Acórdão 1009939-98.2021.8.26.0309

Apelação Cível. CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional de financiamento de veículo. Recursos de apelação das partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento extra petita reconhecido quanto à condenação por danos morais, com anulação parcial da sentença nesse capítulo. Juros remuneratórios e CET dentro da média de mercado, observada a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo) e na Súmula 596/STF. Legalidade da Tabela Price, conforme entendimento do STJ no REsp 973.827/RS. Validade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, à luz dos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.578.553/SP). Abusividade na cobrança de seguro prestamista e título de capitalização, inseridos diretamente na cédula de crédito bancária, sem demonstração de que a consumidora teve liberdade para não contratar, ou contratar outra seguradora, caracterizada venda casada, nos termos da tese firmada no REsp 1.639.320/SP. Possibilidade de cobrança de encargos moratórios. Juros moratórios limitados a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados, com atualização pela taxa SELIC, conforme orientação do STJ. Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1009939-98.2021.8.26.0309; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)