Acórdão 1011726-54.2023.8.11.0037

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÃO DE EQUÍVOCOS RECURSAIS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.042 DO CPC. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso extraordinário diretamente contra decisão monocrática, sem prévio agravo interno, impede o exaurimento das instâncias ordinárias e atrai a incidência da Súmula 281 do STF. 2. O agravo em recurso extraordinário é incabível contra decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento firmado sob o regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3. A sucessão de equívocos recursais caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. O reconhecimento expresso da parte acerca do recurso cabível reforça a configuração do erro processual e afasta alegação de dúvida objetiva. 5. A decisão que expõe os fundamentos jurídicos da inadmissibilidade recursal satisfaz o dever constitucional de fundamentação.