Acórdão 1003396-23.2024.8.26.0229

APELAÇÃO – Alvará judicial para liberação de numerário em favor de herdeiros - Decisão que indeferiu liminarmente a inicial e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito – Insurgência dos autores, que defendem a possibilidade de emissão de alvará, sendo desnecessária a realização de sobrepartilha - Hipótese que envolve ativos financeiros de pequena monta, sendo observada a regra sucessória – Recurso provido, com afastamento do decreto de extinção e, no mérito, com julgamento de procedência da demanda. Dá provimento.  (TJSP;  Apelação Cível 1003396-23.2024.8.26.0229; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)