César Augusto Fernandes

Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Procedência. Afastamento da condenação do réu revel ao pagamento dos consectários da sucumbência, sob o fundamento de ausência de resistência e de litigiosidade. Insurgência da autora. Cabimento. Princípio da causalidade. A inércia do devedor em adimplir a obrigação na via extrajudicial impõe ao credor a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário para buscar a satisfação do seu crédito. Sujeição do vencido aos ônus sucumbenciais, independentemente de resistência formal nos autos. Inteligência do artigo 82, parágrafo 2º, e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Revelia não exime o demandado do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Fixação equitativa. Possibilidade. Valor da condenação e do proveito econômico revelam-se baixos como base de cálculo. Aplicação do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, em conformidade com o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002491-82.2022.8.26.0101; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de regresso. Indenização. Danos a componentes de elevadores por oscilação de energia elétrica, sob responsabilidade da ré. Improcedência. Recurso da seguradora autora. Desacolhimento. Ausência de demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Documentação unilateral apresentada pela seguradora. Reparo dos equipamentos e descarte das peças danificadas que inviabiliza a verificação técnica judicial. Incumbência da seguradora, sub-rogada nos direitos, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1155745-44.2023.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de regresso. Indenização. Danos a equipamento compressor de balcão expositor de carnes por suposta oscilação de energia elétrica, sob responsabilidade da ré. Improcedência. Recurso da seguradora autora. Desacolhimento. Ausência de demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Documentação unilateral apresentada pela seguradora. Reparo do equipamento e descarte das peças danificadas que inviabiliza a verificação técnica judicial. Ausência de prévio requerimento administrativo. Relatório do sistema PRODIST 9 aponta a inexistência de perturbação na rede elétrica na data do evento. Incumbência da seguradora, sub-rogada nos direitos, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1068097-89.2024.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Queima de inversor de frequência de elevador. Procedência na origem com base no laudo produzido pelo autor. Insurgência da ré. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. Nexo de causalidade que constitui pressuposto indispensável ao dever de indenizar. Laudos técnicos apresentados pela autora produzidos de forma unilateral e sem o crivo do contraditório. Concessionária apresentou resposta administrativa com a indicação de ausência de registro de perturbação no sistema elétrico na data dos fatos. Seguradora informou expressamente nos autos que os equipamentos danificados não foram preservados, a inviabilizar a produção de contraprova pericial. Assunção do risco probatório pela parte autora. Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que não foi satisfatoriamente cumprido (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova diante da falta de verossimilhança. Ruptura do nexo causal. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença reformada. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.  (TJSP;  Apelação Cível 1097825-18.2023.8.26.0002; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal da instituição financeira para dar andamento ao feito efetivada com sucesso por via postal. Inércia da autora constatada. Inteligência do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Ausência de citação formal da ré. Impossibilidade de presunção de ciência da lide pelo contato do Oficial de Justiça com o filho da requerida. Princípio da instrumentalidade das formas inaplicável ao caso. Consequência lógica da extinção. Retorno das partes ao status quo ante. Revogação da liminar e ordem de devolução do veículo escorreitas. Cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento justificada pelo poder geral de cautela. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005848-82.2024.8.26.0624; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de regresso. Indenização. Danos a equipamentos eletroeletrônicos por suposta oscilação de energia elétrica, sob responsabilidade da ré. Improcedência. Recurso da seguradora autora. Desacolhimento. Ausência de demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Documentação unilateral apresentada pela seguradora. Reparo dos equipamentos e ausência de preservação dos bens inviabiliza a verificação técnica judicial. Incumbência da seguradora, sub-rogada nos direitos, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1015826-74.2022.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de regresso. Indenização. Danos a equipamentos eletroeletrônicos por oscilação de energia elétrica, sob responsabilidade da ré. Improcedência. Recurso da seguradora autora. Desacolhimento. Ausência de demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Documentação unilateral apresentada pela seguradora. Reparo dos equipamentos e descarte das peças danificadas inviabiliza a verificação técnica judicial. Incumbência da seguradora, sub-rogada nos direitos, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1011225-12.2024.8.26.0114; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de regresso. Indenização. Danos a porteiro eletrônico e sistema de monitoramento por suposta oscilação de energia elétrica, sob responsabilidade da ré. Improcedência. Recurso da seguradora autora. Desacolhimento. Ausência de demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Documentação unilateral apresentada pela seguradora. Reparo e substituição dos equipamentos que inviabilizou a verificação técnica direta. Laudo pericial judicial indireto atestou a ausência de registro de perturbação na rede elétrica na data do evento. Ausência de nexo de causalidade. Incumbência da seguradora, sub-rogada nos direitos, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1002202-63.2022.8.26.0356; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de regresso. Indenização. Danos a equipamentos por oscilação de energia elétrica, sob responsabilidade da ré. Improcedência. Recurso da seguradora autora. Desacolhimento. Ausência de demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Documentação unilateral apresentada pela seguradora. Reparo dos equipamentos e descarte das peças danificadas inviabiliza a verificação técnica judicial. Incumbência da seguradora, sub-rogada nos direitos, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Honorários de sucumbência. Pedido de redução para o patamar mínimo legal. Desacolhimento. Valor reduzido da causa que justifica o arbitramento de percentual acima do mínimo legal (15%), sob pena de remuneração ínfima do patrono. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1004572-64.2023.8.26.0296; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de regresso. Danos a equipamentos por oscilação de energia elétrica, sob responsabilidade da ré. Procedência da ação para condenar a ré a pagar o valor desembolsado pela autora a título de indenização ao segurado. Recurso da requerida. Acolhimento das razões recursais. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público que, embora objetiva (art. 37, § 6º, da CF), não dispensa a comprovação do nexo causal. Ausência de demonstração mínima do vínculo entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Insuficiência da documentação unilateral apresentada pela seguradora. Incumbência da seguradora, sub-rogada nos direitos materiais e processuais, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes desta Col. Câmara nesse sentido. Reforma da sentença. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. (TJSP;  Apelação Cível 1000402-90.2024.8.26.0077; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de regresso. Indenização. Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação de energia elétrica, sob responsabilidade da ré. Improcedência na origem. Recurso da seguradora autora. Desacolhimento. Ausência de demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Documentação unilateral apresentada pela seguradora. Reparo dos equipamentos e descarte das peças danificadas inviabiliza a verificação técnica judicial. Incumbência da seguradora, sub-rogada nos direitos, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1000967-82.2024.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativa de conhecimento da dívida. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. Insurgência da autora para afastar a penalidade. Rejeição. Concessionária comprovou o vínculo contratual e a utilização do serviço. Autora alterou a verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Penalidade mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1014135-18.2023.8.26.0576; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal. Pretensão de recolhimento apenas sobre o valor da condenação pecuniária. Inviabilidade. Objeto da lide abrange a rescisão do negócio jurídico. Proveito econômico deve refletir o valor do contrato. Inteligência do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Valor da causa prevalece como base de cálculo. Decisão mantida. Recurso não provido.   (TJSP;  Agravo Interno Cível 1052983-13.2024.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar nulo o contrato e inexigíveis todas as cobranças relacionadas ao referido contrato e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 referente aos danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros moratórios nos termos do §1º, do artigo 461, do Código Civil, a partir da citação. Inconformismo da Concessionária. Preliminares de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse processual e advocacia predatória. Rejeição. Ausência de prova que desconstitua a hipossuficiência. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de indícios concretos de fraude processual. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Concessionária que não logrou comprovar a efetiva contratação pela autora ou o proveito do serviço. Telas sistêmicas insuficientes para validar a cobrança. Inexigibilidade do débito mantida. Danos morais. Afastamento. Documento acostado aos autos que se restringe a mera notificação de cobrança extrajudicial. Ausência de prova de inscrição efetiva nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida, sem reflexos aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1007950-73.2024.8.26.0011; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Citação por edital. Validade. Esgotamento dos meios de localização. Contestação por negativa geral. Curador especial. Obrigação propter rem. Sentença mantida. Recurso não provido. I. A citação por edital constitui medida excepcional, mas cabível após o esgotamento das diligências para a localização pessoal dos réus. II. A defesa por negativa geral, apresentada por curador especial, torna os fatos controvertidos, mas não afasta a força probatória dos documentos trazidos pelo credor para demonstrar a existência do crédito condominial, de natureza propter rem. III. Manutenção da sentença. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006871-60.2021.8.26.0562; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva movida por seguradora. Sub-rogação. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Alegação de oscilações em rede elétrica administrada pela ré. Sentença de improcedência. Manutenção. A ausência de preservação de equipamentos danificados para eventual perícia inviabiliza a contraprova, o que rompe o equilíbrio processual e impede a constatação segura da origem elétrica externa do dano (nexo causal). Responsabilidade objetiva que não dispensa o ônus da seguradora de comprovar o liame entre a falha na prestação do serviço e o dano. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000026-35.2024.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de regresso. Indenização. Danos a televisor por oscilação de energia elétrica sob responsabilidade da ré. Improcedência. Recurso da seguradora autora. Desacolhimento. Ausência de demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Documentação unilateral apresentada pela seguradora. Descarte do equipamento danificado inviabiliza a verificação técnica no processo judicial. Incumbência da seguradora sub-rogada nos direitos de comprovar o fato constitutivo de seu pedido. Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade mantida diante do valor irrisório que resultaria da aplicação do percentual sobre o valor da causa. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1001401-84.2023.8.26.0301; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da requerida. Pretensão de reforma para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Acolhimento. Relação jurídica e origem da dívida demonstradas. Concessionária que, em contestação, indicou de forma precisa o endereço da instalação e o número da unidade consumidora vinculada ao autor. Impugnação genérica em sede de réplica. Ausência de negativa específica acerca da posse ou propriedade do imóvel gerador do débito. Telas sistêmicas e histórico de faturas suficientes para dar indício da contratação e a fruição do serviço, e com admissão do fato por ausência de impugnação específica. Inadimplemento incontroverso. Inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Exercício regular de direito. Ato ilícito inexistente. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.   (TJSP;  Apelação Cível 1000132-66.2025.8.26.0001; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Procedência. Apelo do réu para insistir na tese de invalidade da constituição em mora e em expectativa de manutenção do contrato pelo pagamento parcial. Notificação enviada ao endereço constante no instrumento contratual. Validade do ato. Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de falsidade da assinatura no aviso de recebimento não afasta a regularidade da constituição em mora. Pagamentos parciais e envio de boletos de acordo não descaracterizam o inadimplemento. Mora ex re pelo vencimento da obrigação. Apreensão do bem e citação válidas. Inércia do devedor para purgação da mora por meio do pagamento da integralidade da dívida. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001155-26.2024.8.26.0278; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva movida por seguradora. Sub-rogação. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de prova idônea, produzida sob o contraditório, da causa da oscilação de energia e dos danos afirmados na petição inicial. Laudos unilaterais não confirmam o nexo de causalidade. Impossibilidade de realização de prova pericial técnica. Seguradora autorizou o reparo ou substituição de bens sem preservá-los para a necessária análise pelo perito do Juízo. Prejuízo à ampla defesa da concessionária. Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação da relação de causa e efeito. Ônus da prova da autora (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) não satisfeito. Sentença mantida. Recurso desprovido.   (TJSP;  Apelação Cível 1000771-30.2025.8.26.0407; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença parcialmente procedente para condenar a concessionária à restituição de forma simples do montante pago a maior. Recurso da ré para afastar a condenação ou, subsidiariamente, alterar o critério de cálculo do refaturamento. Rejeitada a investida recursal. A relação travada entre as partes ostenta nítida natureza de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova. A concessionária ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o regular funcionamento do medidor antigo ou a existência de fuga de energia nas instalações internas da consumidora, por culpa da autora. Imediata e grande redução no registro de consumo verificada após a substituição do relógio medidor constitui indício veemente da irregularidade da cobrança das faturas anteriores, sem contraprova eficaz pela parte ré. Restituição simples baseada na média de consumo dos meses subsequentes à troca do equipamento. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001218-64.2024.8.26.0306; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Ação de obrigação de fazer. Pedido do autor para condenação do condomínio à troca de toda a tubulação vertical de água na sua unidade. Procedência, com ressalva de atribuição dos custos da obra ao autor. Recurso deste para que o custeio da obra pertença ao condomínio. Recurso adesivo do réu para arguir nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Prova pericial suficiente para o deslinde da causa. Mérito. A execução da obra deve ocorrer sob a responsabilidade e coordenação do condomínio para proteção de todo o sistema de abastecimento, com custos financeiros da obra pelo autor. Aplicação das regras da convenção condominial sobre custeio da parte hidráulica a cargo do respectivo condômino quanto ao que passa por sua unidade. Substituição favorece diretamente a reforma particular em andamento na unidade do autor. Equilíbrio das obrigações que se dá pela isenção do autor de futuros rateios para o mesmo fim em outras unidades e impede o enriquecimento sem causa. Manutenção da r. sentença. Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação Cível 1000461-16.2021.8.26.0358; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Irregularidade no consumo de energia elétrica. Fraude constatada por meio de desvio de energia dentro da caixa de medição. Reconvenção para pleitear danos morais. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da empresa ré para, em preliminar alegar nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, insistir na tese de regularidade no medidor e consumo diminuto pela transferência de maquinário. Investida recursal rejeitada. Não há cerceamento de defesa. Natureza da irregularidade que impossibilita a realização de perícia técnica judicial posterior. Normalização do fluxo energético ocorrente exatamente após a inspeção, com a remoção do desvio. Alegação de queda de consumo justificada por retirada de máquinas de trabalho não comprovada. Ausência de documentação mínima pelo consumidor. Fato não provado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Licitude da recuperação de consumo. Exercício regular de direito da concessionária. Danos morais pleiteados em reconvenção não configurados. Sentença de procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1029816-04.2023.8.26.0196; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva movida por seguradora. Sub-rogação. Danos em componentes de equipamento eletrônico de segurado. Alegação de oscilações em rede elétrica administrada pela ré. Sentença de improcedência. Manutenção. A ausência de preservação dos componentes danificados para eventual perícia técnica ou vistoria pela concessionária inviabiliza a contraprova, o que rompe o equilíbrio processual e impede a constatação segura da origem elétrica externa do dano (nexo causal). Responsabilidade objetiva que não dispensa o ônus da seguradora de comprovar o liame entre a falha na prestação do serviço e o dano. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1089832-21.2023.8.26.0002; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva movida por seguradora. Sub-rogação. Dano em equipamento eletroeletrônico de segurado. Alegação de oscilações em rede elétrica administrada pela ré. Sentença de improcedência. Manutenção. A ausência de preservação do eletrodoméstico danificado para eventual perícia técnica ou vistoria pela concessionária inviabiliza a contraprova, o que rompe o equilíbrio processual e impede a constatação segura da origem elétrica externa do dano (nexo causal). Responsabilidade objetiva que não dispensa o ônus da seguradora de comprovar o liame entre a falha na prestação do serviço e o dano. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1120688-62.2023.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva movida por seguradora. Sub-rogação. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Alegação de oscilações em rede elétrica administrada pela ré. Sentença de improcedência. Manutenção. A ausência de preservação de equipamentos danificados para eventual perícia técnica ou vistoria pela concessionária inviabiliza a contraprova, o que rompe o equilíbrio processual e impede a constatação segura da origem elétrica externa do dano (nexo causal). Responsabilidade objetiva que não dispensa o ônus da seguradora de comprovar o liame entre a falha na prestação do serviço e o dano. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1135007-35.2023.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Danos em equipamentos eletrônicos. Suposta sobrecarga na rede elétrica. Sentença de procedência para condenou a ré ao pagamento de R$4.924,00 à autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Inconformismo da concessionária de energia elétrica. Cabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a prova do nexo causal, que não está demonstrado. Documentação unilateral e genérica. Ausência de nexo técnico entre a falha na prestação do serviço e os danos nos bens dos segurados. Ausência de registros de perturbações no sistema elétrico nas datas dos sinistros. Ônus da prova da seguradora sub-rogada. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Improcedência do pedido. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1075024-42.2022.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de regresso. Indenização. Danos a componentes de balcão de refrigeração por oscilação de energia elétrica sob responsabilidade da ré. Improcedência. Recurso da seguradora autora. Desacolhimento. Ausência de demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico. Documentação unilateral apresentada pela seguradora. Reparo do equipamento e descarte das peças danificadas inviabilizam a verificação técnica no processo judicial. Incumbência da seguradora sub-rogada nos direitos de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade mantida diante do valor irrisório que resultaria da aplicação do percentual sobre o valor da causa. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1117284-37.2022.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Danos elétricos. Sentença de improcedência. Inconformismo da Seguradora. Descabimento. Ausência de prova do nexo causal. Documentação unilateral. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). A responsabilidade das concessionárias de serviço público de energia elétrica, embora objetiva (Art. 37, § 6º, da Constituição Federal), exige a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a falha no serviço e o dano suportado. Documentos produzidos unilateralmente pela seguradora, desacompanhados de registros de ocorrência no sistema da concessionária ou de laudos periciais equidistantes das partes, mostram-se insuficientes para lastrear a condenação. Impossibilidade de inversão do ônus da prova quando ausente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica para a produção da prova mínima do nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1030992-07.2022.8.26.0114; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva movida por seguradora. Sub-rogação. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados. Alegação de oscilações em rede elétrica administrada pela ré. Sentença de improcedência. Manutenção. A ausência de preservação dos eletrodomésticos danificados para eventual perícia técnica ou vistoria pela concessionária inviabiliza a contraprova, o que rompe o equilíbrio processual e impede a constatação segura da origem elétrica externa do dano (nexo causal). Responsabilidade objetiva que não dispensa o ônus da seguradora de comprovar o liame entre a falha na prestação do serviço e o dano. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1004182-97.2023.8.26.0004; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo interno. Ação de cobrança. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve determinação anterior para complementação do preparo de recurso adesivo interposto pelo autor, cuja irresignação reside no tópico da sentença que deferiu a gratuidade de justiça ao réu. O preparo recursal decorre de lei tributária e exige interpretação literal. A Lei Estadual nº 11.608/2003 estabelece que, nas hipóteses de condenação, o valor do preparo incide sobre o valor fixado na sentença. A regra aplicável aos honorários advocatícios não serve de analogia para a apuração de taxa judiciária, em razão da natureza tributária da custa processual. Pedido de imposição de multa por litigância de má-fé formulado pelo agravado. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de dolo processual. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1001364-74.2022.8.26.0145; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos de declaração. Ação monitória. Acórdão de parcial provimento ao recurso de apelação para anular a r. sentença, mas indeferiu o benefício da justiça gratuita. Obscuridade e contradição quanto ao momento do recolhimento do preparo e das custas processuais. Reconhecimento da necessidade de recolhimento imediato perante o juízo de origem. Inviabilidade de postergação para o final da demanda. Condição de procedibilidade do feito. Aclaração e integração necessárias para evitar dúvida no procedimento. EMBARGOS ACOLHIDOS.   (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000340-40.2024.8.26.0048; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA. CÔNJUGE SEPARADA. DIVÓRCIO SUPERVENIENTE. APÓLICE SUCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO. I. Os embargos de declaração destinam-se de forma exclusiva a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, limites previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II. A via declaratória não se presta à rediscussão de matéria já analisada e decidida de forma densa e fundamentada pelo colegiado, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. O acórdão abordou com clareza a tese de que a sucessão de apólices em decorrência de lapso temporal e o advento do divórcio afastam a indicação anterior, em estrita obediência à moldura fática e às normas de regência. IV. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1013240-40.2024.8.26.0344; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Locação comercial. Ações de despejo e renovatória conexas. Imóvel destinado a estacionamento adjacente ao estabelecimento comercial da locatária. Despejo fundamentado na necessidade de desocupação do imóvel para realização de obras emergenciais, em razão de deslizamento de terra sobre o estacionamento. Sentença de improcedência da ação renovatória e de procedência da ação de despejo, pelo perecimento do bem locado. Recurso da locatária. Acolhimento. Inexistência de perecimento do bem locado, consistente em área aberta e pavimentada, passível de recuperação após remoção de entulho e execução de obras de contenção. Inaplicabilidade do art. 9º, IV, da Lei nº 8.245/1991, já que ausente resistência da locatária à realização de reparações urgentes. Improcedência do pedido de despejo. Estacionamento integra o fundo de comércio e é essencial ao exercício da atividade empresarial. Cabimento da ação renovatória. Preenchimento dos requisitos dos arts. 51 e 71 da Lei de Locações. Admissibilidade de renovações sucessivas. Valor do aluguel fixado com base em laudo pericial. Sentença reformada, para julgar improcedente o despejo e procedente a ação renovatória. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1068463-05.2022.8.26.0002; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Locação comercial. Ações de despejo e renovatória conexas. Imóvel destinado a estacionamento adjacente ao estabelecimento comercial da locatária. Despejo fundamentado na necessidade de desocupação do imóvel para realização de obras emergenciais, em razão de deslizamento de terra sobre o estacionamento. Sentença de improcedência da ação renovatória e de procedência da ação de despejo, pelo perecimento do bem locado. Recurso da locatária. Acolhimento. Inexistência de perecimento do bem locado, consistente em área aberta e pavimentada, passível de recuperação após remoção de entulho e execução de obras de contenção. Inaplicabilidade do art. 9º, IV, da Lei nº 8.245/1991, já que ausente resistência da locatária à realização de reparações urgentes. Improcedência do pedido de despejo. Estacionamento integra o fundo de comércio e é essencial ao exercício da atividade empresarial. Cabimento da ação renovatória. Preenchimento dos requisitos dos arts. 51 e 71 da Lei de Locações. Admissibilidade de renovações sucessivas. Valor do aluguel fixado com base em laudo pericial. Sentença reformada, para julgar improcedente o despejo e procedente a ação renovatória. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1020578-24.2024.8.26.0002; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Prestação de serviços. Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação de cobrança de multa contratual e indenização por investimentos. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. I. Natureza da relação jurídica. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O produto é utilizado como insumo na atividade empresarial de fornecimento de alimentos. Teoria finalista mitigada não aproveita à ré, ante a ausência de vulnerabilidade técnica ou jurídica demonstrada. Relação de cunho estritamente civil e comercial. II. Multa contratual por rescisão antecipada. Validade da cláusula de fidelidade e exclusividade. Autonomia da vontade e 'pacta sunt servanda'. Rescisão imotivada por parte da ré que não consome o produto após o primeiro ano de vigência. III. Redução equitativa da penalidade. Incidência do art. 413 do Código Civil. Cumprimento parcial da avença. Valor da multa que se mostra manifestamente excessivo frente ao porte da microempresa e à natureza do negócio. Redução proporcional e equitativa que se impõe. Precedentes desta Câmara. IV. Indenização pelos equipamentos dados em comodato. Dever de guarda e conservação da comodatária. Ausência de prova de que os bens foram colocados à efetiva disposição para retirada após o encerramento das atividades no local. Responsabilidade mantida. V. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1013725-08.2022.8.26.0248; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Locação comercial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Inadimplemento incontroverso. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelação dos requeridos. Preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros dos fiadores falecidos. Acolhimento parcial. Ausência de inventário. Legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do 'de cujus'. Adequação formal do polo passivo para constar os espólios, representados em juízo por seus sucessores. Responsabilidade limitada às forças da herança. Art. 1.997 do Código Civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Acolhimento parcial. Cobrança de aluguéis e encargos. Prazo trienal consubstanciado no art. 206, § 3º, inciso I, do diploma civil. Prescrição consumada em relação aos débitos vencidos em período anterior a três anos da propositura da demanda. Interrupção do lapso prescricional retroage à data do ajuizamento da ação, nos exatos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Citação tardia dos herdeiros em sucessão processual inapta a configurar inércia dos credores. Reforma parcial da r. sentença para afastar a cobrança das parcelas vencidas anteriormente ao triênio que antecedeu a propositura da demanda e adequar o polo passivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005639-43.2019.8.26.0704; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Ensino à distância. Autarquia Municipal. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. Apelação da autora. Cabimento do procedimento. Possibilidade de cobrança por meio de ação monitória com base em contrato de prestação de serviços. Autarquia não está obrigada a ajuizar execução fiscal de forma exclusiva. Via executiva constitui prerrogativa e privilégio da Fazenda Pública, e não um obstáculo ao acesso às vias ordinárias ou monitórias. Inteligência do art. 700 e do art. 785, ambos do Código de Processo Civil. Faculdade conferida ao credor para optar pela via menos gravosa ou mais adequada à sua estratégia de cobrança. Via monitória garante o pleno exercício do contraditório por meio de eventuais embargos, sem imediata constrição patrimonial do devedor. Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.   (TJSP;  Apelação Cível 1008921-59.2024.8.26.0625; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Corte indevido de energia elétrica. Procedência para condenar a ré ao restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel da autora e ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00. Investida recursal da concessionária. Relação jurídica com amparo nas regras de proteção ao consumidor. Concessionária responde de forma objetiva pelas falhas no serviço. Provas dos autos revelam que as faturas de consumo referentes à unidade consumidora da autora estavam regularmente adimplidas. Corte do cabo de energia no poste efetuado pelos prepostos da prestadora de forma deliberada. Laudo técnico da própria concessionária afastou a hipótese de defeito na instalação interna da residência. Ré não apresentou relatório de interrupção solicitado pelo d. Juízo. Omissão resultou na preclusão da prova. Falha no serviço essencial privou a consumidora de energia por mais de dois meses. Danos morais caracterizados. A falta de energia elétrica em uma residência por longo período afeta a dignidade e ultrapassa o mero dissabor. Valor da indenização que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e não merece reparo. Multa cominatória tem caráter coercitivo e apenas pune o descumprimento de ordem judicial. Montante fixado em R$500,00 por dia apresenta-se adequado. Apelo não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1014254-21.2024.8.26.0001; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares do segundo semestre do ano letivo de 2018. Sentença de improcedência dos embargos monitórios com a constituição de título executivo judicial em face de ambos os réus. Apelação da corré genitora para insistir na preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento da preliminar. Prova documental emitida pela própria instituição de ensino demonstra a alteração do responsável financeiro no curso do ano letivo. Mensalidades cobradas que se referem a período posterior à substituição do sujeito passivo da obrigação de pagar. Solidariedade que não se presume. Inteligência do art. 265 do Código Civil. Inexistência de previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária para o período em questão. Dever de educação decorrente do poder familiar não se confunde com solidariedade contratual perante terceiros quando há exclusão formal de um dos genitores da posição de contratante financeiro com a anuência do credor. Instituição de ensino, em seus registros internos, elegeu exclusivamente o genitor como sacado das parcelas em aberto. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à apelante. Sentença reformada. Recurso provido.   (TJSP;  Apelação Cível 1006262-37.2023.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. O recurso de embargos de declaração possui contornos rigorosos e finalidade estrita de sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Verifica-se das alegações que a parte embargante busca, em verdade, a rediscussão do entendimento adotado pelo colegiado quanto à inércia dos devedores e ao consequente afastamento da penalidade coercitiva do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Tal intento mostra-se incompatível com a natureza e os limites da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2355288-49.2025.8.26.0000; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Execução de cláusula penal por revogação de mandato. Inadmissibilidade. Ato potestativo sem ilicitude. Ressalva apenas de cobrança de honorários pelo serviço já prestado. I. O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo extrajudicial por força do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, regra que dispensa a assinatura de duas testemunhas. II. A prerrogativa executiva, contudo, restringe-se à cobrança dos honorários ajustados. A cláusula penal por revogação de mandato não tem validade, porque se cuida de livre manutenção ou não de relação de confiança. III. Possibilidade de cobrança de honorários pelos serviços já prestados, mas mediante arbitramento prévio. IV. Precedentes do Egr. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. V. Inadequação da via executiva caracterizada. Manutenção da sentença que extinguiu a execução. VI. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1172028-11.2024.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Faturamento de consumo de energia elétrica em patamares desproporcionais à média histórica da unidade consumidora. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de junho de 2023 a setembro de 2023, determinar a revisão das faturas no período questionado e a devolução do indébito em dobro, além de fixar a indenização por danos morais em desfavor da concessionária no importe de R$5.000,00. Investidas recursais de ambas as partes. Perícia técnica atestou a impossibilidade física de o imóvel atingir o consumo faturado e descartou irregularidades nas instalações elétricas internas da unidade consumidora. Responsabilidade objetiva da concessionária. A cobrança de valores incompatíveis com a realidade do local configura nítida falha na prestação do serviço. Ausência de engano justificável na cobrança de quantia manifestamente excessiva impõe a devolução em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por longo período gera dano moral presumido. Valor fixado na origem atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e compensa o abalo sofrido de forma adequada. Apelos não providos.  (TJSP;  Apelação Cível 1507887-81.2023.8.26.0348; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Falhas reiteradas no serviço e incêndios em infraestrutura de rede externa de fronte ao comércio da autora. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a estabilização dos serviços e manutenção da rede e para condenar a ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais. Recurso de apelação da autora para buscar majoração dos danos morais e obter condenação da ré em danos materiais. Investida recursal rejeitada. Pleito de danos materiais que não se sustenta. Petição inicial que se omitiu quanto à descrição e pormenorização dos itens e equipamentos supostamente avariados ou perdidos. Inviabilidade de requerimento genérico para posterior liquidação quando a natureza do dano permite a pronta apuração. Juntada extemporânea de notas fiscais em sede de réplica que não supre a deficiência da peça vestibular. Valor fixado dos danos morais em R$7.000,00 que guarda harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem espaço para majoração. Manutenção da sentença. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1157932-25.2023.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Demora na religação após pagamento de débitos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras voltada à majoração do dano moral, alteração dos consectários legais e dos honorários advocatícios. Dano Moral. O quantum indenizatório fixado em R$1.000,00 para cada autora revela-se condizente com as peculiaridades do caso concreto. Interrupção do serviço por curto período que, embora configure falha, não atingiu patamar de excepcional gravidade a ponto de justificar a majoração pretendida. Situação, outrossim, diversa do corte irregular, em que o consumidor está em dia, senão proveniente de falta de pagamento de mais de uma conta, situação a ser sopesada no arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial mantido na data do arbitramento, ante a ausência de prejuízo extraordinário que justifique a retroação, mantido o equilíbrio proveniente da condenação. Honorários Advocatícios. Fixação em 15% sobre o proveito econômico que atende aos parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Base de cálculo existente (valor da condenação), o que afasta a aplicação do §8º ou §8º-A (apreciação equitativa). Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000516-65.2025.8.26.0474; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

pedido de lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Sentença de procedência parcial para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, a ser corrigido monetariamente pela Tabela divulgada pelo E. TJSP e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil, ambos devidos a partir da prolação da sentença. Condenação do autor, ainda, em multa por litigância de má-fé. Investidas recursais de ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária. Suspensão inicial do fornecimento por inadimplência. Licitude reconhecida. Assinatura, pelo autor, de termo de confissão de dívida e parcelamento em 04/03/2021. Dever de religação da energia em 24 horas. Restabelecimento apenas em 16/03/2021. Atraso injustificado de 12 dias. Serviço essencial. Existência de pequeno comércio na residência do requerente. Prejuízos de ordem moral e financeira evidenciados. Dano moral configurado. Redução do ‘quantum’ para R$5.000,00, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade. Compensação com a litigância desleal. Possibilidade. Mesmas partes como credora e devedora em pólos invertidos. Consectários legais. Aplicação da Lei nº 14.905/2024 (correção pelo IPCA a partir do arbitramento; juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação; dedução do IPCA na liquidação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil). Recurso adesivo do autor. Apresentação na mesma peça de contrarrazões. Inadmissibilidade. Necessidade de peça autônoma. Incidência do art. 997, cabeça e § 2º, CPC. Precedentes desta Egr. Corte e desta Col. Câmara nesse sentido. Recurso principal provido em parte, e não conhecido o adesivo.  (TJSP;  Apelação Cível 1011474-26.2021.8.26.0224; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Intermediação de venda de refeições por aplicativo (iFood). 'Golpe da maquininha'. Sentença de procedência para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$3.000,00 por danos materiais e R$7.000,00 por danos morais ao autor. Investida recursal do iFood. Responsabilidade civil. Cadeia de consumo. A plataforma de intermediação e o estabelecimento parceiro respondem de forma solidária e objetiva pelos danos materiais causados ao consumidor. Defeito na segurança do serviço. Fortuito interno caracterizado. Dever de restituir o valor indevidamente subtraído (R$3.000,00). Dano moral fundado em negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Inscrição realizada por instituição financeira, em decorrência de ato de terceiro. Ausência de nexo causal específico entre o iFood e o apontamento restritivo. Afastamento da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido.    (TJSP;  Apelação Cível 1166162-56.2023.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

Energia elétrica. Interrupção. Ação de indenização por danos morais. Procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00. Investida recursal da ré. Admissibilidade. Interrupção do fluxo de eletricidade em decorrência de fortes chuvas e intempéries climáticas na região. Fato notório. Caso fortuito externo que exclui a responsabilidade da concessionária. Restabelecimento do serviço em prazo que não se revela desarrazoado, diante da magnitude do evento natural. Inexistência de prova de que a suspensão tenha perdurado por tempo excessivo ou que o reparo tenha sido negligenciado. Frustração de celebração matrimonial que, embora cause desconforto, não configura dano moral indenizável sob a égide de força maior e ausência de falha na prestação do serviço, que não teve interrupção por tempo demasiado. Sentença reformada. Ação improcedente. Apelo provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1009379-21.2024.8.26.0320; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de leite integral com suposta presença de mofo e bolor. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de R$1.000,00 a título de reparação extrapatrimonial. Apelação da ré para alegar cerceamento de defesa e, no mérito, ausência probatória e nexo causal. Apelo que merece acolhimento. Inexistência de nota fiscal. Impossibilidade de constatação da data e hora da abertura da embalagem frente ao prazo de validade. Alegação de repugnância e nojo por potencial ingestão. Ausência de ingestão efetiva ou exposição a risco concreto à saúde. Fato que não ultrapassa o mero aborrecimento. Inexistência de dano moral "in re ipsa". Precedentes desta Col. Corte. Dano moral não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003778-12.2024.8.26.0004; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

DIREITO CIVIL. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida em grupo. Dúvida sobre o beneficiário. Nova apólice iniciada em 2013. Ausência de indicação específica de beneficiário para a avença vigente. Indicação anterior (2010) referente a contrato diverso. Impossibilidade de aproveitamento. Segurado divorciado ao tempo do óbito. Incidência do art. 792 do código civil. Indenização devida exclusivamente à filha (herdeira legal). Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1013240-40.2024.8.26.0344; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)