Acórdão 1075701-27.2024.8.11.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E PARCELAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.   Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2.  A ausência de impugnação oportuna de decisão que indefere justiça gratuita ou parcelamento do preparo acarreta preclusão. 3.   O não recolhimento integral do preparo no prazo legal enseja a deserção do recurso. 4.    A inexistência de vícios no julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 5.   Embargos rejeitados.