Enio Zuliani

Agravo de instrumento – Retorno dos autos pela Presidência da Seção de Direito Privado para apreciação do pedido de justiça gratuita à luz do Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça, em ação e usucapião – Inexistência de violação ao Tema, pois os requerentes foram instados a apresentar documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) e, além disso, deixaram de apresentar extratos bancários/investimentos e contas de cartão de crédito – Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2237006-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

Apelação – Plano de saúde – Aplicação de reajustes em percentuais superiores ao da ANS - Abusividade configurada, pois não foram demonstrados os critérios utilizados para majorar o preço do contrato, de modo que fica autorizada a aplicação dos índices da ANS, que englobam a frequência de utilização dos serviços, incorporação de novas tecnologias e variação dos custos de saúde, conforme explicado pela própria instituição – Inexistência de julgamento ultra petita, pois a autora não tem conhecimento técnico suficiente para classificar se o reajuste é por sinistralidade, faixa etária ou VCM - Aplicação do inciso X, do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor que veda a elevação do preço do produto ou serviço sem justa causa - Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000912-88.2025.8.26.0006; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença de ação de obrigação de fazer que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar indicado ao autor, que possui diagnóstico de paralisia cerebral, possuindo Encefalopatia Crônica Não Progressiva - ECNP (CID 10 G10/G81/F80/M62). Decisão que rejeitou impugnação da operadora e determinou o depósito judicial da quantia necessária para o tratamento do autor. Insurgência da agravante, que insiste em alegar inexistência de descumprimento e obrigação restrita à rede credenciada. Falta de clínicas especializadas para a cobertura do tratamento prescrito que já foi reconhecida por esta Turma Julgadora em recursos anteriores, não tendo a agravante apresentado novos prestadores de serviço. Mera indicação de estabelecimentos que, posteriormente, informam a indisponibilidade de atendimento, não afasta o dever de arcar com o custeio de tratamento em clínica particular. Bloqueio que visa evitar prolongamento indefinido do cumprimento de ordem judicial. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2029221-86.2026.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Agravo de instrumento – Plano de saúde - Obrigação de fazer – Cumprimento definitivo de sentença – Inércia do plano de saúde em cumprir voluntariamente a decisão que culminou na constrição e liberação de ativos financeiros para garantir o tratamento multidisciplinar do autor, portador de transtorno do espectro autista, em clínica particular – Medidas pertinentes que apenas garantem a efetividade da tutela jurisdicional, até mesmo porque as clínicas indicadas pela executada não realizaram o tratamento a contento – Decisão mantida. Nega provimento..  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2072642-29.2026.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Plano de saúde – Obrigação de fazer – Segurada menor de idade portadora de paralisia cerebral com tetraparesia espástica e atetose nível IV – Controvérsia envolvendo a concessão de home care com auxiliar de enfermagem, supervisão de enfermagem, acompanhante escolar, visita médica quinzenal, medicamentos, insumos de higienização, equipamentos e órteses, aplicação periódica de toxina botulínica – Parcial procedência – Apelo de ambas as partes. Laudo pericial que confirma a necessidade do home care, ante a falta de mobilidade espontânea da segurada, sendo que eventuais deslocamentos para os tratamentos multidisciplinares podem agravar o estado de saúde da segurada – Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal - Requisitos objetivos para o fornecimento de tratamentos ou procedimentos não incluídos ao Rol da ANS que estão presentes - Itens ligados aos cuidados pessoais e que não se relacionam ao tratamento domiciliar que não serão cobertos pela operadora – Acertada repartição da sucumbência – Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono de cada uma das partes, respeitada a gratuidade concedida à autora. Não provimento aos recursos. (TJSP;  Apelação Cível 1168252-03.2024.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024, estipulando prazo para apresentação de relatórios e realização de eventuais reparos, para posterior prosseguimento do feito - Interposição de recurso de apelação pela autora - Inadmissibilidade - Decisão impugnável por meio de agravo de instrumento - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante a expressa previsão legal - Precedentes desta Corte. Apelo não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1004213-25.2025.8.26.0400; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Julgamento antecipado da lide. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Questão documental. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Pretensão de transferência de empresa e assunção de dívida com base em instrumento particular firmado em decorrência do divórcio. Empresa registrada em nome da autora, com administração exclusiva do réu. Existência de escritura pública sem menção a bens ou débitos. Controvérsia sobre integração dos instrumentos público e particular e responsabilidade pelas obrigações. Aplicação de regra de experiência e prevalência da intenção real das partes. Obrigação reconhecida. Fixação de astreintes. Sucumbência invertida. Provimento ao recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1007433-78.2023.8.26.0019; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação – Plano de saúde – Contrato coletivo por adesão - Falecimento do titular do plano - Pedido da viúva para ser mantida no contrato após período de remissão – Procedência - Ilegitimidade passiva da administradora de benefícios afastada – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Aplicação da Súmula 13 da ANS, por analogia - Incidência dos artigos 13 e 30 da Lei 9.656/98 – Ausência de óbice à manutenção do contrato da autora, que arcará com o pagamento do prêmio devido na proporção de sua cota-parte - Precedentes do Tribunal em casos semelhantes. Dano moral não configurado. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca. Provimento em parte ao recurso das rés. (TJSP;  Apelação Cível 1041212-30.2023.8.26.0114; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação - Plano de saúde – Ação cominatória – Segurado portador de miastenia gravis generalizada – Controvérsia envolvendo o fornecimento do medicamento Ravulizumabe - Procedência – Apelo de ambas as partes. Recurso da BRADESCO SAÚDE - Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional que assiste o segurado – – Medicamento imprescindível ao tratamento, ante o insucesso dos tratamentos anteriores - Fármaco devidamente registrado na ANVISA, com indicação para a patologia que acomete o requerente – Acertada condenação ao custeio do tratamento. Apelo do autor – Impugnação ao valor da causa acolhida em que reduzido o valor de R$ 1.083.749,52, para R$ 20.000,00 – Inconformismo – Prescrição médica que assinalou que o tratamento teria continuidade caso apresentasse resposta no prazo de 2 meses – Adoção do valor da causa que deve corresponder ao do custo do tratamento neste prazo inicial (dois meses, no total de R$ 180.624,92) – Acolhimento, em parte, para retificar o valor da causa. Não provimento ao apelo da ré e provimento, em parte, ao do autor. (TJSP;  Apelação Cível 1056077-32.2025.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer – Impugnação rejeitada – Multa corretamente aplicada, em razão do descumprimento da liminar que determinou a exclusão de determinado associado e manutenção dos demais, com adequação do valor da mensalidade - Valor de R$ 10.000,00 fixado com razoabilidade – Decisão mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068340-54.2026.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

Apelação – Responsabilidade Civil contratual – Venda e compra de bem imóvel – Atraso na entrega das chaves – Procedência – Mora configurada – Alteração de prazo com a entidade financiadora que não foi informada ao comprador – Lucros cessantes corretamente fixados em 0,5% sobre o valor do contrato, em razão da falta de fruição do bem – Impossibilidade de cumulação com aluguel sob pena de bis in idem – Ilicitude da cobrança dos juros de obra no período da mora da ré – Aplicação do Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça – Fatos externos que não são oponíveis à relação entre as partes – Incidência da Súmula 161 do TJSP – Danos morais afastados – Atraso que não ultrapassou 12 meses não ofende os direitos da personalidade (art. 5º, V e X, da CF) – Sentença parcialmente reformada. Provimento em parte ao recurso da ré e não provimento ao do autor.  (TJSP;  Apelação Cível 1044593-81.2024.8.26.0576; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação – Responsabilidade Civil – Vícios de construção constatado por laudo pericial – Prescrição decenal não alcançada (artigo 205 do Código Civil) - Insurgência da ré, que pretende rediscutir teses já alcançadas pela preclusão, como ilegitimidade passiva, responsabilidade da municipalidade e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inadmissibilidade – Dever de reparo danos corretamente determinado na sentença – Danos morais não configurados, pois os transtornos decorrem de inadimplemento contratual e não são capazes de violar os direitos da personalidade - Fixação do prazo de trinta dias para o término dos reparos, conforme sugerido pelo autor, sob pena de multa – Correção do erro material existente na sentença para reconhecer que o valor dos reparos é de R$ 26.473,93 e não R$ 19.900,00 – Recurso da ré não provido, provido o do autor. (TJSP;  Apelação Cível 1007079-56.2022.8.26.0482; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Publicação de mensagem em rede social com conteúdo difamatório e injurioso – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu Rafael, que nega ter realizado o comentário ele atribuído – Contexto fático-probatório se se mostra insuficiente para autorizar que sejam reconhecidos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do apelante – Dever de indenizar afastado – Sentença reformada em relação ao apelante. Provimento (TJSP;  Apelação Cível 1004273-62.2023.8.26.0272; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Indenização. Critério a ser utilizado. Taxa SELIC deve ser o referencial (indexador) nos termos do tema repetitivo 1368, independente do advento da Lei 14905/2024 e da data da sentença. Provimento, em parte, para que se observe o comando do STJ, rejeitado o pedido de modificação do cálculo da verba honorária.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019586-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Plano de saúde – Discussão a respeito do fornecimento da medicação TRASTUZUMABE indicado para associada portadora de câncer de mama com metástase – Negativa abusiva - A cobertura contratual não pode excluir tratamento essencial à vida do paciente quando há expressa recomendação médica, ainda que o medicamento não conste do rol da ANS ou tenha uso off-label (REsp n. 2.193.271/SP) – Decisão mantida – Recurso não provido. " Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1014368-13.2025.8.26.0554; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação – Litígio instaurado entre ex-cônjuges que trata sobre a extinção de condomínio e arbitramento de alugueres pela fruição exclusiva do imóvel – Sentença de procedência – Inconformismo da ré – Incontroversa ocupação exclusiva do imóvel comum - Arbitramento de aluguéis em favor do condômino privado da posse sobre o bem que fica mantido – Filha comum que reside no local que é maior e capaz – Inteligência do artigo 1.320 do CC – – Confirmação da sentença – Majoração da verba honorária ao patrono do autor (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade - Não provimento.  (TJSP;  Apelação Cível 1014583-50.2022.8.26.0309; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral – Tratamento mediante procedimento cirúrgico prescrito por cirurgião bucomaxilar – Negativa de cobertura da ré sob o argumento de se tratar de procedimento de natureza exclusivamente odontológica, que não possui cobertura contratual - Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Preliminares afastadas - Necessidade de realização da intervenção cirúrgica em ambiente hospitalar, com necessidade de anestesia geral, que não foi elidida pela ré – Junta médica que não avaliou a paciente presencialmente - Dever de cobertura do procedimento que deve ser reconhecida, cabendo à autora utilizar a rede credenciada - Dano moral não reconhecido – Tema 1365 do STJ: "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido in re ipsa, sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de demonstrar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor." – Decisão parcialmente reformada. Provimento em parte  (TJSP;  Apelação Cível 1011875-23.2024.8.26.0320; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Prestação de contas entre condôminos. Sentença proferida na segunda fase, aceitando laudo e declarando saldo credor dos autores em virtude de o recorrente, detentor de fração ideal superior, administrar ao seu alvedrio e ocupar, com exclusividade e vantagem comercial, maior parte da área comum e que supera os limites da fração ideal. Inadmissibilidade de ser exigido mandado de constatação para suprir atuação deficiente da parte quanto ao dever de provas os fatos que alega (art. 373, II, do CPC). O decisum está centrado em laudo cujo conteúdo é baseado em valor de mercado, o que justifica a confirmação, até porque o recorrente não prestou contas. Dever de pagar aos irmãos, nos termos dos arts. 1319 e 1326 do CC, compensando com despesas propter rem (inclusive impostos) suportadas pelo recorrente. Não provimento." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1025378-21.2022.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Cumprimento de sentença. Título constituído pelo fato de o credor não ter recebido o preço integral de transmissão de imóvel, permanecendo a dívida pendente e o negócio concluído. Devedores que que não pagaram e adquiriram imóvel que, agora, foi penhorado. Inadmissibilidade de ser aplicada a Lei 8009/90, por três motivos: i) não foi realizada prova de que o bem é o único a servir de moradia; ii) o marido da devedora reside em outro local e isso prova que não é bem de família e iii) inadmissível que aquele que vende e não recebe permaneça com o crédito aberto enquanto o devedor mantenha outro imóvel adquirido concomitantemente em seu patrimônio – art. 3º, II, da Lei 8009/90). Decisão que mantém a penhora confirmada. Não provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno. " Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2310096-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Embargos Declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Apelação – Usucapião Extraordinário – Ação julgada improcedente – Decisão reformada – Situação de posse bem definida – Cessão da posição contratual que autoriza a soma das posses para complementar o prazo legal - Aplicação dos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil – Recurso provido." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados."  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1126659-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Apelação – Usucapião – Autores que não fazem jus ao reconhecimento da usucapião, pois a posse exercida sobre o imóvel possui caráter precário, decorrente de tolerância do titular de domínio, por questões de afinidade e confiança – Titular dominial que conserva a posse indireta sobre o bem – Eventual inversão não demonstrada – Imóvel que foi objeto de alienação fiduciária e a propriedade consolidada em favor da instituição financeira, que já alienou o bem a terceiro, Ação improcedente – Decisão mantida – Não provimento. Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002732-44.2023.8.26.0320; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Apelação – Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais – Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da autora – Inadmissibilidade – Descontos que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone/SMS - É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (art. 373, II, do CPC e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu - Danos morais configurados, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza o aposentado, sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio – Aplicação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigo 186 e 927 do Código Civil – Valor de R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB, na fora do artigo 85, § 8º-A, CPC – Ação procedente – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003702-25.2024.8.26.0218; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais – Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Improcedência da ação, com a condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé - Inconformismo – Acolhimento - Ausência de prova da regularidade da adesão do demandante à Associação – Ilicitude configurada pela violação ao dever de informação quando do contato telefônico - Incidência das regras do CDC – Restituição dos valores descontados que deve ser feita de forma dobrada – Aplicação do art. 42, p. ú. do CDC – Ocorrência de danos morais, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza o aposentado sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio – Aplicação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigo 186 e 927 do Código Civil – Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 – Revogação da pena de multa por litigância de má-fé - Fixação dos honorários advocatícios, de acordo com a Tabela de Honorários da OAB, na forma do artigo 85, § 8º-A, CPC – Reforma da sentença para julgar procedente a ação. Provimento.  (TJSP;  Apelação Cível 1003668-92.2025.8.26.0322; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

União estável e regime de comunhão parcial (art. 1725 do CC). Necessidade de a companheira, viúva, apresentar contas bancária para avaliação se o de cujus possuia participação nos fundos respectivos. Requerimento de colação de bens adiantados e que é objeto de controvérsia, aberto questionamento a exigir dilação probatória. Encaminhamento correto para as vias ordinárias (art. 612 do CPC). Não provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053566-19.2026.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

APELAÇÃO – Alvará judicial para liberação de numerário em favor de herdeiros - Decisão que indeferiu liminarmente a inicial e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito – Insurgência dos autores, que defendem a possibilidade de emissão de alvará, sendo desnecessária a realização de sobrepartilha - Hipótese que envolve ativos financeiros de pequena monta, sendo observada a regra sucessória – Recurso provido, com afastamento do decreto de extinção e, no mérito, com julgamento de procedência da demanda. Dá provimento.  (TJSP;  Apelação Cível 1003396-23.2024.8.26.0229; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Herança e indivisibilidade (art. 1791, § único, do CC). Condomínio instituído entre um grupo de herdeiros ligados ao de cujus por família constituída pelo casamento e uma herdeira que obteve o reconhecimento da paternidade em ação investigação do vínculo biológico. Pretensão desta de extinguir o condomínio pela alienação da fração ideal que lhe coube pelo droit de saisine (art. 1794 do CC). Possibilidade, segundo precedentes do STJ (Resp. 1813862 SP e Resp. 1817849 SP). Provimento para revogar o indeferimento e determinar a procedibilidade da ação, com avaliação da parte da herdeira.  (TJSP;  Apelação Cível 1000494-80.2025.8.26.0579; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Houve uma ruptura do entendimento sobre a prescrição para a irmã mais velha, prevalecendo a posição aberta pelo Desembargador Alcides Leopoldo. Em consequência e por maioria (4x1) foi provida, em parte, o recurso para extinguir a ação, pela prescrição, de Larissa que, com isso, responde por honorários (10% do que foi por ela pleiteado), conforme constou do voto a ser declarado nesse sentido. No mais, foi improvido o recurso. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa e sensacionalismo midiático descompromissado com as repercussões nocivas para os atingidos, direta e indiretamente, pela reportagem que aborda, como fato confirmado, denúncia de abuso sexual contra crianças de creche de cidade do interior. Reação popular violenta, repetindo o ocorrido no famoso caso da Escola Base da capital paulista, exemplo de linchamento pelos meios de comunicação. Passada a exposição pública nada de concreto ou de positivo foi apurado, tendo o suposto abusador (ex-marido da dona do estabelecimento) sido absolvido, por falta de provas, na Justiça Criminal. A proprietária da escolinha obteve da Record, que propagou o fato como verdadeiro ou real, indenização por dano moral, inclusive com referendum do colendo STJ (Agravo em Resp. 1740978 SP), sendo que nessa lide as duas filhas dela, então menores na época dos fatos, exigem, dessa emissora, reparação pelo afastamento forçado do convívio materno, obrigadas que foram ao refúgio em casas de parentes como plano de contenção de possíveis violências e perversidades populares. Sentença afastou a prescrição, considerando que a interrupção da fluência do prazo aproveita a mais velha (art. 201 do CC) – diretriz rejeitada pela douta maioria, reconhecendo, corretamente, abuso cometido pela insensibilidade da divulgação e da imprudente formação de opinião sobre culpa de fato não investigado. Confirmação da ruptura do convívio familiar e que se insere no nexo de causalidade (art. 403, do CCC) e dano existencial a justificar a indenização por lesão a direito de personalidade (perda da presença materna e vida de temor por algo que não foi praticado). Valor de R$ 50 mil reais para cada uma das vítimas é adequado para as funções do art. 5º, V e X, da CF e do modo de arbitramento previsto no art. 944 do CC. Provimento, em parte declarada pela maioria, apenas para reconhecer a prescrição em relação ao direito de Larissa, mantida sentença quanto aos demais, nos termos do voto condutor (relator) que não reconhece a prescrição.  (TJSP;  Apelação Cível 0058721-96.2024.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Cobrança de mensalidade de plano de saúde – Recebimento dadefesa da executada como exceção de pré-executividade – Possibilidade – Matéria envolvendo a nulidade da cobrança – Mérito – Período cobrado pela credora anterior àquele em que o cancelamento do plano foi oficializado pela contratante e que, portanto, não se refere ao chamado "aviso prévio" – Rejeição daexceção de pré-executividade mantida por motivo diverso. Não provimento." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2381825-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Gratuidade judiciária. Reversão da mercê para fins de exigibilidade de honorários de sucumbência (art. 98, § 3º, do CPC). O credor demonstrou que a capacidade econômica do devedor foi alterado com transmissão automática de herança, o quesignifica ter sido cumprido o dever de provar não persistir oquadro de insuficiência financeira. Não provimento. " Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2376382-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Execução de dívida decorrente de aquisição de imóvel. Penhora realizada sobre os direitos aquisitivos (alienação fiduciária) e bloqueio de R$ 466,00 da conta da devedora para quitação de parcela mínima de saldo devedor de R$ 85.379,00. Inadmissibilidade (art. 883, IV, do CPC). Conteúdo financeiro destinado a subsistência da devedora e filhos menores. Provimento." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2323724-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Três ações que estão interligadas pelos interesses antagônicos das partes sobre o lote 27, quadra 7, do loteamento Arujá Centro Comercial e que proporcionaram três recursos. As sentenças consideraram que o direito prioritário e que merecia proteção é o da compromissária compradora (Marlene) que inscreveu o contrato particular na matrícula, uma antecedência que sobrepõe o seu direito ao registro posterior da Imobiliária Continental. A partir do reconhecimento desse direito e garantindo a proprietária e verdadeira possuidora, a recuperação do imóvel (reivindicatória), os litigantes insatisfeitos deveriam provar algo que desmerecesse não só o título e a posse da mulher, como e igualmente, algum outro fato que justificasse não assegurar a ela o direito do art. 1228 do CC, o que não existe. Os três recursos serão rejeitados e as verbas honorárias mantidas porque arbitradas no potencial máximo. Não provimento dos recursos. " Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002156-71.2021.8.26.0045; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Três ações que estão interligadas pelos interesses antagônicos das partes sobre o lote 27, quadra 7, do loteamento Arujá Centro Comercial e que proporcionaram três recursos. As sentenças consideraram que o direito prioritário e que merecia proteção é o da compromissária compradora (Marlene) que inscreveu o contrato particular na matrícula, uma antecedência que sobrepõe o seu direito ao registro posterior da Imobiliária Continental. A partir do reconhecimento desse direito e garantindo a proprietária e verdadeira possuidora, a recuperação do imóvel (reivindicatória), os litigantes insatisfeitos deveriam provar algo que desmerecesse não só o título e a posse da mulher, como e igualmente, algum outro fato que justificasse não assegurar a ela o direito do art. 1228 do CC, o que não existe. Os três recursos serão rejeitados e as verbas honorárias mantidas porque arbitradas no potencial máximo. Não provimento dos recursos. " Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001166-46.2022.8.26.0045; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Home care. Paciente idosa (82 anos) e internada por complicação de biopsia de linfonodo cervical, sofrendo choque hemorrágico, submetida a traqueostomia. Indicação médica, não refutada ou não contrariada, de necessidade de atendimento domiciliar, pelo quadro de dependência de enfermagem, com cama hospitalar, fisioterapia diária, motora e respiratória (aspiração da cânula de traqueostomia e reabilitação motora) com dieta enteral via gastronomia e trabalho de fonoaudiologia. Embora o contrato da paciente seja anterior a Lei 9656/98 (não adaptado) é de ser mantida a sentença que obriga a operadora a prestar cobertura completa, pela incidência do CDC (abusividade da cláusula que exclui serviço de enfermagem domiciliar). Dispensa de perícia para endossar fato notório e incontroverso. Não provimento." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004160-77.2025.8.26.0001; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tratamento multidisciplinar indicado a menor de idade diagnosticado com autismo nível de suporte 3 – Diversas terapias - Controvérsia envolvendo a coparticipação - Tutela concedida para limitar a coparticipação ao valor da mensalidade da mensalidade – Inconformismo – Pedido de afastamento da restrição imposta – Descabimento - Coparticipação que não deve inviabilizar a continuidade do tratamento realizado – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Possibilidade de limitação – Decisão mantida - Não provimento." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2295227-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando Acórdão com a seguinte ementa: Agravo de instrumento - Inventário - Decisão que determina o depósito integral dos alugueres e indefere o abatimento das despesas mensais dos bens - Inconformismo da inventariante meeira - Descabimento - Inteligência do art. 2.020 do CC - Patrimônio expressivo e beligerância com dois dos herdeiros - Pagamento das despesas que precisa de prévia autorização judicial - Inexistência de prejuízo, pois o depósito judicial não torna os valores indisponíveis, podendo ser levantados em caso de necessidade justificada - Precedentes - Despacho mantido -Não provimento. Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2170509-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando Acórdão com a seguinte ementa: "Agravo de instrumento - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada - Recurso da NOTRE DAME - Controvérsia envolvendo o reembolso de sessões de Eletroconvulsoterapia - ECT a que o agravado foi submetido no Hospital Albert Einstein - Nosocômio credenciado ao plano - Notas fiscais emitidas pelo hospital que bastam para a comprovação da despesa, tratando-se de estabelecimento sério e de alto renome, ausente qualquer indício de fraude - Evidente recalcitrância da recorrente em dar cumprimento à ordem judicial - Multa única cominada em R$ 100 mil que é proporcional e até mais vantajosa à agravante, haja vista o descumprimento da liminar por mais de ano - Confirmação do despacho - Não provimento." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2160333-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

APELAÇÃO – Ação de alteração/retificação de registro público –Indeferimento da inicial – Insurgência do autor - Caso em que a parte apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência, não sendo razoável determinar a juntada de documentos pessoais de sua provedora voluntária – Análise dos documentos exibidos nos autos que demonstram que a divergência relacionada ao nome da genitora do apelante decorrem da utilização do nome que aquela utilizava quando solteira em sua certidão de óbito, que ocorreu após seu divórcio – Decreto de extinção afastado – Julgamento do mérito (art. 1.013, §4º do CPC) – Abandono afetivo e material paterno quando o autor possuía tenra idade devidamente comprovados, não tendo este estabelecido qualquer vínculo afetivo ou familiar com seu genitor, já falecido, havendo ocorrências que lhe causaram sofrimento psicológico e prejuízos à sua identidade social – Requerente que, ao buscar a exclusão do patronímico, espera que seu nome reflita sua realidade pessoal – Ação julgada procedente, com exclusão do sobrenome paterno dos registros civis do autor. Provimento, sendo a ação julgada procedente. (TJSP;  Apelação Cível 1006956-12.2025.8.26.0625; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Tutela de urgência. Exigibilidade de juros de evolução de obra após vencido o prazo contratual de entrega da unidade adquirida mediante financiamento com garantia fiduciária para a CEF. definição jurisprudencial, no caso de existirem duas cláusulas dispondo sobre prazo de entrega (uma do contrato entre a construtora e o comprador e outra no contrato de financiamento) deve ser priorizada a primeira, pela clareza e vinculação do consentimento. Em assim racionando e tendo em vista que o prazo foi ultrapassado sem entrega do apartamento, os juros de evolução da obra (que não são amortizados do saldo devedor) correm por conta de quem deu causa ao inadimplemento (a construtora), sendo incabível que a compradora continue pagando. A decisão nesse sentido deve ser mantida. Não provimento." Os embargos seriam rejeitados não existisse prejuízo do objeto recurso, devido a ser sido emitida sentença definitiva em Primeiro Grau. Embargos declaratórios prejudicados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2249598-31.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Ação rescisória que não indica qual a decisão (de Primeiro ou Segundo Grau) que versou sobre a norma que teria sido violada (art. 27 da Lei 9514/1997). Tramita ação de imissão na posse na 1ª Vara Cível do Foro Regional XV (Butantã) na qual o autor da ação celebrou acordo (homologado) comprometendo a desocupar o imóvel adquirido arrematação pelos requeridos em 10.6.2025. O autor pede a gratuidade e a contestação espontânea dos requeridos demonstra ser empresário com capacidade de realizar grandes negócios e financiamentos, tendo feito proposta para resgate do imóvel de R$ 470 mil reais, o que é incompatível com o benefício do art. 98 do CPC. Inicial indeferida e rescisória julgada extinta, sem resolução de mérito, indeferida a gratuidade judiciária". Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2289869-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Preparo de agravo. Foi apresentada uma guia que permitiu rastreamento e confirmação de uso em recurso anterior. A recorrente foi intimada para manifestar e sem provar equívoco ou algo que pudesse fazer a guia de preparo já utilizada, pretendeu contornar o problema juntando outra guia, com valor dobrado do preparo. A questão econômica (valor) não é decisiva, mas, sim, o prazo de preparo e, indubitavelmente, ocorreu preparo (pela segunda guia, em dobro) fora do prazo de 15 dias, que é o prazo de recurso de agravo. Recurso não conhecido." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir o preparo intempestivo pelo uso de guia já utilizada não convence do desacerto do acórdão, competindo recorrer aos Tribunais Superiores. Não incidência das hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2221829-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Ação de extinção de usufruto (com registro imobiliário) por não pagamento dos impostos, constituindo mais um round da disputa entre ex-esposa e filho do nu proprietário e viúva de união estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Sentença de procedência abalada pelo acertamento dos tributos depois de publicado o decisum. Possibilidade de emenda desse ônus (art. 1410, VII, do CC) devido a ter sido provado que os autores promoveram atos de má-fé (condenação na ação de reconhecimento de união estável e na disputa da pensão previdenciária) minando os recursos financeiros que possibilitariam o oportuno cumprimento fiscal. Análise do princípio instituído no art. 396 do CC para interpretar a questão em favor da viúva que, por outro lado, conta com o direito real de habitação, que não foi atingido na lide. Provimento. " Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1007441-37.2023.8.26.0704; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Descredenciamento de hospital que a paciente fazia uso, em longo tratamento, de doença grave (neoplasia maligna de mama). Falta de prova de ter o hospital substituto o mesmo padrão de eficiência e qualidade do que foi excluído – Hospital A.C. Camargo. Inadmissibilidade de se permitir a surpresa da quebra de continuidade de tratamento oncológico apenas e para atender conveniências financeiras da operadora. Sentença mantida. Não provimento." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002483-73.2024.8.26.0477; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer – Rescisão unilateral em relação aos beneficiários dependentes – Procedência – Permanência assegurada – Inconformismo da operadora de saúde – Afastamento – Filhos do titular que permaneceram no plano, mesmo após maioridade, sem qualquer oposição por parte da ré – Ausência de previsão contratual acerca da exclusão por limite de idade ou ausência de dependência econômica – Inovação trazida para legitimar o cancelamento do contrato que se mostra abusiva – Direito de permanência – Verba honorária majorada – Alteração da base de cálculo – Recurso não provido, com determinação." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003835-39.2023.8.26.0659; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva afastada – Responsabilidade solidária ante a cadeia de fornecimento de serviços – Prorrogação da relação contratual deve ser discutida com a operadora do plano ou seguro saúde cujo contrato ou apólice foi extinto - Autor menor e diagnosticado com TEA (transtorno de espectro autista) - Sentença que afasta a cobrança de coparticipação exigida pelo tratamento dispensado ao menor – Inconformismo – Decisão proferida em ação anterior que determinou o custeio pela apelante do tratamento necessário ao autor na clínica indicada por este diante da ausência de fornecimento das terapias na rede credenciada – Falta de questionamento acerca da necessidade de pagamento de coparticipação – Cobertura integral reconhecida – Cobrança afastada – Sentença mantida – Não provimento ao recurso." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004625-85.2024.8.26.0045; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Preliminares de nulidade da procuração outorgada por pessoa analfabeta afastada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Questão documental. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. Imóvel rural. Instrumento particular de doação envolvendo direitos possessórios sobre imóvel irregular. Inaplicabilidade do art. 108 do CC na ausência de título registrável. Autora que, em ação de divórcio anterior, requereu exclusão do bem da partilha por pertencer ao filho e, agora, pretende anular doação feita pelo mesmo filho ao ex-marido, alegando ser proprietária. Postura contraditória configurada (venire contra factum proprium). Violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Sentença de improcedência mantida. Não provimento ao recurso." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000256-85.2025.8.26.0474; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Agravo de instrumento – Arbitramento de aluguel – Decisão que defere a tutela determinando o pagamento de aluguel pelos réus, determinando que discussão sobre direito real de habitação seja feita em ação própria – Inconformismo – Possibilidade de apreciação da questão nesta demanda diante dos documentos acostados aos autos – Alegação em sede de contestação – Repercussão no dever de pagar aluguel – Decisão anulada para apreciação pelo juízo a quo sob pena de supressão de instância – Recurso provido em parte, com determinação." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos 2230632-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Apelação – Plano de saúde – Reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato da autora, sem comprovação da necessidade e dos critérios utilizados – Utilização dos índices da ANS autorizada, dadas as circunstâncias do caso concreto, por aplicação do artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 12 da Resolução Normativa 171/2008 da ANS, por analogia – Fornecedor que não pode elevar sem justa causa o preço do serviço – Valores pagos a mais que deverão ser apurados através de perícia, a ser elaborada em fase de cumprimento de sentença, e devem ser restituídos de forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito.Recurso não provido." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1146362-08.2024.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Negativa de cobertura de parte dos procedimentos e materiais solicitados pelo cirurgião que acompanha o quadro de saúde da autora – Tutela de urgência concedida - Sentença de procedência – Inconformismo da requerida - Pretensão de reforma da sentença que não se acolhe – Junta médica que não examinou a requerente pessoalmente, de forma a justificar a alteração em procedimento e/ou materiais a serem utilizados na cirurgia - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados pra 20% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Não provimento. " Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002626-11.2025.8.26.0127; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do art. 942, do CPC e o resultado foi de PROVIMENTO do recurso das requeridas, prejudicado o recurso dos autores (3x2). A divergência que apresentei foi acolhida pelos eminentes Desembargadores Carlos Castilho de Aguiar França e Márcia Regina Della Déa Barone. Encarregado de redigir o voto condutor, apresento o texto com a ementa que segue: Construção. Habite-se obtido dentro do prazo previsto para conclusão da obra. Pretensão de adquirentes de unidade (área privativa) e de área comuns (indivisível e sob administração do condomínio) de receberem indenização por atraso na entrega das obras de áreas comuns. Legitimidade prioritária e que não se delega por presunção do condomínio (art. 1348, V, do CC). Ainda que fosse possível cogitar de uma legitimidade anômala dos condôminos para agir sobre direitos que são comuns, seria decisivo que o fizessem de forma subsidiária ou diante da inércia ou desídia do condomínio, o que não é o caso. E, como segunda etapa, somente poderiam exigir, para si, o correspondente da fração ideal adquirida (0,006516 m2) e não sem essa proporcionalidade em lides abertas envolvendo administração dos bens comuns. Ademais e aí reside o ponto decisivo para reconhecer a ilegitimidade ativa dos condôminos, a lide decorre de um embate entre o condomínio e as rés (construtora/incorporadora) quanto ao processo de entrega e recebimento das obras, o que faz com que a sugerida falha contratual (fato ou omissão imputável ao devedor, art. 396 do CC) só possa ser julgada com a presença do condomínio, titular absoluto do direito de recusar (justificadamente a entrega) ou dilatar prazo (art. 18 do CPC). Provimento para julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam dos autores, prejudicado o recurso deles." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1113096-64.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Exceção de pré-executividade – Não conhecimento na origem, com condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios – Inadequação da via eleita porquanto utilizada para rediscutir matérias definitivamente apreciadas no processo de conhecimento, inclusive em grau recursal, todas abrangidas pela coisa julgada material – Honorários de sucumbência – Impossibilidade de fixação quando a exceção é rejeitada – Condenação afastada. Provimento em parte ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048559-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)