Acórdão 1012106-66.2025.8.26.0562

APELAÇÕES CÍVEIS. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Assinatura eletrônica não comprovada. Ônus da prova do banco. Tema 1.061 do STJ. Nulidade dos contratos. Recebimento dos valores pela autora. Compensação devida. Vedação ao enriquecimento sem causa. Repetição em dobro cabível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Sentença correta. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1012106-66.2025.8.26.0562; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)