Acórdão 1037876-13.2022.8.26.0224

Apelação Cível. DIREITO CIVIL. Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Suspensão das atividades da companhia aérea. Responsabilidade solidária reconhecida entre empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência e do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da massa falida configurada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos materiais e morais devidamente reconhecidos. Quantum indenizatório fixado em valor razoável e proporcional. Gratuidade da justiça à massa falida indeferida por ausência de comprovação concreta da hipossuficiência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1037876-13.2022.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)