Acórdão 1042786-22.2024.8.11.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.   A ausência de comprovação tempestiva da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação, configura deserção do recurso inominado. 2.   O relator pode reavaliar a concessão de justiça gratuita no juízo ad quem ao exercer o juízo de admissibilidade, independentemente de decisão anterior proferida pelo juízo de origem. 3.    A prévia intimação com prazo e advertência expressos afasta a alegação de surpresa e assegura o contraditório. 4.    Recurso conhecido e desprovido.