Acórdão 1081482-93.2025.8.11.0001

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. DESATIVAÇÃO DE CONTA. DENÚNCIA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA EM CORRIDA UBER FLASH. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.<br/>1. A relação jurídica entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte possui natureza civil e empresarial, não se submetendo ao regime consumerista quando o motorista utiliza o aplicativo como instrumento de atividade econômica. <br/>2. A desativação de conta de motorista parceiro fundada em denúncia grave e em violação dos termos de uso previamente aceitos configura exercício regular de direito da plataforma digital. <br/>3. Registros eletrônicos e telas sistêmicas da plataforma constituem meio de prova válido quando corroborados por elementos objetivos e não impugnados especificamente. <br/>4. A inexistência de ato ilícito na desativação contratualmente prevista afasta o dever de indenizar por danos morais.