Acórdão 1068752-21.2023.8.11.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 657 E 995 DO STF. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.  O agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em precedente firmado sob o regime de repercussão geral. 2.  O juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.   A pretensão recursal que exige reexame do conjunto fático-probatório atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4.   A interposição de agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC é inadequada quando a inadmissão do recurso extraordinário decorre da aplicação da sistemática da repercussão geral. 5.  Recurso conhecido e desprovido.