Lucilia Alcione Prata

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Rescisão contratual por inadimplemento do adquirente. Insurgência da autora/reconvinda quanto ao percentual de retenção, incidência de multa contratual, taxa de fruição, devolução da corretagem, encargos moratórios e forma de restituição dos valores pagos. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018. Inaplicabilidade da denominada Lei do Distrato. Possibilidade de retenção parcial das quantias pagas. Percentual fixado em 20% dos valores desembolsados. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 413 do Código Civil e art. 53 do CDC. Taxa de fruição indevida. Lote não edificado. Ausência de enriquecimento sem causa do adquirente e de empobrecimento da vendedora. Precedente do STJ. Inexistência de previsão contratual apta a amparar cobrança de multa sobre o valor integral do contrato e retenção de corretagem. Encargos moratórios da Lei nº 13.786/2018 inaplicáveis à relação jurídica pretérita. Restituição das quantias pagas que deve ocorrer em parcela única. Aplicação das Súmulas 543 do STJ e 02 do TJSP. Sentença reformada em parte apenas para majorar o percentual de retenção para 20% sobre os valores pagos pelo réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012407-85.2024.8.26.0032; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. Extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Sentença de extinção. Insurgência dos autores. Acolhimento. Necessidade de intimação pessoal para caracterizar o abandono de causa. Art. 485, §1º do CPC. Precedentes. Pedidos de Litigância de má-fé e patrocínio infiel que restaram prejudicados devendo ser apreciados em primeiro grau. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1035530-31.2022.8.26.0114; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. Não se admite a interposição de embargos de declaração com caráter meramente infringente, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Acórdão embargado que enfrentou expressamente a matéria controvertida, inclusive à luz do Tema 996 do STJ, bem como consignou que o percentual de 1% ao mês decorre de previsão contratual específica. Pretensão de rediscussão do mérito, incabível na via eleita. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1161960-02.2024.8.26.0100; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Alegação de nulidade da filiação sindical por vício de consentimento. Inocorrência. Laudo pericial grafotécnico que atesta, de forma irrefutável, a autenticidade da assinatura do autor no termo de filiação e autorização de descontos. Alteração da verdade dos fatos. Tese exordial de ausência de contratação transmudada para vício de vontade apenas em sede recursal, após a sucumbência na prova técnica. Ausência de comprovação de erro ou engodo. Validade do negócio jurídico chancelada. Descontos devidos. Inexistência de danos morais e materiais. Litigância de má-fé configurada de forma hialina (art. 80, II, do CPC). Multa mantida em patamar proporcional e razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009744-61.2024.8.26.0066; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à análise do pedido de gratuidade processual e de obscuridade e omissão acerca da tese de rompimento do nexo causal em razão do lapso temporal decorrido. Inocorrência. Acórdão embargado que examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à comprovação do nexo causal. Gratuidade processual já deferida na origem, sem impugnação superveniente. Pretensão recursal voltada à rediscussão do mérito do julgamento. Impossibilidade na via estreita dos embargos declaratórios. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Prequestionamento ficto. Aplicação do art. 1.025 do CPC. Acórdão mantido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000898-56.2024.8.26.0292; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de julgamento antecipado sem réplica e sem produção de prova pericial. Inocorrência. Parte que requereu o julgamento antecipado da lide. Preclusão lógica. Vedação ao venire contra factum proprium. Mérito. Alegação de inexistência de contratação e de vícios na filiação associativa. Contratação eletrônica comprovada. Assinatura digital válida. Termo de adesão e autorização para desconto com certificação, biometria, IP, geolocalização e CPF. Ônus probatório satisfeito pelo réu (art. 373, II, CPC). Validade da manifestação de vontade em meio digital (MP nº 2.200-2/2001). Ausência de ilicitude. Descontos legítimos (art. 115, V, da Lei nº 8.213/91). Inexistência de dano moral e de repetição do indébito. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Multa mantida. Expedição de ofício ao NUMOPEDE. Majoração dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1002776-44.2024.8.26.0218; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião especial urbana. Alegação de omissões no acórdão embargado. Insurgência da ré fundamentada em suposta ausência de análise sobre a ocupação de unidade autônoma (fragmentação do bem) e sobre os reflexos de sua deficiência auditiva no cômputo da prescrição aquisitiva. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Matérias expressa e adequadamente enfrentadas pelo Colegiado. Irrelevância da multiplicidade de cadastros fiscais perante a municipalidade frente à unidade jurídica da matrícula registral. Posse exclusiva dos co-proprietários, com animus domini e interversão configurada, que autoriza a usucapião. Deficiência auditiva que, sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), não configura causa impeditiva ou suspensiva da prescrição (art. 198, I, c/c art. 3º, ambos do CC). Nítida pretensão de rediscussão do mérito e do acervo fático-probatório. Via inadequada. Advertência quanto à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008874-64.2023.8.26.0320; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA E ALIMENTOS. Decisão que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos (vínculo formal) ou 40% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Insurgência do autor. Alegação de necessidades especiais do menor e de sobrecarga do trabalho de cuidado imposta à genitora. Ausência de demonstração cabal da capacidade econômica atual do alimentante. Necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002273-90.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação das rés, mantendo a rescisão contratual e a restituição de valores. Insurgência da embargante calcada na tese de inaplicabilidade do CDC, natureza móvel da garantia (direitos aquisitivos) com incidência estrita do Código Civil e da Lei nº 10.931/04, bem como suposta contradição com precedentes do STJ. Inexistência de vícios. Acórdão que analisou exaustivamente e de forma fundamentada a abusividade da coligação contratual, a manobra negocial com a finalidade de afastar a incidência do CDC e a primazia do microssistema consumerista frente à estruturação imposta ao consumidor. Contradição interna não verificada. Omissão inexistente, tendo o julgado enfrentado as questões relevantes e imprescindíveis para a escorreita resolução da lide. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via estreita dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.Parte inferior do formulário (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1013515-42.2024.8.26.0100; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO de DIREITO. Prova pericial grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas atribuídas aos autores.Ausência de manifestação válida de vontade.Nulidade absoluta do negócio jurídico.Cancelamento dos registros imobiliários.Boa-fé da adquirente (apelante) não comprovada.Título falso que não gera aquisição válida nem posse juridicamente protegível.Litigância de má-fé mantida.Insistência na validade de negócio fundado em documento tecnicamente reconhecido como falso.Independência das instâncias cível e penal.Sucumbência corretamente distribuída. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1015556-68.2015.8.26.0529; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Insurgência da construtora embargante. Alegação de obscuridade quanto ao termo do "habite-se" e omissão em relação à inversão da cláusula penal e à tese subsidiária de retenção (Lei nº 13.786/18). Pedido de prequestionamento. Inocorrência de vícios. Mora consolidada meses antes do trâmite administrativo de expedição do "habite-se". Irrelevância jurídica das datas invocadas. Cláusula penal invertida com exatidão para restaurar a paridade contratual (Tema 971 do STJ). Reconhecimento de culpa exclusiva da vendedora que afasta per se o direito de retenção. Restituição integral e imediata impositiva (Súmula 543 do STJ). Via inadequada para rediscussão do mérito. Prequestionamento ficto assegurado (art. 1.025, CPC). Advertência quanto à oposição de recursos protelatórios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008997-68.2024.8.26.0048; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ausência de interesse processual. Alegação de ajuizamento prematuro da demanda antes do decurso do prazo previsto em acordo homologado em ação de inventário. Vício superado no curso da lide diante da inércia da ré em exercer o direito de preferência para aquisição da quota-parte ideal da autora. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Inteligência do art. 493 do CPC. Pretensão de afastamento da extinção do condomínio e da condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. Direito potestativo do condômino à extinção do condomínio sobre bem indivisível. Ocupação exclusiva do imóvel por uma das coproprietárias que impõe o dever de indenizar a outra pelos frutos civis percebidos, nos termos do art. 1.319 do Código Civil. Ausência de previsão expressa de comodato gratuito no acordo firmado no inventário. Termo inicial dos aluguéis corretamente fixado a partir da notificação extrajudicial. Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Não cabimento. Inexistência de dolo processual ou conduta temerária. Exercício regular do direito de recorrer. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1012685-25.2024.8.26.0020; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. Sinistro em imóvel. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência do autor. Alegação de legitimidade da seguradora ré em razão da atuação em "pool de seguradoras" do Sistema Financeiro da Habitação. Sustentação de responsabilidade solidária pelas indenizações securitárias. Pretensão subsidiária de inclusão da Companhia Excelsior de Seguros no polo passivo da demanda, em observância aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Ilegitimidade passiva da ré Bradesco Seguros S/A corretamente reconhecida na origem. Apólice vinculada ao denominado Ramo 68, de natureza privada. Companhia Excelsior de Seguros que figura como efetiva responsável pela assunção dos riscos e beneficiária dos prêmios pagos. Pedido de regularização do pólo passivo formulado antes da sentença.Possibilidade de regularização do polo passivo diante da identificação objetiva da seguradora responsável pela cobertura securitária. Aplicação do art. 338 do CPC. Prestígio aos princípios da economia processual, cooperação e primazia do julgamento de mérito.Desnecessidade de ajuizamento de nova demanda. Precedente do STJ. Retorno dos autos à origem para inclusão da Companhia Excelsior de Seguros no pólo passivo e regular prosseguimento da lide, com a citação da seguradora, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;  Apelação Cível 1002906-86.2016.8.26.0356; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA. TRATAMENTO DENTÁRIO.Preliminar de ilegitimidade passiva da franqueadora afastada. Teoria da asserção.Aplicação do CDC.Teoria da confiança e aparência de integração empresarial.Responsabilidade solidária da franqueadora perante o consumidor.Inexistência de decadência.Fato do serviço.Prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC.Insuficiência da instrução processual.Necessidade de perícia odontológica. Cerceamento de defesa configurado.Sentença anulada para reabertura da instrução.PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré e RECURSO ADESIVO prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1012512-19.2019.8.26.0006; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fraude contratual evidenciada. Assinatura grosseiramente falsificada. Descontos reiterados sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Valor fixado na origem insuficiente. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios corretamente fixados no patamar mínimo legal. Ausência de complexidade da causa e de maior carga de trabalho processual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001418-30.2024.8.26.0352; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. Sentença de procedência. Insurgência da corré securitizadora. Ilegitimidade passiva. Alegação de atuação exclusiva como cessionária de crédito, sem participação na relação contratual principal. Afastamento. Securitizadora que integra a cadeia de fornecimento. Recebimento direto de valores do consumidor. Configuração de relação de consumo. Responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes deste E. Tribunal. Pretensão de exclusão da responsabilidade e de afastamento dos danos morais ou redução do quantum indenizatório. Descabimento. Direito de arrependimento exercido pelo consumidor (art. 49 do CDC e art. 67-A, §10, da Lei nº 4.591/64). Inércia das fornecedoras. Continuidade de cobranças e emissão de boletos após solicitação de cancelamento. Situação que ultrapassa mero aborrecimento. Violação à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 2.000,00. Valor razoável e proporcional. Honorários recursais majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1011990-10.2024.8.26.0008; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião. Procedência mantida. Insurgência da ré/apelante. Alegação de omissões quanto à fungibilidade, à individualização do imóvel, à qualificação da posse e aos efeitos de anterior ação possessória. Contradição quanto ao prazo decenal. Vícios inexistentes. Questões suficientemente enfrentadas. Fungibilidade admitida. Posse ad usucapionem reconhecida. Prequestionamento observado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1503169-67.2024.8.26.0037; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental e pericial suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. Preenchimento dos requisitos do art. 183 da CF e art. 1.240 do CC. Posse ad usucapionem demonstrada. Ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo réu (Processo nº 0114782-24.2008.8.26.0007) julgada improcedente, com reconhecimento da higidez da posse exercida pela autora. Inexistência de oposição eficaz apta a interromper o prazo prescricional aquisitivo. Demonstração inequívoca do animus domini e da destinação do bem para moradia. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1063109-64.2020.8.26.0100; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORIGINÁRIA. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. A usucapião não se limita à aquisição originária, atuando como relevante instrumento de purificação de aquisições derivadas imperfeitas e saneamento de óbices registrais intransponíveis. Soma de posses admissível no caso. Antecessora que, embora titular de fração ideal, exercia posse exclusiva e delimitada sobre área certa. Superação da tese de "heterogeneidade" baseada em critério formal. Unificação fática e jurídica de glebas que autoriza a procedência total. Preenchimento dos requisitos do art. 1.242 do CC sobejamente demonstrado. Afastamento da multa por embargos protelatórios. Exercício legítimo do direito de defesa para fins de integração do julgado. Ausência de intuito manifestamente protelatório. Súmula 98 do STJ. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000336-27.2023.8.26.0601; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. Decisão saneadora. Revogação de prova pericial médica com substituição por consulta ao NAT-Jus. Imposição de ônus probatório à autora. Insurgência da autora. Alegação de vulnerabilidade, caracterização de prova diabólica e necessidade de perícia direta. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo configurada mesmo em atendimento via SUS. Matéria de ordem pública insuscetível de preclusão pro judicato. Responsabilidade objetiva do nosocômio (art. 14, CDC). Imprescindibilidade da prova pericial médica. Necessidade de aferição do nexo causal entre a suposta omissão hospitalar e a cegueira definitiva da paciente. Inadequação da via consultiva do NAT-Jus para análise fática de responsabilidade civil. Cerceamento de defesa configurado. Distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). Monopólio das informações técnico-administrativas pela instituição hospitalar. Vedação à prova diabólica. Impossibilidade de exigir que paciente idosa e cega comprove datas e protocolos de agendamento não fornecidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2075095-94.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar de menor com TEA. Depósito judicial em favor da clínica prestadora. Insurgência da operadora. Ilegitimidade da clínica, ampliação do objeto, falta de prova e excesso das medidas coercitivas. Rejeição. Participação da clínica estabilizada. Preclusão. Obrigação continuativa. Serviços comprovados. Saldo apurado aritmeticamente. Pagamento direto adequado à efetividade da tutela. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2058675-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Plano de saúde. Astreintes. Insurgência da executada. Pretensão de redução ou afastamento da multa cominatória fixada em R$ 281.500,00. Impossibilidade. Parte que, em exceção de pré-executividade, indicou esse mesmo valor como correto e, em seguida, realizou o depósito judicial correspondente. Conduta incompatível com a posterior vontade de recorrer. Preclusão lógica. Vedação ao comportamento contraditório. Art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de revisão das astreintes que não autoriza sucessivas posturas processuais contraditórias. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2029527-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Invasão de lote vizinho. Sentença de procedência. Reconhecimento do direito de retenção e indenização por acessões. Insurgência dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e laudo pericial viciado afastada. O juiz é o destinatário das provas. Laudo pericial técnico e conclusivo. Mérito fundado em alegação de sobreposição de matrículas, venda em duplicidade e regularidade do desdobro do lote. Inocorrência de sobreposição registral. Edificação erigida fisicamente sobre o lote de propriedade dos autores, por equívoco de locação física decorrente de atos dos antigos proprietários. Requisitos do art. 1.228 do Código Civil preenchidos. Posse injusta configurada. Manutenção da indenização pela edificação de boa-fé. Arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006907-23.2021.8.26.0071; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Sentença de parcial procedência. Declaração de rescisão contratual por culpa das rés, com restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e condenação ao pagamento de multa contratual. Insurgência das rés. Alegação de conclusão do empreendimento e aptidão à moradia, sustentando que a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada aos autores, bem como que os efeitos da rescisão lhes sejam atribuídos, inclusive quanto à aplicação do art. 67-A, §5º, da Lei nº 13.786/2018. Ausência de comprovação idônea da hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade judiciária. Descumprimento de determinação para juntada de documentos. Não recolhimento do preparo no prazo legal. Requisito extrínseco de admissibilidade não atendido. Inteligência do art. 1.007 do CPC. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1009361-77.2024.8.26.0068; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Impugnação de herdeira. Remessa às vias ordinárias, partilha de móveis e apuração de previdência privada. Insurgência da agravante. Pretensão de colação de valores supostamente remetidos ao exterior, apuração de sonegação durante curatela, partilha de obras de arte e itens de luxo que guarnecem a residência da viúva-meeira, bem como arrolamento de planos de previdência privada. Impossibilidade. Matérias de alta indagação (art. 612, CPC). Necessidade de dilação probatória ampla para apuração de doações inoficiosas transnacionais e prestação de contas de curatela, incompatíveis com o rito estreito do inventário. Bens móveis que guarnecem o lar conjugal protegidos pelo direito real de habitação da viúva (art. 1.831, CC). Previdência privada (PGBL/VGBL) que possui natureza securitária e não integra o acervo hereditário, conforme precedente vinculante (Tema 1.214, STF). Ausência de litigância de má-fé por parte da recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2071190-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -  Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. Insurgência da operadora de saúde executada. Alegação de impossibilidade de execução provisória antes do trânsito em julgado da sentença que fixou multa cominatória. Suposto cumprimento da obrigação de fazer. Pretensão de afastamento ou redução da multa por excesso e enriquecimento sem causa. Descabimento. Possibilidade de execução provisória das astreintes, vedado apenas o levantamento de valores antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ. Comprovação do descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento. Interrupção do tratamento por falha operacional da operadora. Incidência da multa no limite fixado de R$ 10.000,00 ante o descumprimento por 22 dias. Valor proporcional e razoável diante da natureza da obrigação e da inércia da devedora. Impossibilidade de redução de astreintes já vencidas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2107342-31.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Permuta de bens imóveis. Alegação de vício de consentimento por ocultação de litígio possessório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Erro substancial e dolo omissivo caracterizados. Arts. 138, 139, I, e 147 do Código Civil. Inexistência de consentimento livre e esclarecido. Conversas informais por aplicativo de mensagens que não suprem o dever anexo de informação inerente à boa-fé objetiva. Art. 422 do Código Civil. Ocultação da iminência de cumprimento de mandado de reintegração de posse com liminar deferida em 2015 sobre o imóvel entregue à autora. Assimetria informacional gravíssima. Entrega de imóvel com titularidade registral hígida em troca de posse precária e litigiosa. Nulidade do negócio jurídico. Retorno ao status quo ante. Dano moral configurado. Abalo que extrapola o mero inadimplemento contratual. Lesão à dignidade e à tranquilidade familiar de pessoa idosa e com familiares com deficiência, submetidos ao risco iminente de desabrigo. Fixação em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1003250-10.2025.8.26.0176; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – Alegadas nulidades por violação ao princípio do juiz natural e ofensa à isonomia, além de vícios de contradição e erro de fato no acórdão. Inocorrência – Substituição de magistrado na turma julgadora que não induz nulidade, à míngua de prejuízo demonstrado. Contradição externa com julgados de outros processos que não autoriza o manejo de aclaratórios. Mérito do julgado que enfrentou de forma clara e exaustiva a validade da escritura pública, a quitação plena e a efetiva exploração econômica da unidade no pool hoteleiro. Pretensão de natureza infringente para reforma do resultado do julgamento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Inteligência do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004748-45.2023.8.26.0554; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2026; Data de Registro: 21/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Usucapião Extraordinária. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a abstenção de ocupação de área não abrangida pela declaração de domínio, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Insurgência do executado. Acolhimento. Inexequibilidade do título e excesso de execução evidenciados. Sentença exequenda de natureza meramente declaratória atinente ao Lote 11-A, desprovida de comando condenatório de desocupação ou imissão na posse referente ao Lote 12-B. Necessidade de via processual autônoma e adequada para a retomada da posse de área não abarcada pelo título judicial. Inteligência dos arts. 783 e 525, § 1º, inciso III, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066111-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026)

APELAÇÃO CIVIL. DESERÇÃO. Recurso interposto com pedido de justiça gratuita. Parte intimada para juntar documentos. Inércia. Deserção configurada. Art. 1.007, caput do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1087244-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDIO. FALHA PRESTAÇÃOSERVIÇO HOSPITALAR. Paciente com histórico de COVID-19 que evoluiu com trombose venosa profunda.Administração de anticoagulante em subdose.Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial produzida pelo IMESC conclusiva e exaustiva. Desnecessidade de complementação ou nova perícia. Inteligência do art. 370 do CPC. Inobservância de protocolo médico.Preliminar de ilegitimidade passiva do hospital rejeitada. Causa de pedir que imputa falha nos cuidados clínicos durante internação hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora de saúde rejeitada. Responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC).Falha na prestação do serviço hospitalar.Nexo causal direto entre conduta inadequada (administração de medicação em dose ineficaz) e óbito por tromboembolismo pulmonar. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance.Danos morais configurados. Falecimento do genitor do autor (menor impúbere). Dor e sofrimento presumidos. Indenização fixada na origem em R$ 200.000,00. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais do TJSP.Impossibilidade de majoração ou minoração. Pensão mensal devida.no patamar de 08 salários-mínimos até o autor completar 18 anos. Inviabilidade de dedução de valores pagos pelo espólio a título de alimentos. Naturezas jurídicas distintas (responsabilidade civil ex delicto versus obrigação sucessória/familiar). Inteligência do art. 948, II, do CC. Pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados em contrarrazões afastados. Exercício regular do direito de recorrer.Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1006527-79.2021.8.26.0562; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Alegação de preenchimento dos requisitos legais. Sustentação de posse exercida de forma contínua, mansa e pacífica, com animus domini. Utilização do imóvel para moradia. Realização de benfeitorias e pagamento de tributos. Inexistência de outro imóvel. Nulidade de notificação extrajudicial. Não acolhimento. Origem da ocupação em situação de mera tolerância. Ausência de prova da interversão do título possessório. Inexistência de demonstração inequívoca de animus domini. Oposição dos herdeiros. Posse precária incompatível com usucapião. Benfeitorias e encargos que, isoladamente, não caracterizam posse qualificada. Irrelevância da alegada nulidade da notificação extrajudicial. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1049203-36.2022.8.26.0100; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Decisão que determinou a produção de prova pericial e designação de audiência de instrução. Insurgência dos réus confinantes. Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de memorial descritivo georreferenciado e ocorrência de preclusão probatória em desfavor dos autores. Pretensão de obstar a instrução processual ou extinguir o feito sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação imediata. A decisão que defere ou ordena a produção de provas não está contemplada no rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da tese de mitigação da taxatividade firmada pelo STJ. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro. Matérias alegadas que não se sujeitam à preclusão imediata, podendo ser suscitadas em preliminar de eventual apelação ou nas contrarrazões, nos moldes do art. 1.009, § 1º, do CPC. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087757-90.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pariquera-Açu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. Reserva de bens para satisfação de débito. Insurgência das embargantes. Alegação de omissão quanto à repercussão da garantia fiduciária na forma de satisfação do crédito, ausência de delimitação da responsabilidade das herdeiras às forças da herança e falta de enfrentamento da condição de herdeira menor. Intempestividade do recurso. Prazo recursal não observado. Aplicação do art. 932, III, do CPC. Não conhecimento dos embargos. Prequestionamento ficto. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Embargos 1003352-22.2024.8.26.0417; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum após o divórcio. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de uso exclusivo do imóvel pela ex-cônjuge, sob o argumento de que a ré e os filhos possuem renda suficiente, justificando o pagamento de indenização. Descabimento. Imóvel que serve de moradia também à prole comum com filha menor. Uso que deixa de ser exclusivo e passa a ser compartilhado entre os filhos e a guardiã. Circunstância fática que descaracteriza a posse exclusiva. Direito à moradia que integra o dever de sustento de ambos os genitores em relação à prole. Moradia que configura verdadeira prestação alimentícia in natura. Precedente específico do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.082.584/SP). Ausência de demonstração de resistência injustificada à fruição conjunta ou à alienação do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004913-90.2025.8.26.0047; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. Insurgência do espólio réu. 1. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado do feito (art. 355, I do CPC). 2. Pleito de concessão de gratuidade da justiça em grau recursal. Mitigação da preclusão e prejudicialidade da análise do mérito dos embargos de declaração nº 1154565-56.2024.8.26.0100/50000. Hipossuficiência financeira do espólio demonstrada. Gratuidade processual concedida. 3. Alegação de ausência de interesse de agir. Descabimento. Direito potestativo de extinção de condomínio (art. 1.320 do CC). Condomínio decorrente de meação e não de direito sucessório. Possibilidade de extinção independentemente do término do inventário ou expedição do formal de partilha. Princípio da saisine. Inexistência de prejuízo aos herdeiros. Extinção de condomínio determinada na origem mantida. Sentença reformada em parte apenas para conceder os benefícios da gratuidade processual ao espólio, preservados os seus demais termos. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSP;  Apelação Cível 1154565-56.2024.8.26.0100; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos. Decisão que indeferiu produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e perícia contábil (análise de movimentação bancária). Insurgência dos autores (Espólios). Preliminar. Conhecimento do recurso em razão da taxatividade mitigada. Sentença que já havia sido anulada por esta Câmara. Urgência objetiva configurada pela patente inutilidade de se aguardar o julgamento de futura apelação, o que acarretaria indesejável e reiterada anulação do feito pelo mesmo vício procedimental. Recurso conhecido. Mérito. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Acórdão pretérito desta Câmara que já havia anulado a sentença originária justamente para determinar a reabertura da instrução processual, orientando a produção das provas oral e pericial requeridas. Necessidade de esgotamento das vias probatórias em alegações de simulação (art. 167 do CC), cujo vício é de difícil constatação documental. Depoimento pessoal que consubstancia direito à busca da confissão da parte adversa, não suprido pela mera apresentação de contestação escrita. Contradita de testemunhas que deve ser avaliada no momento processual oportuno, em audiência (art. 457, §1º, do CPC), sendo defeso o indeferimento prévio genérico calcado em suspeição presumida. Quebra de sigilo bancário pertinente e necessária para rastrear a efetiva capacidade financeira e a ausência ou presença de movimentação compatível com o vultoso pagamento em espécie alegado pelos adquirentes. Documentos fiscais e escrituras que não ostentam presunção absoluta de veracidade frente à alegação central de negócio simulado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047564-33.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Insurgência do exequente. Modificação superveniente da capacidade econômica cabalmente demonstrada. Extinção simultânea de três vínculos empregatícios formais. Admissão em novo labor com remuneração módica por hora trabalhada. Extratos bancários que revelam saldos irrisórios, evidenciando escassez de liquidez. Declaração de Imposto de Renda que retrata ciclo econômico pretérito, inábil a refletir a realidade financeira atual do jurisdicionado. Acervo patrimonial imobilizado que não afasta, por si só, a hipossuficiência momentânea, sob pena de inviabilizar o acesso à Justiça. Aquisição pretérita de cota em empreendimento de alto padrão que, além de datar de período anterior ao declínio financeiro, constitui o próprio objeto da ação rescisória. Demonstração dos requisitos do art. 98 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047274-18.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. Insurgência do espólio réu. 1. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado do feito (art. 355, I do CPC). 2. Pleito de concessão de gratuidade da justiça em grau recursal. Mitigação da preclusão e prejudicialidade da análise do mérito dos embargos de declaração nº 1154565-56.2024.8.26.0100/50000. Hipossuficiência financeira do espólio demonstrada. Gratuidade processual concedida. 3. Alegação de ausência de interesse de agir. Descabimento. Direito potestativo de extinção de condomínio (art. 1.320 do CC). Condomínio decorrente de meação e não de direito sucessório. Possibilidade de extinção independentemente do término do inventário ou expedição do formal de partilha. Princípio da saisine. Inexistência de prejuízo aos herdeiros. Extinção de condomínio determinada na origem mantida. Sentença reformada em parte apenas para conceder os benefícios da gratuidade processual ao espólio, preservados os seus demais termos. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1154565-56.2024.8.26.0100; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. Penhora de imóvel integrante do acervo hereditário. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de substituição de penhora. Insurgência da herdeira (agravante). Alegação de violação à menor onerosidade, indicação de outro bem pertencente ao espólio e tese de impenhorabilidade por bem de família. Descabimento. Pretensão de substituição da constrição por outro imóvel desprovido de matrícula imobiliária. Inviabilidade. Execução que se realiza primordialmente no interesse do credor (art. 797 do CPC). Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) que não é absoluto e exige a indicação de bens livres, desembaraçados e de idêntica liquidez (art. 847 do CPC). Bem sem registro formal que não confere segurança jurídica à satisfação do crédito. Alegação de bem de família (Lei nº 8.009/90). Ausência de comprovação inequívoca. Existência declarada de outros bens no acervo hereditário que afasta a proteção legal nos moldes pretendidos, ante a impossibilidade de aferição correta e documentada do patrimônio. Inaplicabilidade do dever de cooperação (art. 6º do CPC) como meio de transferir ao Judiciário o ônus probatório da parte devedora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074431-63.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INVENTÁRIO. GRATUIDADE E DIFERIMENTO DE CUSTAS. Decisão de indeferimento da benesse e de rechaço prévio ao diferimento das custas judiciais. Insurgência dos autores. Hipossuficiência financeira absoluta não comprovada. Elementos constantes nos autos que infirmam a presunção de pobreza, inviabilizando a concessão da gratuidade integral. Por outro lado, configurada a viabilidade do diferimento do recolhimento das custas processuais. Demonstração de patrimônio ilíquido e momentânea incapacidade de gerar recursos para o pagamento imediato das custas sem prejuízo do sustento. Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Prevalência da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Decisão reformada em parte. DIFERIMENTO ADMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066128-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão da relatora que indeferiu o efeito suspensivo. Insurgência de grupo de herdeiros. Alegação de desnecessidade de nova avaliação judicial de bens e de nulidade do arrendamento rural deferido sem a prévia oitiva de todos os coerdeiros. Não acolhimento. Decisão lastreada na ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal (art. 300 c/c 995, parágrafo único, do CPC). Avaliação judicial que consubstancia medida de prudência para assegurar a isonomia na partilha diante de litígio e dissenso patrimonial familiar. Arrendamento fixado por prazo exíguo de quatro meses, com nítido caráter conservatório do acervo hereditário. Ausência de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação imediata. Plena reversibilidade das medidas mediante futura prestação e acertamento de contas. Manutenção do cenário fático até o julgamento colegiado do recurso originário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2025550-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que afastou a responsabilização do ex-inventariante por erro na expedição de alvará de levantamento de valores e relegou eventual cobrança às vias ordinárias. Insurgência de coerdeiro. Alegação de má gestão e responsabilidade civil do agravado pelos valores não restituídos ao monte. Insubsistência. Falha na liberação do numerário que decorreu de ato exclusivo da serventia judicial após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Cessação do estado de indivisão e extinção da figura do espólio e do múnus de inventariante. Devolução da quantia excedente pela maioria dos beneficiados, remanescendo parcela retida indevidamente por uma única coerdeira. A responsabilização do ex-inventariante por ato de terceiro e por erro cartorário é descabida. Eventual pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa deverá ser deduzida na via processual autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031715-21.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. Espólio. Uso e percepção de frutos de imóvel comum.Insurgência do réu quanto: (i) à condenação ao pagamento de alugueres antes da partilha; (ii) à alegada inexistência de enriquecimento sem causa; (iii) à proporção dos quinhões; e (iv) à extinção da reconvenção.Arbitramento de alugueres. Cabimento em tese mesmo antes da partilha. Caso concreto, contudo, em que os frutos eram percebidos por inventariante que exercia a tutela do réu, então menor incapaz. Inviabilidade de imputação de responsabilidade ao réu por valores recebidos por terceira responsável pela administração do espólio. Responsabilidade a partir da maioridade civil, que ocorreu após a desocupação do imóvel. Improcedência.Proporção dos valores corretamente fixada conforme fração ideal das autoras. Ausência de violação às regras sucessórias.Reconvenção. Inadequação da via eleita. Pretensão autônoma envolvendo outro imóvel do espólio. Extinção sem resolução do mérito mantida.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1016890-40.2023.8.26.0309; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré reconvinte. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Decisão judicial que expôs de maneira clara e suficiente as razões de convencimento. Mérito. Arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem comum. Necessidade de limitação da condenação ao período de efetiva posse exclusiva do imóvel. Termo inicial fixado com a citação. Ingresso da recorrente na demanda em momento posterior à venda do bem. Impossibilidade de fruição exclusiva após a alienação. Inexistência de valores a serem adimplidos a este título. Alteração substancial do julgado. Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012116-65.2024.8.26.0071; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares de nulidade por ausência de análise de incompetência territorial e de reconvenção apresentada em contestação. Descabimento. Incompatibilidade do instituto da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária, de cognição sumária e limites estreitos. Competência territorial que, por ser relativa, submete-se à prorrogação. Ausência de prejuízo a ensejar a nulidade apontada. Mérito. Alegações atinentes à movimentação bancária post mortem, ocultação de bens, invalidade do inventário negativo e ausência de ajuizamento de ação declaratória para comprovação da causa da deserdação. Matérias de alta indagação. O que se verifica dos autos é que o recorrente optou por desprezar as balizas processuais, pretendendo discutir a validade material das disposições em sede inoportuna. O procedimento dos arts. 735 e seguintes do CPC destina-se exclusivamente à aferição dos requisitos extrínsecos e formais do testamento. A discussão patrimonial e a eficácia da cláusula de deserdação demandam dilação probatória em via ordinária própria (art. 1.965 do CC). Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1006516-28.2022.8.26.0073; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compra e venda de imóvel.Discussão sobre legitimidade passiva.Signatário do contrato- falecido - que integra a cadeia negocial. Princípio da continuidade registral. Necessidade de preservação do trato sucessivo.Falecimento da parte. Sucessão processual. Substituição pelo espólio ou herdeiros.Regularização do polo passivo como condição de eficácia da sentença.Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2017947-28.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. Alienação de imóvel mediante simulação e venda a non domino. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão devidamente fundamentada que enfrentou os pontos centrais da lide. Prejudicial de decadência rejeitada. Negócio jurídico nulo por simulação que não convalesce com o decurso do tempo (arts. 167 e 169 do CC). Impossibilidade de validação do instrumento de venda. Alienação realizada por quem não detinha direitos sobre o bem. Configuração de simulação para subtrair o imóvel da real proprietária. Ausência de cautelas mínimas pelo adquirente. Omissão na vistoria prévia e verificação do estado possessório do bem. Inexistência de boa-fé objetiva a ser tutelada pela teoria da aparência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1014399-65.2023.8.26.0566; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E RECONVENÇÃO (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 1996. Sentença de improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Insurgência dos autores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente ao deslinde do feito e primazia do julgamento de mérito (arts. 370 e 282, § 2º, do CPC). Preliminar rejeitada. Nulidade do negócio jurídico. Vendedora analfabeta. Ausência de assinatura a rogo por instrumento público. Mitigação do rigor formal do Código Civil de 1916. Aplicação do art. 2.035, parágrafo único, do CC/2002. Prestígio à boa-fé objetiva, à supressio e à consolidação fática decorrente de quase 30 anos de posse ininterrupta. Vedação ao comportamento contraditório. Quitação do preço demonstrada. Cláusula contratual com força de recibo quanto ao sinal. Notas promissórias em poder dos compradores. Presunção legal de adimplemento (art. 945, §1º, do CC/1916 e art. 324 do CC/2002), corroborada pela inércia na cobrança. Requisitos da adjudicação compulsória preenchidos. Sentença reformada para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1022771-15.2024.8.26.0001; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Dispensa de prova pericial na fase de conhecimento que não configura nulidade, sendo incontroversa a copropriedade e o uso exclusivo do bem comum pelo ex-cônjuge. Avaliação mercadológica do imóvel e apuração dos locativos escorreitamente relegadas à fase de liquidação de sentença (art. 491, I e II, do CPC), impondo-se a indenização para obstar o enriquecimento sem causa. Fixação de aluguel provisório mantida, ancorada em valor incontroverso sugerido pelo próprio apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1020911-31.2022.8.26.0071; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)