Acórdão 2121022-83.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Citação por Edital. Recurso improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Jarbas Gabriel Vilela Palmeira Ferreira e outra contra decisão que indeferiu, por ora, o pedido de citação por edital da ré Hurb Technologies S/A, por prematuridade da medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de esgotamento das provas de localização da ré antes de autorizar a citação por edital. III. Razões de Decidir 3. O artigo 256, § 3º, do CPC exige esgotamento das pesquisas de localização do réu antes da citação por edital. 4. A citação por edital é medida excepcional, devendo ser precedida de diligências para localização do réu, conforme entendimento do STJ. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital exige esgotamento das tentativas de localização do réu. 2. A decisão de indeferir a citação por edital foi correta, pois não foram esgotadas todas as diligências. Legislação Citada: CPC, art. 256, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 19.179, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13.11.2012.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2121022-83.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)