Emílio Migliano Neto

Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE – QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO – Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e confirmada a decisão por acórdão transitado em julgado em sede de agravo de instrumento, opera-se a preclusão da matéria, vedada sua rediscussão em apelação. Nova oportunidade de recolhimento das custas concedida mesmo após o desprovimento do agravo de instrumento, permanecendo a autora inerte. Sentença mantida, com determinação de recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1011993-47.2023.8.26.0477; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Agravo de Instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Revelia não supre ausência de intimação pessoal quando inexistente procurador nos autos. Necessidade de observância do art. 513 §2º do CPC. Nulidade reconhecida desde a intimação inicial. Comparecimento posterior que não convalida o vício. Afastamento de multa e honorários do art. 523 §1º. Desconstituição da penhora e devolução de prazo para impugnação. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048407-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luís Fabiano Figueira Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegada hipossuficiência do agravante e na necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, em face da decisão que considerou insuficiente como provasa documentação apresentada para comprovar a incapacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos que indiquem a capacidade de arcar com os custos processuais. 4. O agravante não apresentou documentos robustos que comprovassem sua hipossuficiência, conforme solicitado, justificando o indeferimento do benefício. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência. 2. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos contrários nos autos. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 3º. Lei 1.060/50. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552.134/RS, Rel. Ministro Raul Araújo. TJSP, Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 16/06/2021. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013169-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Agravo Interno Cível. Ação indenizatória. Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Distinção. Inocorrência. Manutenção do sobrestamento. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1008619-87.2022.8.26.0176; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica automática revisão das cláusulas contratuais. Juros remuneratórios livremente pactuados. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central que constitui parâmetro de referência, e não limite absoluto. Inteligência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de demonstração concreta de desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva. Ônus probatório não cumprido. Inexistência de ilicitude na cobrança. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1007745-87.2025.8.26.0438; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Procuração assinada digitalmente via plataforma ZapSign, não credenciada no Poder Judiciário. Determinação de juntada de procuração com assinatura válida não cumprida. A identificação do signatário deve observar os requisitos dispostos na Lei 11.419/06. Ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002697-90.2025.8.26.0360; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda de objeto. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Recurso interposto por Tatiane Venâncio Formento no Agravo de Instrumento nº 2404457-05.2025.8.26.0000, envolve a majoração de multa e disposições coercitivas por suposto descumprimento de decisão liminar em agravo anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a utilidade e a necessidade do presente recurso após o julgamento definitivo do agravo de instrumento originário, que revogou a tutela liminar anteriormente concedida. III. Razões de Decidir 3. O julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2389157-03.2025.8.26.0000 revogou a tutela liminar, tornando o presente recurso sem objeto. 4. A perda superveniente do interesse recursal impede o conhecimento do recurso, conforme artigo 932, inciso III, do CPC. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A perda de objeto de recurso ocorre quando o julgamento superveniente retira o substrato fático e jurídico que o sustentava. 2. O recurso prejudicado não deve ser conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 932, inciso III.  (TJSP;  Petição Cível 2404457-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Citação por Edital. Recurso improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Jarbas Gabriel Vilela Palmeira Ferreira e outra contra decisão que indeferiu, por ora, o pedido de citação por edital da ré Hurb Technologies S/A, por prematuridade da medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de esgotamento das provas de localização da ré antes de autorizar a citação por edital. III. Razões de Decidir 3. O artigo 256, § 3º, do CPC exige esgotamento das pesquisas de localização do réu antes da citação por edital. 4. A citação por edital é medida excepcional, devendo ser precedida de diligências para localização do réu, conforme entendimento do STJ. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital exige esgotamento das tentativas de localização do réu. 2. A decisão de indeferir a citação por edital foi correta, pois não foram esgotadas todas as diligências. Legislação Citada: CPC, art. 256, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 19.179, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13.11.2012.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2121022-83.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prova Digital. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Tenda Atacado SA contra decisão que determinou a apresentação de ata notarial para a admissibilidade de prova em vídeo, sob pena de preclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exigência de ata notarial para prova digital e (ii) avaliar a conformidade dessa determinação à luz das normas processuais e do direito de defesa. III. Razões de Decidir 3. O artigo 369 do CPC adota a liberdade probatória, permitindo o uso de meios legais e moralmente legítimos para provar fatos. 4. O artigo 384 do CPC prevê ata notarial como faculdade, não como requisito obrigatório, para reforço probatório. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ata notarial é facultativa e não requisito para admissibilidade de prova digital. 2. A prova digital pode ser validada pelo contraditório sem formalidades excessivas. Legislação Citada: CPC, art. 369; art. 384. Jurisprudência Citada: TJSP - Apelação nº 1009344-16.2022.8.26.0099, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator: Carlos Alberto de Salles, j. 04/08/2026. TJSP - Agravo de Instrumento 2038490-52.2026.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator: Grakiton Satiro Aragão, j. 14/04/2026. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2120995-03.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Não sendo exigida a apresentação física da duplicata nem a comprovação de que foi emitida por entidade gestora autorizada, tampouco a comunicação formal ao devedor, mostra-se suficiente, para aparelhar a execução, a juntada de nota fiscal, comprovante de entrega da mercadoria e protesto por indicação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Possibilidade de prosseguimento da execução com a documentação anexada. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001992-63.2024.8.26.0575; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos de Declaração Cível. Julgamento conjunto de ação declaratória de inexigibilidade de débito e ação de cobrança. Omissão e contradição configuradas. Necessidade de consignação expressa da condenação em custas e despesas processuais na ação de cobrança. Contradição interna na fixação do percentual dos honorários advocatícios, a exigir esclarecimento. Sucumbência na ação declaratória. Esclarecimento. Possibilidade, em tese, de fixação autônoma de honorários na ação principal e na reconvenção. Inaplicabilidade no caso concreto, sob pena de enriquecimento ilícito, por versarem ambas sobre o mesmo valor. Manutenção da fixação de honorários sobre o valor declarado inexigível e, quanto ao decaimento parcial, sobre o valor da condenação por dano moral. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1014942-21.2022.8.26.0011; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos de Declaração Cível. Julgamento conjunto de ação declaratória de inexigibilidade de débito e ação de cobrança. Omissão e contradição configuradas. Necessidade de consignação expressa da condenação em custas e despesas processuais na ação de cobrança. Contradição interna na fixação do percentual dos honorários advocatícios, a exigir esclarecimento. Sucumbência na ação declaratória. Esclarecimento. Possibilidade, em tese, de fixação autônoma de honorários na ação principal e na reconvenção. Inaplicabilidade no caso concreto, sob pena de enriquecimento ilícito, por versarem ambas sobre o mesmo valor. Manutenção da fixação de honorários sobre o valor declarado inexigível e, quanto ao decaimento parcial, sobre o valor da condenação por dano moral. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006244-48.2021.8.26.0597; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação Cível. CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional de financiamento de veículo. Recursos de apelação das partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento extra petita reconhecido quanto à condenação por danos morais, com anulação parcial da sentença nesse capítulo. Juros remuneratórios e CET dentro da média de mercado, observada a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo) e na Súmula 596/STF. Legalidade da Tabela Price, conforme entendimento do STJ no REsp 973.827/RS. Validade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, à luz dos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.578.553/SP). Abusividade na cobrança de seguro prestamista e título de capitalização, inseridos diretamente na cédula de crédito bancária, sem demonstração de que a consumidora teve liberdade para não contratar, ou contratar outra seguradora, caracterizada venda casada, nos termos da tese firmada no REsp 1.639.320/SP. Possibilidade de cobrança de encargos moratórios. Juros moratórios limitados a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados, com atualização pela taxa SELIC, conforme orientação do STJ. Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1009939-98.2021.8.26.0309; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Adilson Pedro Rosa contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, manteve a penhora integral sobre investimentos financeiros em conta de titularidade do agravante, que atua como fiador em contrato com o Banco do Brasil SA II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da possibilidade de manutenção, total ou parcial, da constrição sobre valores em conta bancária do agravante, considerando a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e a necessidade de preservação do mínimo existencial. III. Razões de Decidir 3. O artigo 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, mas sua aplicação exige comprovação da origem e destinação alimentar dos valores quando mantidas em conta corrente. 4. No caso concreto, o agravante demonstra atividade laboral e padrão de consumo compatível com despesas básicas, mas o saldo acumulado e entradas de diversas origens fragilizam a alegação de impenhorabilidade absoluta. A manutenção do bloqueio total é excessiva, devendo-se liberar parcialmente os valores para garantir o mínimo existencial. 4. Dispositivo e estes 5. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio de 50% dos valores constritos, preservando-se quantidade suficiente à manutenção do mínimo existencial do agravante, mantendo-se a constrição sobre o valor remanescente. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas alimentares pode ser relativizada quando não comprovada a destinação exclusiva à subsistência. 2. A liberação parcial dos valores é necessária para garantir o mínimo existencial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, IV, art. 805. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2265142-93.2024.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2321957-13.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2111466-62.2023.8.26.0000, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2024.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013780-65.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Descabimento. Requisitos do art. 561 do CPC comprovados pelo espólio. Esbulho possessório configurado. Reintegração da posse do imóvel aos herdeiros do espólio, legitimos possuidores. Ausência de demonstração de contrato de aluguel. Comodato verbal que se extingue com a morte do comodante, tornando precária a posse da apelante após a notificação para desocupação. Ausência de arbítrio de alugueres. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1016422-72.2024.8.26.0008; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco Master SA – em liquidação extrajudicial, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pleito subsidiário de diferimento do recolhimento dos custas processuais ao final. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica agravante, instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial, sob o fundamento de alegada incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua atividade, o que não foi comprovado no caso concreto. 4. A situação enfrentada pela agravante deterioração de sua própria estrutura de gestão e de condutas atribuídas a seus administradores, não justificam a concessão do benefício em detrimento do jurisdicionado comum. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de hipossuficiência. 2. A liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a concessão automática do benefício. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 16/06/2021.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2121803-08.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. Alegada abordagem abusiva por fiscal. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição das preliminares. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prova indiciária suficiente. Revelia do agente. Não apresentação de filmagens. Ônus probatório dinâmico. Abordagem agressiva e exposição vexatória. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Responsabilidade da Urbes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ. Juros de mora desde a citação, tendo em vista a relação contratual. Ausência de nexo causal em relação ao Consórcio. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1029590-18.2018.8.26.0602; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade afastada. Mérito. Contratação eletrônica válida. Prova documental suficiente. Crédito disponibilizado em conta corrente. Inexistência de comprovação de fraude ou fato impeditivo. Aplicação parcial do CDC. Tabela Price lícita. Capitalização admitida. Sentença mantida, com ajuste de ofício quanto aos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1094398-76.2024.8.26.0002; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA APENAS RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. Irresignada, apela a autora. Fraude bancária. Reconhecimento da inexistência de contratos de empréstimo consignado. Descontos indevidos comprovados em benefício previdenciário. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável. Dano moral caracterizado diante de descontos em verba alimentar de pessoa idosa. Sentença reformada. Redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1012847-70.2025.8.26.0477; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação Cível. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. OPERAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. A aprovação de transações de elevado valor, manifestamente destoantes do perfil de consumo da cliente, evidencia falha na prestação do serviço, não sendo demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro apta a romper o nexo causal. Correta a declaração de inexigibilidade dos débitos e a determinação de restituição simples dos valores eventualmente descontados, afastada a indenização por danos morais diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1012386-58.2025.8.26.0361; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM LASTRO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - REVELIA DA CORRÉ AFASTADA – Citação realizada no endereço fiscal frustrada, tendo a parte autora postulado o cumprimento da diligência em endereço diverso do endereço fiscal da corré - Sentença mantida neste ponto. DANO MORAL – O protesto indevido de títulos caracteriza ato ilícito e enseja dano moral presumido, inclusive em relação à pessoa jurídica. Fixação da indenização em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - Vedação à fixação por equidade em causas de valor elevado, nos termos do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários devem incidir sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor dos títulos declarados inexigíveis. Sentença reformada neste ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Redistribuição do ônus de sucumbência diante da procedência dos pedidos autorais. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001777-18.2024.8.26.0404; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. "Golpe das falsas tarefas". Transferências via PIX realizadas voluntariamente pela autora mediante utilização regular de senha e autenticação bancária. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de defeito nos mecanismos de segurança das instituições financeiras. Culpa exclusiva da vítima configurada. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1020845-14.2025.8.26.0405; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos de Declaração Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1039615-37.2024.8.26.0002; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco Votorantim SA contra decisão que deferiu bloqueio de ativos financeiros e restrição de transferência de veículos, mas indeferiu remoção física de estoque de veículos e pedido de segredo de justiça, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação e proporcionalidade das medidas asseguratórias deferidas, considerando a efetividade da execução e os princípios da proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. III. Razões de Decidir 3. As medidas de bloqueio de ativos via SISBAJUD e restrição de transferência de veículos via RENAJUD são adequadas para evitar dissipação patrimonial, funcionando como mecanismo eficaz de preservação do resultado útil do processo. 4. A remoção física dos veículos é desproporcional neste momento processual, pois acarreta gravidade mais intensa sem evidência de insuficiência das medidas já deferidas. O pedido de segredo de justiça não comporta acolhimento, pois a regra é a publicidade dos atos processuais, salvo exceções não verificadas no caso concreto. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se as decisões proferidas pelo juízo de origem. Tese de julgamento: 1. As medidas de bloqueio de ativos e restrição de transferência de veículos são proporcionais e eficazes. 2. A remoção física dos veículos é desproporcional neste momento processual. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 134, §4º, art. 300, art. 797, art. 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073055-18.2021.8.26.0000, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2123761-29.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação Cível. DIREITO CIVIL. Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Suspensão das atividades da companhia aérea. Responsabilidade solidária reconhecida entre empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência e do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da massa falida configurada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos materiais e morais devidamente reconhecidos. Quantum indenizatório fixado em valor razoável e proporcional. Gratuidade da justiça à massa falida indeferida por ausência de comprovação concreta da hipossuficiência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1037876-13.2022.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Contratação digital. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Relação de consumo. Prova documental suficiente a demonstrar a regular contratação do cartão de crédito, mediante validação por biometria facial, envio de documentos e efetiva utilização do limite, com pagamento de faturas. Irrelevância da divergência de numeração contratual nos cadastros restritivos, diante do conjunto probatório. Ônus da prova atendido pela instituição financeira. Ausência de ato ilícito. Negativação legítima. Inexistência de dano moral indenizável. Litigância de má-fé. Configuração. Manutenção da penalidade, diante da alteração consciente da verdade dos fatos pela autora, que insistiu na negativa da contratação mesmo após robusta prova documental. Redução, de ofício, do percentual da multa para 1% sobre o valor da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Não há majoração, ante o parcial provimento do recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1015472-27.2024.8.26.0020; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos de Declaração Cível. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Embargos opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a ação, condenando instituição financeira à restituição dos danos materiais e ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegada omissão quanto à forma da condenação por dano moral, se solidária ou proporcional. Inocorrência. Acórdão que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a responsabilidade das rés pelo fortuito interno, aplicando os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, dos quais decorre a solidariedade entre os fornecedores. Condenação conjunta que se mostra clara e coerente com a fundamentação adotada. Desnecessidade de menção expressa à solidariedade no dispositivo.Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000553-52.2024.8.26.0434; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos material e moral. Atraso de voo. Ausência de assistência material. Rebaixamento de classe ("downgrade"). Sentença de procedência. Recurso do autor. Pretensão de majoração do dano moral. Inadmissibilidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parâmetros desta Corte em hipóteses análogas. Indenização que não comporta caráter punitivo exacerbado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1115291-85.2024.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos de Declaração Cível. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. OPOSIÇÃO PELA RÉ EBANX. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CONDUTA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. Julgado que enfrentou de forma clara e coerente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. pretensão de rediscussão do mérito. embargos rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1049238-91.2025.8.26.0002; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos de Declaração Cível. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Via inadequada. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000061-96.2024.8.26.0228; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TANTO PELA AUTORA QUANTO PELO BANCO RÉU APONTANDO OMISSÃO EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (LIS) E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. BANCO RÉU QUE AINDA ALEGA OMISSÃO EM RELAÇÃO À CAPTURA DE DADOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NESSE PONTO. Reconhecida a fraude e a falha na prestação do serviço bancário, mostra-se omisso o acórdão quanto às consequências jurídicas da utilização do limite de crédito, inexistente saldo disponível na conta da autora à época da operação. Necessidade de pronunciamento expresso acerca da inexigibilidade do débito oriundo da operação fraudulenta. Restituição que deve se limitar ao efetivo prejuízo patrimonial suportado pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Inocorrência de omissão em relação á análise da captura de dados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RÉU ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, para integrar e alterar o julgado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1049238-91.2025.8.26.0002; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Alegação de fraude. Inadmissibilidade. Contratação eletrônica comprovada. Biometria facial, prova de vida, geolocalização. Demanda com característica de litigância massificada, sendo distribuída pela mesma autora outros seis processos idênticos no mesmo dia. Condenação em litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários majorados nos termos do § 11, do art. 85 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004605-05.2025.8.26.0322; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TANTO PELA AUTORA QUANTO PELO BANCO RÉU APONTANDO OMISSÃO EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (LIS) E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. BANCO RÉU QUE AINDA ALEGA OMISSÃO EM RELAÇÃO À CAPTURA DE DADOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NESSE PONTO. Reconhecida a fraude e a falha na prestação do serviço bancário, mostra-se omisso o acórdão quanto às consequências jurídicas da utilização do limite de crédito, inexistente saldo disponível na conta da autora à época da operação. Necessidade de pronunciamento expresso acerca da inexigibilidade do débito oriundo da operação fraudulenta. Restituição que deve se limitar ao efetivo prejuízo patrimonial suportado pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Inocorrência de omissão em relação á análise da captura de dados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RÉU ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, para integrar e alterar o julgado.  (TJSP;  Embargos 1049238-91.2025.8.26.0002; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos de Declaração Cível. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de participação societária. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Acórdão que apreciou adequadamente a ocorrência de preclusão e a possibilidade de constrição sobre quotas de sócios, ainda que vinculadas a empresas em recuperação judicial, diante do caráter extraconcursal do crédito. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2190582-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Organização Educacional Barão de Mauá contra decisão que indeferiu penhora de percentual do salário do concluído, alegando impenhorabilidade conforme art. 833, IV, do CPC. A agravante argumenta que o agravado possui renda mensal de R$ 8.500,00, permitindo a penhora sem comprometer sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do agravado, considerando a regra de impenhorabilidade e a capacidade contributiva do devedor. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos, mas a jurisprudência admite a mitigação conforme a capacidade financeira do devedor/executado, prestigiando a efetividade da execução sem comprometer a dignidade do executado, ora agravado. 4. A ausência de manifestação do agravado impede a demonstração de situação excepcional que justifique a impenhorabilidade absoluta, permitindo uma penhora de porcentagem moderada. 4. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para autorizar a penhora de 20% sobre os vencimentos líquidos do agravado. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos pode ser mitigada quando não compromete o mínimo existencial do devedor. 2. É permitida uma penhora de percentual moderado, desde que preservada a dignidade do devedor. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV; art. 805; art. 847. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.874.222; TJSP, Agravo de Instrumento 2265142-93.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2321957-13.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2111466-62.2023.8.26.0000. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395186-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 26/05/2026)

Apelação Cível – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Reconhecimento de servidão de passagem aparente que exige demonstração dos requisitos previstos na Súmula 415 do STF, notadamente o uso contínuo, pacífico e sem oposição, com caráter permanente, exercido por lapso temporal relevante. Impossibilidade jurídica de constituição de servidão enquanto o imóvel permanecia uno, por inexistência de prédio dominante e prédio serviente. Necessidade de prova do exercício autônomo da passagem após a divisão da propriedade, com fixação segura do marco inicial do alegado uso serviente. Indeferimento da prova oral que se mostrava imprescindível à elucidação de fatos controvertidos essenciais, especialmente quanto ao momento da divisão do imóvel e à continuidade do uso sem oposição. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.  (TJSP;  Apelação Cível 1005174-11.2024.8.26.0073; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 26/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Decisão que não recebeu o recursos de embargos de declaração e referenciou decisões pretéritas. Inconformismo da parte requerida ora agravante que alega nulidade dos atos praticados por ausência de intimação de uma de suas patronas que renunciou ao pleito. Processo de conhecimento já sentenciado. Não conhecimento do recurso pelo não preenchimento das hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade de  taxatividade  mitigada. Ausência de urgência que autorizaria o quanto decidido no REsp nº 1.696.396/MT, podendo a questão da nulidade ser levantada, observando-se o princípio "pas de nullité sans grief", em preliminar de apelação ou contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2100530-70.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NA COMARCA – RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS – FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – As razões recursais apresentadas com argumentos dissociados do conteúdo da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no art. 1010, inciso III, do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002324-82.2025.8.26.0514; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ausência de comprovação da contratação. Documentos unilaterais insuficientes. Débito corretamente declarado inexigível. Negativação indevida. Recurso da autora. Danos morais afastados. Existência de inscrições preexistentes. Incidência da Súmula 385 do STJ. Ausência de abalo moral indenizável. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1001298-26.2025.8.26.0360; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Alegação de prejuízo decorrente de golpe praticado por terceiros, mediante engenharia social, com realização de transferências via PIX e contratação de empréstimos digitais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva que admite excludentes. Operações realizadas com uso de credenciais pessoais da autora, mediante autenticação regular. Ausência de falha sistêmica das instituições financeiras. Crime praticado por terceiros fora do ambiente bancário. Fortuito externo configurado. Inteligência do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso concreto. Alegação de coação moral exercida por criminosos que não afasta o nexo causal nem enseja, por si, a nulidade dos contratos de empréstimo regularmente celebrados, com crédito dos valores na conta da contratante. Plataforma digital. Provedor de aplicações que não intermediou as transações financeiras nem participou do negócio jurídico. Inexistência de prova de defeito do serviço ou descumprimento de ordem judicial. Aplicação do art. 19 da Lei nº 12.965/14. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005906-67.2023.8.26.0609; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos material e moral. Alegação de cerceamento de defesa. Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato contendo assinaturas eletrônicas juntado pelo banco réu. Impugnação pela parte autora da validade das assinaturas, com pleito de realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Inconformismo da parte autora. Arguição de cerceamento de defesa. Busca da nulidade da sentença e realização da perícia técnica especializada em tecnologia da informação. Possibilidade. Necessidade de realização da perícia para o correto deslinde da causa. Termos assinados eletronicamente que não se mostram suficientes para o deslinde do feito, especialmente diante da expressa negativa da autora após verificação do contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002979-27.2024.8.26.0114; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Contratação digital. Autora idosa e analfabeta. Ausência de observância do art. 595 do Código Civil. Nulidade do negócio jurídico. Inexistência de manifestação válida de vontade. Inexigibilidade do débito. Restituição em dobro dos valores descontados. Cabimento. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Depósito dos valores na conta da autora. Compensação admitida. Dano moral. Não configuração. Ausência de abalo anormal ao direito da personalidade diante do aproveitamento da quantia creditada. Precedentes da câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004594-07.2025.8.26.0344; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Assinatura eletrônica não comprovada. Ônus da prova do banco. Tema 1.061 do STJ. Nulidade dos contratos. Recebimento dos valores pela autora. Compensação devida. Vedação ao enriquecimento sem causa. Repetição em dobro cabível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Sentença correta. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1012106-66.2025.8.26.0562; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo de passageiros nacional. Atraso. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores do autor que não merece prosperar. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser comprovado nos autos. Ausência de prova capaz de demonstrar o alegado dano moral. Imprescindível a comprovação da ocorrência de transtornos que vão além do atraso em si. Atraso de pouco mais de quatro horas. Consumidor que chegou no destino ainda no mesmo dia. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1014815-04.2025.8.26.0068; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação Cível. COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE RIBEIRÃO PRETO (COHAB). Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Inadimplemento das parcelas referentes ao imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Matéria que não se insere na competência desta Subseção II de Direito Privado, deste Tribunal. A competência recursal para o exame e julgamento deste feito é da Subseção I de Direito Privado (1ª à 10ª Câmaras) deste Tribunal, conforme disposto no art. 5°, inc. I, item I.25, da Resolução n° 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000009-25.2025.8.26.0274; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Relação de consumo. Fraude decorrente de estelionato praticado por terceiros, com utilização de cartão de crédito mediante digitação de senha. Reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, com declaração de inexigibilidade dos débitos e determinação de restituição dos valores eventualmente pagos, mantida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Ilegitimidade passiva da bandeira do cartão corretamente reconhecida, por ausência de ingerência na emissão, administração ou autorização das transações. Improcedência do pedido em face da seguradora mantida, diante de expressa exclusão contratual de cobertura para eventos de estelionato. Danos morais. Inocorrência. Situação que, embora gere transtornos e aborrecimentos, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Ausência de negativação do nome da autora ou de demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade. Indenização indevida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004978-63.2024.8.26.0292; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação Cível. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de nulidade de empréstimo sobre RMC cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Inconformismo da parte autora quando a ausência de condenação por dano moral. Descabimento. Em que pese a contratação de cartão de crédito consignado não ter sido devidamente comprovada não ficou configurado o dano moral no caso concreto. Mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004704-61.2025.8.26.0358; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO INSS COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR RENDAS PASSIVEIS DE PENHORA. Inconformismo da parte exequente. Cabimento. Medida informativa que não tem o caráter imediato de penhora. Impenhorabilidade de verba salarial que não se revela absoluta, podendo sofrer mitigação. Requerimento do exequente que atende à utilidade e efetividade da execução de maneira célere, ressalvando-se o disposto nos artigos 805, parágrafo único e 847, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão reformada para determinar a expedição de oficio pelo Juízo Monocrático. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2100651-98.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação à penhora rejeitada – Penhora de valores em conta bancária – Alegação de impenhorabilidade por natureza salarial (art. 833, IV, CPC) – Ausência de comprovação da origem alimentar da verba – Relativização da regra de impenhorabilidade – Possibilidade – Precedentes do STJ (EREsp 1.582.475/MG e EREsp 1.874.222/DF) – Bloqueio de valor inferior a 30% dos rendimentos declarados pelo executado – Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial – Manutenção da constrição – Pedido de gratuidade da justiça – Indeferimento – Declaração de imposto de renda que revela capacidade contributiva – Recurso desprovido. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto e pode ser mitigada quando não demonstrado que a constrição compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ. 2. Ausente comprovação de que o valore bloqueado possuem natureza salarial ou que sua constrição afeta o mínimo existencial, mantém-se a penhora. 3. Indeferimento da gratuidade judiciária diante de elementos que evidenciam capacidade econômica do agravante. 4. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 7º, E 1.007 DO CPC.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2385117-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade que levou a extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Parte autora que juntou procuração com firma reconhecida por semelhança. Duvida quanto a assinatura que poderia ter sido sanada com a determinação da parte autora em cartório ou o reconhecimento da assinatura pelo escrivão do cartório judicial, conforme as normas extrajudiciais de serviço da corregedoria geral de justiça. Sentença anulada com fundamento no princípio do acesso à justiça. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001290-77.2025.8.26.0383; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)