Acórdão 1006527-79.2021.8.26.0562

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDIO. FALHA PRESTAÇÃOSERVIÇO HOSPITALAR. Paciente com histórico de COVID-19 que evoluiu com trombose venosa profunda.Administração de anticoagulante em subdose.Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial produzida pelo IMESC conclusiva e exaustiva. Desnecessidade de complementação ou nova perícia. Inteligência do art. 370 do CPC. Inobservância de protocolo médico.Preliminar de ilegitimidade passiva do hospital rejeitada. Causa de pedir que imputa falha nos cuidados clínicos durante internação hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora de saúde rejeitada. Responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC).Falha na prestação do serviço hospitalar.Nexo causal direto entre conduta inadequada (administração de medicação em dose ineficaz) e óbito por tromboembolismo pulmonar. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance.Danos morais configurados. Falecimento do genitor do autor (menor impúbere). Dor e sofrimento presumidos. Indenização fixada na origem em R$ 200.000,00. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais do TJSP.Impossibilidade de majoração ou minoração. Pensão mensal devida.no patamar de 08 salários-mínimos até o autor completar 18 anos. Inviabilidade de dedução de valores pagos pelo espólio a título de alimentos. Naturezas jurídicas distintas (responsabilidade civil ex delicto versus obrigação sucessória/familiar). Inteligência do art. 948, II, do CC. Pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados em contrarrazões afastados. Exercício regular do direito de recorrer.Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1006527-79.2021.8.26.0562; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)