Acórdão 1015556-68.2015.8.26.0529

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO de DIREITO. Prova pericial grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas atribuídas aos autores.Ausência de manifestação válida de vontade.Nulidade absoluta do negócio jurídico.Cancelamento dos registros imobiliários.Boa-fé da adquirente (apelante) não comprovada.Título falso que não gera aquisição válida nem posse juridicamente protegível.Litigância de má-fé mantida.Insistência na validade de negócio fundado em documento tecnicamente reconhecido como falso.Independência das instâncias cível e penal.Sucumbência corretamente distribuída. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1015556-68.2015.8.26.0529; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)