ADRIANA PRADO LIMA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Configurada a natureza jurídica de sociedade empresária de direito privado à época da prestação dos serviços e da rescisão contratual, é inaplicável o Tema 1118 do STF. A tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST e nos arts. 5º-A, § 5º, e 4º-A da Lei 6.019/74, sendo irrelevante a licitude da terceirização ou a ausência de vínculo empregatício. Recurso da reclamante a que se dá provimento.

JUSTIÇA GRATUITA E CUSTAS PROCESSUAIS. Defere-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza apresentada. A condenação ao pagamento de custas decorrente do arquivamento da reclamação, nos termos do § 2º do art. 844 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, é devida quando não há comprovação de motivo legalmente justificável para a ausência do reclamante à audiência no prazo de quinze dias, sendo o pagamento das custas condição para a propositura de nova demanda, conforme § 3º do mesmo artigo. Não tendo o Reclamante apresentado justificativa para a sua ausência, a condenação ao pagamento de custas deve ser mantida. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESTRANCAMENTO. Comprovada a interposição tempestiva do Agravo de Instrumento e a regularidade da representação processual, e tendo sido deferida a justiça gratuita ao autor na origem, o que afasta a deserção, impõe-se o conhecimento do recurso para destrancar o Recurso Ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. O art. 844, § 2º, da CLT, prevê a condenação do reclamante ausente ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, caso não apresente justificativa legalmente aceitável para a sua ausência no prazo estabelecido. A ausência de apresentação de justificativa para a falta à audiência implica a manutenção da condenação ao pagamento das custas processuais. Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso ordinário conhecido e não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE FGTS. SAQUE-ANIVERSÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. O levantamento integral dos valores do FGTS está condicionado ao cumprimento dos requisitos legais, sendo vedado o saque integral para o trabalhador que optou pela modalidade "saque-aniversário", nos termos do artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990. A opção por tal modalidade impede a movimentação dos valores depositados, ainda que haja determinação judicial para expedição de alvará. A celebração de acordo em audiência, condicionada à expedição de alvará para levantamento do FGTS, não exime a parte do cumprimento das exigências legais para o benefício.

PRELIMINAR DE DESERÇÃO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção do recolhimento do depósito recursal pela reclamada, nos termos do § 10º do artigo 899 da CLT, é aplicável quando o recurso é interposto na vigência da Lei 13.467/17. A comprovação do recolhimento das custas processuais pela ré afasta a preliminar de deserção, uma vez que a recuperação judicial a isenta do recolhimento do depósito recursal. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO A pretensão de transformar um pedido de demissão já efetivado em rescisão indireta carece de amparo jurídico, especialmente quando a trabalhadora reconhece, na petição inicial, ter apresentado espontaneamente o pedido de demissão e assinado declaração manuscrita solicitando seu desligamento "por motivos particulares". Incumbia à reclamante o ônus de comprovar o alegado vício de consentimento, o que não foi feito. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. O descumprimento de obrigações contratuais, como o atraso no pagamento de salários, vale-refeição e vale-transporte, bem como a inadimplência das verbas rescisórias e depósitos fundiários, não implica, automaticamente, o deferimento de indenização por dano moral. Tais ocorrências, embora ilícitas, acarretam reparação material expressamente prevista na legislação trabalhista e não permitem vislumbrar prejuízo ao patrimônio moral do empregado, a menos que comprovada situação relevante de forte comprometimento, o que não restou demonstrado. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial não se equipara à falência, razão pela qual a Súmula 388 do C. TST, que afasta a multa em caso de massa falida, não se estende às empresas em recuperação judicial. A condição de empresa em recuperação judicial não constitui óbice à condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, sendo o Precedente Vinculante nº 139 do C. TST aplicável ao caso. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de pobreza firmada pelo(a) Reclamante faz presumir que a sua situação econômica não lhe permite custear as despesas do processo, nos termos da Lei 7.115/83, sendo tal documento suficiente para assegurar-lhe os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo(a) do recolhimento das custas processuais. A parte que firma referida declaração já se encontra sob as penas da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange aos honorários fixados ao(à) Reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, o Tribunal Pleno do C. STF declarou a inconstitucionalidade das expressões que afastavam a isenção nesses casos. Ainda que o empregado detenha créditos judiciais, isto não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora no momento do ajuizamento da ação. Os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com os critérios objetivos do artigo 791-A, §2º da CLT, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA JUÍZO. O Agravo de Petição não merece conhecimento por deserção, tendo em vista a ausência de garantia integral do juízo, pressuposto legal para sua admissibilidade, conforme preceitua o artigo 884 da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. VALOR REMANESCENTE. DEPÓSITOS RECURSAIS. NÃO APROVEITAMENTO. Os depósitos recursais efetuados pela nona reclamada não podem ser aproveitados pelas agravantes para a garantia da execução, pois a nona reclamada aguarda julgamento de recurso visando o afastamento de sua responsabilidade subsidiária e a exclusão da lide. Agravo de petição não conhecido.

INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE A 3ª PARCELA DO ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. O não pagamento da segunda parcela do acordo judicial na data aprazada, com subsequente pagamento antecipado da terceira parcela sem a inclusão da multa pactuada, caracteriza o inadimplemento da obrigação. Em decorrência, impõe-se a incidência da cláusula penal de 50% sobre o valor remanescente, com o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, conforme livremente convencionado pelas partes. O percentual da multa não se mostra excessivo, sendo incabível a aplicação do disposto no art. 413 do Código Civil. Agravo conhecido e provido.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO INDEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA RÉ. Expedida certidão de crédito trabalhista ao exequente, não está esgotada a prestação jurisdicional perante esta Justiça Especializada. Comprovada nos autos a frustração da execução em face da devedora principal e a falta de indicação de outros bens capazes de conferir a satisfação do crédito, defere-se o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento da execução em face dos sócios da Ré. Agravo de petição provido em parte.

COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A configuração da coisa julgada, nos termos do artigo 337, §2º, do CPC, exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, embora as partes sejam as mesmas, os períodos contratuais discutidos e as empresas tomadoras dos serviços são distintos, o que descaracteriza a identidade de causa de pedir e de pedidos. A quitação de períodos específicos decorrente de acordo judicial em processo anterior não impede a discussão de relação contratual autônoma em demanda posterior, afastando-se, assim, a configuração de coisa julgada.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA. Ainda que comprovado o dano e sua correspondência com o ambiente de trabalho, não tenho por comprovada a culpa da empregadora no evento danoso, o que impede o deferimento da indenização por danos morais postulada. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular.

ACORDO. PARCELA INADIMPLIDA. EXECUÇÃO. Definidas as condições do acordo, o não pagamento de uma parcela de acordo homologado caracteriza o inadimplemento da obrigação, ensejando a execução da parcela não quitada oportunamente com a incidência da cláusula penal fixada pelo inadimplemento. Agravo de Petição da exequente a que se dá provimento.

CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Não tendo apresentado impugnação na ocasião oportuna, a 1ª executada deixou precluir seu direito de efetivar quaisquer questionamentos em relação aos citados cálculos de liquidação, os quais não merecem maiores considerações, sobretudo porque não evidenciada nenhuma inadequação à coisa julgada. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A r. sentença transitada em julgado condenou a executada ao pagamento de multa, com juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento. E nos termos do § 1º, do artigo 879 da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Logo, devida a aplicação de juros de 1% ao mês, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de petição a que se dá provimento nesse aspecto.

PRESCRIÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA. Trata-se a presente de ação de cumprimento de sentença normativa, de modo que somente com o trânsito em julgado da respectiva sentença normativa é que fica efetivamente constituído o título judicial, dando-se início ao prazo para a interposição da ação de cumprimento. Para essa modalidade de ação, o prazo não é contado a partir da rescisão do contrato de trabalho do empregado. Recurso da reclamada a que se nega provimento nesse particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A inicial relatou salário inferior a 40% do teto da previdência, além do que foi juntado aos autos a declaração de pobreza, afirmando que o autor não tem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Agravo de instrumento do reclamante a que se dá provimento.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. Trata-se a presente de Ação Civil Pública, de modo que aplicável os termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985, quanto ao pagamento das custas processuais. Não há nos autos qualquer menção de má-fé, restando, portanto, afastada a condenação de pagamento de custas processuais. Agravo de instrumento do sindicato autor a que se dá provimento.

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PROVA. Verifica-se haver um diferencial entre as atividades da reclamante e do caixa/escriturário, até porque a obreira era responsável por equipes de caixas, sendo, portanto, hierarquicamente superior aos demais empregados da ré, de modo que a fidúcia depositada em sua pessoa era diferenciada. De se ressaltar que o cargo de confiança bancário inserido no § 2º do artigo 224 da CLT não exige amplos poderes de gestão, mando, fiscalização ou a existência de subordinados, como aquele previsto no artigo 62, II, da CLT, mas tão somente um plus de fidúcia além daquele que é inerente ao bancário comum (caixa/escriturário). Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular.

LIMITAÇÃO. VALORES DA INICIAL. O entendimento do TST, consagrado no artigo 12, § 2º da IN 41/2018, referente à nova redação do § 1º do art. 840 da CLT é de este exige apenas a indicação dos valores, mas não a sua efetiva liquidação, pois os números definitivos dependem de acesso a documentos da defesa. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE VENCIDA. O fato de haver eventual amparo jurídico para o pedido de cobrança de contribuição assistencial, ou a existência de norma coletivas válidas, não importa em procedência automática do pedido, tampouco é critério excludente de pagamento de honorários sucumbenciais e custas pela parte vencida. Recurso do sindicato autor a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE. SERVENTIA. OFICIAL INTERINO . Os oficiais substitutos/interinos não podem ser equiparados aos titulares de serventias extrajudiciais, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, com aplicação do teto remuneratório. Tema 779, de Repercussão Geral do E. STF. Se os interinos não recebem integralmente pela serventia, por consequência, não podem arcar com a responsabilidade trabalhista do respectivo cartório. Recurso do reclamado a que se dá provimento nesse aspecto.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade e não pelo da literalidade, de modo que se deve permitir às partes comprovarem suas alegações, ainda que a prova documental seja favorável à parte contrária. E o indeferimento de sua realização caracteriza cerceamento de produção de defesa e acarreta nulidade processual. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular.

JUROS. ADC 58/DF e 59/DF. Verifica-se dos cálculos a aplicação do IPCA-E e juros TRD até 24/10/2022, e SELIC a partir de 24/10/2022, estando, portanto, de acordo com o julgamento do E. STF, nas ADC´s 58/DF e 59/DF, Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. PROVA. A reclamada não juntou aos autos cartão de ponto, fazendo incidir a disposição contida na Súmula 338 do C. TST, quanto ao ônus da prova. Afastado o depoimento da testemunha do obreiro, prevalecendo a testemunha da ré. A reclamada desincumbiu-se do ônus que lhe competia, quanto à prova da jornada de trabalho do empregado. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

ADICIONAL . ACÚMULO DE FUNÇÃO. A testemunha da ré afirmou que a digitação é inerente ao trabalho do auditor, de modo que respectiva atribuição é própria do cargo para o qual foi contratado, não sendo demonstrada qualquer modificação relevante nas suas tarefas que pudesse justificar o acúmulo funcional. Recurso da reclamante a que se nega provimento nesse particular.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FATO INEXISTENTE. Litiga de má-fé a obreira ao postular o adicional de periculosidade, baseado em fato inexistente (ausência de geradores e inflamáveis), procedendo de modo temerário e incorrendo nas hipóteses do art. 793-B da CLT. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. CÂMERAS. Restou comprovada a presença de câmeras que visualizavam os empregados em seu momento de intimidade, de modo que a conduta da ré violou o direito violação à intimidade, honra e imagem do obreiro, o que é passível de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão interlocutória não enseja recurso imediato no processo do trabalho. Incabível a interposição de agravo de petição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ENTREGA DE DOCUMENTOS. Os documentos rescisórios foram entregues posteriormente ao prazo de 10 dias, previsto no parágrafo 6º, do artigo 477, da CLT. Devida a multa correspondente. Recurso da reclamante a que se dá provimento nesse particular.

CÁLCULOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PLANTÕES. A r. sentença determinou os reflexos de todas as horas extras, o que inclui os "plantões extras". Devida a integração dos valores quitados a título de "plantões extras" nos dsr´s, fundo de garantia, 13º salário e férias. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento nesse aspecto.

EBCT. VALE CULTURA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Benefício "vale cultura" tem origem em negociação coletiva e não em regulamento de empresa. A supressão de seu pagamento com base no quanto decidido no Dissídio Coletivo de Greve encontra respaldo legal e não configura ofensa a direito adquirido. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . Consoante dispõe o caput do artigo 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução opostos pela executada, não se estendendo a exigência para a exequente. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA. Ainda que comprovado o dano e sua correspondência com o ambiente de trabalho, como concausa, não tenho por comprovada a culpa da empregadora para o evento danoso, o que impede o deferimento da indenização por danos morais e materiais postulados. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular.

TAC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. O próprio sócio administrador, ainda que representando a empresa, concordou expressamente com a sua responsabilidade solidária quanto ao descumprimento TAC. Agravo de petição a que se dá provimento.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES DA INICIAL. A alteração do artigo 840, da CLT, com a Lei da Reforma Trabalhista, determinou apenas a indicação de valores, referentes aos pedidos, na peça inaugural, não exigindo sua liquidação. Recurso da reclamante a que se dá provimento.

ACORDO HOMOLOGADO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. O atraso no pagamento de parcela de acordo homologado caracteriza inadimplemento da obrigação e enseja a incidência da cláusula penal convencionada pelas partes. Agravo de Petição da exequente a que se dá provimento.

RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO. O demandante requereu o reconhecimento da falta grave do empregador em razão do não cumprimento das obrigações contratuais, sendo que o parágrafo 3ª do artigo 483 da CLT, neste caso, autoriza a não permanência no emprego até decisão final do processo, o que afasta a caracterização da falta grave do trabalhador invocada pela defesa, tratando-se de exercício regular de direito. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse aspecto.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. O cálculo da indenização substitutiva engloba todas as verbas de natureza salarial percebidas, como se ativo estivesse o contrato de trabalho, o que inclui o adicional de insalubridade. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DO E. STF. A reclamante não produziu qualquer prova a respeito da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Aplicação do Tema 1118 do E. STF. De se afastar a responsabilidade subsidiária, exceto quanto ao adicional de insalubridade e reflexos, ante os termos do item 3 do Tema 1.118 do STF. Recurso do ente público a que se dá provimento em parte nesse aspecto.

CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS IGUAIS. Restou autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré à autora, por iguais títulos, ou seja, as horas extras apuradas devem ser deduzidas das horas extras quitadas, o adicional noturno apurado deve ser deduzido do adicional noturno pago, não cabendo compensação entre os títulos diversos. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento nesse particular.

CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA DA PARTE CONTRÁRIA. Foi oportunizada a ambas as partes o devido direito de produção de prova, incluindo levar suas próprias testemunhas, prerrogativa da qual a autora não se utilizou, estando preclusa a oportunidade nesse sentido. Nesse contexto, o indeferimento de oitiva da testemunha arrolada pela parte contrária não importa em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recurso da reclamante a que se nega provimento.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. ÔNUS. Houve determinação de inversão do ônus de sucumbência, o que inclui os honorários sucumbenciais. Assim, considerando que a r. sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5%, a inversão do ônus consiste na condenação da ré ao pagamento do título, no percentual de 5%. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento nesse aspecto.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTEGRAÇÃO. CTVA. No salário de participação, que serve de base de cálculo para a complementação de aposentadoria, não está inserida a verba CTVA, consoante as disposições regulamentares da FUNCEF. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse aspecto.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. Afasto a responsabilidade subsidiária do ente público, exceto quanto ao adicional de insalubridade, deferido na r. sentença, ante os termos do item 3 do Tema 1.118 do STF. Recurso da reclamante a que se dá provimento em parte.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sendo inexigível a garantia do Juízo para o ente público e tendo a ré observado o prazo para a interposição da impugnação, em observância ao princípio da fungibilidade e à inexistência de erro grosseiro, vez que a peça preenche os requisitos do artigo 884 da CLT, a medida deveria ter sido examinada como embargos à execução fosse. Agravo de Petição do ente público a que se dá provimento.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. O agravo interno é instrumento para atacar decisões monocráticas, sendo certo que o não conhecimento do agravo de petição deu-se por meio do Colegiado. Inadequada a via eleita. Agravo interno que não se conhece.

EXECUÇÃO. ARTIGO 916 DO CPC. APLICABILIDADE . Embora o artigo 916 do CPC seja aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, o parcelamento do débito na execução de título judicial não se impõe de forma automática, devendo observar os princípios da efetividade e da celeridade da execução trabalhista. Tendo sido bloqueados valores suficientes, o deferimento do parcelamento comprometeria a satisfação célere do crédito de natureza alimentar. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

PENHORA. IMÓVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. Os bens do casal sob o regime da comunhão universal compõem um todo indivisível e são executáveis em virtude das dívidas contraídas por cada cônjuge. O imóvel foi adquirido pelo cônjuge, com contrato de compra e venda, sem qualquer cláusula de incomunicabilidade ou sub-rogação. Assim, referido imóvel também integrou o patrimônio do sócio executado, podendo, portanto, ser penhorado para pagamento das dívidas contraídas por ele. Ademais, a ausência de partilha não constitui óbice para a penhora do imóvel, resguardada o direito de meação do cônjuge em eventual arrematação, consoante artigo 843 do CPC. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento nesse aspecto.

CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Consoante norma coletiva, primeiramente deverão ser apuradas as horas extras e reflexos para, após, deduzir o valor da gratificação de função e reflexos. Os cálculo deverão ser corrigidos nestes termos. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento nesse particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. Cabível o agravo, pois se trata de decisão negando o prosseguimento da execução na forma em que a parte diz a única eficaz à satisfação do seu crédito donde, na prática, é terminativa do feito. Agravo de instrumento do exequente a que se dá provimento.

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É suficiente o inadimplemento do crédito trabalhista pela devedora principal para que a execução prossiga em face do devedor subsidiário. Agravo de petição da 4ª executada a que se nega provimento.