Acórdão 1000500-75.2024.5.02.0083

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sendo inexigível a garantia do Juízo para o ente público e tendo a ré observado o prazo para a interposição da impugnação, em observância ao princípio da fungibilidade e à inexistência de erro grosseiro, vez que a peça preenche os requisitos do artigo 884 da CLT, a medida deveria ter sido examinada como embargos à execução fosse. Agravo de Petição do ente público a que se dá provimento.