativa de liberdade for superior a seis meses 2. A substituição da pena em desacordo com os requisitos legais configura ilegalidade e deve ser corrigida em grau recursal. 3. Na hipótese de pena igual ou inferior a um ano, a substituição deve observar as modalidades previstas no art. 44, § 2º, do Código Penal. 4. Recurso provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL COMPROVADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REGÊNCIA DE CLASSE. APLICAÇÃO DE TESE DE IRDR. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO CONDENATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação de pagamento administrativo do terço constitucional de férias afasta a condenação quanto aos períodos quitados. 2. O direito ao período diferenciado de férias dos profissionais da educação básica exige o efetivo exercício em sala de aula. 3. O exercício de funções de gestão escolar exclui o direito ao regime diferenciado de férias. 4. A condenação deve ser delimitada aos períodos não prescritos em que haja simultaneamente ausência de pagamento e exercício de regência de classe. 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A pessoa jurídica deve comprovar de forma robusta sua incapacidade financeira para obter gratuidade da justiça. 2. A apresentação de extratos bancários desacompanhados de documentação contábil idônea não comprova hipossuficiência. 3. A existência de movimentação financeira relevante e incompatível afasta a presunção de insuficiência de recursos. 4. A análise da gratuidade da justiça restringe-se à capacidade econômica da parte, sendo irrelevantes alegações sobre conduta da parte adversa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação tempestiva da decisão monocrática acarreta preclusão consumativa, vedando a rediscussão do mérito em agravo interno. 2. A inovação recursal em agravo interno impede o conhecimento de matérias não suscitadas no momento processual oportuno, ainda que de ordem pública. 3. O acolhimento de embargos de declaração para fixação de honorários sucumbenciais não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, por se tratar de consectário legal da sucumbência. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CHEGADA DA CARGA. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO AGENDADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ESTADIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<br/>1. A comunicação prévia e em tempo hábil da chegada da carga ao destinatário constitui requisito indispensável para o reconhecimento do direito à indenização por estadia prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. <br/>2. O ônus de comprovar a comunicação prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007 recai sobre o transportador, por se tratar de fato constitutivo do direito indenizatório. <br/>3. DACTEs, cartas-frete e tickets de pesagem não suprem, isoladamente, a exigência legal de comprovação da comunicação prévia ao destinatário. <br/>4. O descumprimento de horário agendado para descarga, sem comunicação prévia da chegada da carga, afasta a imputação exclusiva da demora ao destinatário.<br/>5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO.<br/>1 O reconhecimento incidental de união estável post mortem para fins exclusivamente previdenciários não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.<br/>2. A inexistência de controvérsia autônoma de direito de família ou sucessória permite o exame incidental da união estável em demanda de pensão por morte.<br/>3. A comprovação da separação de fato do segurado afasta o impedimento decorrente da manutenção formal do casamento para fins de reconhecimento de união estável.<br/>4. A extinção do feito sem exame do mérito, diante de conjunto probatório apto ao prosseguimento da demanda, viola os princípios da instrumentalidade do processo e da primazia do julgamento do mérito.<br/>5. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLÍTICA PÚBLICA ASSISTENCIAL. PROGRAMA REPESCA. AUXÍLIO A PESCADORES ARTESANAIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO JUDICIAL DE REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cadastramento prévio em programa assistencial constitui requisito legal indispensável, insuscetível de flexibilização judicial. 2. A ampla divulgação institucional do programa afasta alegação de ausência de publicidade quando não comprovada falha concreta. 3. A vulnerabilidade socioinformativa não dispensa o cumprimento de requisitos legais objetivos para acesso a políticas públicas. 4. A inclusão extemporânea de beneficiário viola os princípios da isonomia, legalidade e separação dos poderes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. PREPARO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. A existência de depósito judicial não confere direito líquido e certo à sua utilização para pagamento de preparo recursal sem previsão legal. 3. O preparo recursal constitui ônus da parte e deve observar estritamente as formas previstas no ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL APÓS ABSOLVIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão ilegal decorrente de falha administrativa após absolvição transitada em julgado gera dano moral presumido e enseja responsabilidade objetiva do Estado. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar a gravidade da lesão e as funções compensatória e pedagógica, sendo legítima a majoração quando o valor originário se mostrar insuficiente. 3. Indenização em patamar moderado e compatível com a jurisprudência não configura enriquecimento sem causa.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SEQUELA DE POLIOMIELITE. MONOPLEGIA DE MEMBRO INFERIOR. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.    A sequela de poliomielite que acarreta monoplegia e limitação funcional permanente caracteriza paralisia irreversível e incapacitante para fins de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2.    A prova documental suficiente afasta a necessidade de perícia judicial quando apta a demonstrar a condição clínica da parte autora. 3.   Os laudos médicos oficiais confirmam o diagnóstico de poliomielite, associado à monoplegia e alterações estruturais, ainda que não tenham enquadrado administrativamente a moléstia no rol legal. 4.   A análise do enquadramento jurídico da doença não se vincula à conclusão administrativa, cabendo ao Judiciário interpretar a norma isentiva à luz do conjunto probatório. 5.    Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado e a atualização deve observar os índices legais vigentes no âmbito estadual. 6.    Recurso conhecido e parcialmente provido.