Acórdão 1020845-14.2025.8.26.0405

Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. "Golpe das falsas tarefas". Transferências via PIX realizadas voluntariamente pela autora mediante utilização regular de senha e autenticação bancária. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de defeito nos mecanismos de segurança das instituições financeiras. Culpa exclusiva da vítima configurada. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1020845-14.2025.8.26.0405; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)