Acórdão 1001735-84.2022.8.11.0006

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.                  O crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro exige demonstração de perigo concreto de dano, o qual pode ser comprovado pelas circunstâncias objetivas da condução temerária do veículo em via pública. 2.                  Depoimentos de policiais militares prestados sob contraditório judicial constituem prova idônea para embasar condenação quando coerentes e harmônicos com o conjunto probatório. 3.                  A ausência de vítima identificada não descaracteriza o crime de perigo concreto previsto no artigo 309 do CTB quando demonstrada situação real de risco à incolumidade pública. 4.                  A pena de multa prevista alternativamente no artigo 309 do CTB não constitui direito subjetivo do condenado, devendo a escolha da sanção observar os critérios de suficiência e necessidade previstos no artigo 59 do Código Penal. 5.                  Recurso desprovido.