Acórdão · TRT2
Acórdão 1001021-40.2020.5.02.0445
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 18ª Turma
- Relator(a):
- ADRIANA PRADO LIMA
Ementa
Íntegra da ementa.
ACORDO HOMOLOGADO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. O atraso no pagamento de parcela de acordo homologado caracteriza inadimplemento da obrigação e enseja a incidência da cláusula penal convencionada pelas partes. Agravo de Petição da exequente a que se dá provimento.
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