Acórdão 1166162-56.2023.8.26.0100

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Intermediação de venda de refeições por aplicativo (iFood). 'Golpe da maquininha'. Sentença de procedência para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$3.000,00 por danos materiais e R$7.000,00 por danos morais ao autor. Investida recursal do iFood. Responsabilidade civil. Cadeia de consumo. A plataforma de intermediação e o estabelecimento parceiro respondem de forma solidária e objetiva pelos danos materiais causados ao consumidor. Defeito na segurança do serviço. Fortuito interno caracterizado. Dever de restituir o valor indevidamente subtraído (R$3.000,00). Dano moral fundado em negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Inscrição realizada por instituição financeira, em decorrência de ato de terceiro. Ausência de nexo causal específico entre o iFood e o apontamento restritivo. Afastamento da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido.    (TJSP;  Apelação Cível 1166162-56.2023.8.26.0100; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)