Acórdão 2120995-03.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prova Digital. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Tenda Atacado SA contra decisão que determinou a apresentação de ata notarial para a admissibilidade de prova em vídeo, sob pena de preclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exigência de ata notarial para prova digital e (ii) avaliar a conformidade dessa determinação à luz das normas processuais e do direito de defesa. III. Razões de Decidir 3. O artigo 369 do CPC adota a liberdade probatória, permitindo o uso de meios legais e moralmente legítimos para provar fatos. 4. O artigo 384 do CPC prevê ata notarial como faculdade, não como requisito obrigatório, para reforço probatório. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ata notarial é facultativa e não requisito para admissibilidade de prova digital. 2. A prova digital pode ser validada pelo contraditório sem formalidades excessivas. Legislação Citada: CPC, art. 369; art. 384. Jurisprudência Citada: TJSP - Apelação nº 1009344-16.2022.8.26.0099, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator: Carlos Alberto de Salles, j. 04/08/2026. TJSP - Agravo de Instrumento 2038490-52.2026.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator: Grakiton Satiro Aragão, j. 14/04/2026. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2120995-03.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)